Procedimento Comum Cível 0810275-68.2022.8.19.0011 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0810275-68.2022.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810275-68.2022.8.19.0011. RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE IZOLDA FURTADO CARDOSO, representada por sua curadora FERNANDA FURTADO CARDOSO, posteriormente substituída por seus herdeiros FERNANDA FURTADO CARDOSO, PEDRO FURTADO CARDOSO e PAULO ROBERTO CARDOSO, ajuizou ação de conhecimento em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE conforme inicial de index 41097030. Narra que é beneficiária do plano de saúde mantido junto à parte ré e sempre adimpliu com as mensalidades pactuadas e, em virtude de seu grave estado de saúde, associado à condição degenerativa e progressiva da doença de Creutzfeldt-Jakob, obteve, nos autos de nº 0023949-88.2018.8.19.0011, tutela de urgência para custeio de tratamento em regime de home care, posteriormente ratificado em sede recursal, garantindo assistência 24 horas por dia, sete dias por semana, com trânsito em julgado do respectivo acórdão em 18/08/2022. Alega que desde janeiro de 2022, a parte ré, por intermédio da prestadora de serviços Pronep, passou a reduzir, gradativamente, os insumos e atendimentos necessários ao tratamento domiciliar. Tal conduta culminou na piora do seu quadro clínico, que precisou ser hospitalizada em abril de 2022 em razão de pneumonia, causada pela redução de serviços essenciais, como fisioterapia respiratória. Afirma que apesar de inúmeras reclamações feitas à prestadora de serviços, a parte ré permaneceu omissa e forneceu respostas evasivas. Em 22/12/2022, munida de laudo médico atualizado, a curadora formalizou nova solicitação para implantação completa do tratamento home care, bem como o fornecimento de novos itens que não constam no outro processo. Contudo, sua solicitação não foi atendida, o que compromete a manutenção da sua saúde e de sua vida. Requer: 1) a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré seja compelida a fornecer, por tempo indeterminado, o serviço de internação domiciliar da Unimed (Home Care), com todos os itens listados no laudo médico atualizado; 2) a inversão do ônus da prova; 3) compensação por danos morais. Index 41658117, deferimento da gratuidade de justiça, concedida a antecipação de tutela e determinada a citação. Index 45828116, contestação. Index 47743477, réplica. Index 74299633, juntada do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº0005299-50.2023.8.19.0000, que manteve a tutela de urgência concedida. Index 101313657, manifestação dos herdeiros, pugnando a habilitação nos autos diante do óbito da autora Izolda. Index 103744704, decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros e determinou a manifestação das partes em provas. Index 104779106, a parte ré requereu em produção a produção de prova pericial médica. Index 105436799, a parte autora requereu em provas a produção de prova pericial indireta. Index 111769955, Ministério Público manifestou ausência de interesse no feito. Index 118700201, saneamento do feito com o indeferimento da produção de prova pericial e deferimento da produção de prova documental suplementar a ser juntada no prazo de 10 dias. Index 123968416, juntada de documentos pela parte ré. Index 145060831, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Em razão do falecimento da autora originária, houve perda do objeto em relação às obrigações de fazer de fornecimento do serviço de internação domiciliar, restando pendente a análise quanto ao pedido de compensação por danos morais, cujo direito à verba compensação foi transmitida aos herdeiros por força do artigo 20, parágrafo único do CC/02. Estão presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação, sendo possível a resolução do mérito. A relação entre as partes é de consumo, incidindo os preceitos da Lei 8.078/90. A responsabilidade da parte ré é objetiva. Nessa linha, o ônus probatório é invertido ope legis. Muito embora a cognição de mérito esteja restrita ao pedido de compensação por danos morais, necessário avaliar se houve recusa indevida de prestação dos serviços de saúde em favor da senhora IZOLDA FURTADO CARDOSO, portadora da doença de Creutzfeldt-Jakob (CID10: A81), a qual seria degenerativa e progressiva, e, segundo seu médico assistente, necessitava de home care. A(s) doença(s) da parte autora se encontra(m) comprovada(s), bem como a indicação do(s) tratamento(s) perseguido(s), conforme laudo médico do index 41097717. Entendo ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porquanto o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura de seu paciente. Sobre o tema, destaco o verbete da SÚMULA Nº 340 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO: “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano”. Por outro lado, cabe ao profissional habilitado e de confiança do paciente definir a orientação terapêutica a ser dada para tratamento de determinada doença. Nessa linha, em havendo dissenso entre o médico particular e o plano de saúde, há de prevalecer a posição do primeiro, que é quem reúne as melhores condições de apontar quais os tratamentos e insumos necessários para melhoria da qualidade de vida do enfermo. A matéria se encontra pacificada junto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, ex vi da SÚMULA 211 de nossa Corte Fluminense: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização”. O rol da ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE não tem caráter de enumeração taxativa, mas apenas aponta os procedimentos a serem minimamente observados pelos planos de saúde. A parte ré não comprovou a existência de causas excludentes do nexo causal, na forma como previsto no CDC. O dano moral experimentado pela parte autora se deu in re ipsa, devendo ser destacado o entendimento esposado na SUMULA 339 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO: “A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral”. Demonstrado o abalo no Direito da personalidade do consumidor, deve o prestador do serviço ou fornecedor do produto defeituoso compensar o dano moral em valor razoável e proporcional, ressaltando-se que a parte ré negou cobertura para atendimento médico necessário à parte autora, colocando em risco a higidez física do consumidor, gerando, outrossim, angústia e revolta nos descendentes da senhora IZOLDA. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a compensar os DANOS MORAIS vividos pela parte Autora no valor de R$ 10.000,00(1/3 para cada herdeiro), com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo índice utilizado pela CGJ – RJ, a partir da intimação da sentença; Em relação ao pedido de obrigação de fazer, considerando a perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do NCPC. Pelo princípio da causalidade, a sucumbência em desfavor da parte ré também deve abranger a pretensão que foi extinta sem o julgamento do mérito. Custas pela parte Ré e condeno-a também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A execução da obrigação de pagar quantia certa deverá se dar na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, com a juntada de memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito, sob pena de baixa e arquivamento. PRI CABO FRIO, 22 de janeiro de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HERDEIRO: FERNANDA FURTADO CARDOSO, PEDRO FURTADO CARDOSO, PAULO ROBERTO CARDOSO

28/01/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(79)

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VINNICIUS DE MATOS HIPOLITO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS TEIXEIRA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(29)