Procedimento Comum Cível 0055101-49.2002.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCombustíveis e derivadosDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 27 Vara Civel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 15:35

Juntada de petição

26/11/2025, 17:13

Juntada de documento

10/11/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 12:31

Conclusão

16/10/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 12:31

Juntada de documento

16/10/2025, 12:30

Juntada de petição

24/09/2025, 22:31

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 12:56

Conclusão

25/07/2025, 12:56

Juntada de petição

24/07/2025, 18:49

Expedição de documento

15/07/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 07:55

Juntada de documento

26/05/2025, 13:55

Todas as movimentações(433)

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 15:35

Juntada de petição

26/11/2025, 17:13

Juntada de documento

10/11/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 12:31

Conclusão

16/10/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 12:31

Juntada de documento

16/10/2025, 12:30

Juntada de petição

24/09/2025, 22:31

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 12:56

Conclusão

25/07/2025, 12:56

Juntada de petição

24/07/2025, 18:49

Expedição de documento

15/07/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 07:55

Juntada de documento

26/05/2025, 13:55

Outras Decisões

24/04/2025, 13:54

Conclusão

24/04/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 13:54

Juntada de petição

17/03/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 11:58

Juntada de petição

11/02/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pedido de consulta junto ao sistema RENAJUD a fim de se verificar a existência de veículos em nome dos executados JOAO ALFREDO NAVARRO DA COSTA DE ARTAGAO, inscrito no CPF: 033.358.447-34, e HELOISA HELENA FERREIRA CAMPBEL, inscrita no CPF: 739.146.817-72./r/r/n/nAo cartório para realização da consulta, juntando o resultado obtido. Ato contínuo, intime-se o exequente para que requeira o que entender cabível.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ante os resultados obtidos, ao exequente para que requeira o que entender cabível.

05/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 16:58

Juntada de documento

30/01/2025, 16:57

Conclusão

13/01/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Venham as custas para o ato requerido às fls., as quais deverão ser pagas antecipadamente a prática do respectivo ato, na forma do art. 82, do CPC sendo certo que as mesmas são por ato e podem ser verificadas/r/njunto ao sítio do TJRJ. /r/n

07/01/2025, 00:00

Juntada de petição

19/12/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 07:25

Juntada de petição

10/12/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:55

Juntada de documento

17/06/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2023, 18:31

Conclusão

17/05/2023, 09:44

Recurso

17/05/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 16:43

Juntada de petição

08/05/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:55

Conclusão

15/03/2023, 05:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade

15/03/2023, 05:35

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 12:42

Conclusão

15/02/2023, 12:42

Juntada de petição

14/02/2023, 08:04

Juntada de petição

13/02/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 14:28

Conclusão

07/02/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 14:28

Juntada de petição

05/02/2023, 03:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 18:20

Conclusão

26/01/2023, 11:47

Assistência Judiciária Gratuita

26/01/2023, 11:47

Juntada de petição

25/01/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 14:55

Juntada de petição

15/12/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 16:49

Conclusão

18/11/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 15:29

Juntada de petição

16/11/2022, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 11:28

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 11:26

Juntada de documento

01/11/2022, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 11:07

Conclusão

19/10/2022, 11:07

Juntada de petição

18/10/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 14:02

Juntada de documento

08/09/2022, 14:01

Conclusão

06/09/2022, 21:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/09/2022, 21:19

Ato ordinatório praticado

13/08/2022, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 08:46

Conclusão

14/07/2022, 08:46

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 08:46

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 14:44

Juntada de petição

29/06/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 05:47

Outras Decisões

02/06/2022, 15:54

Conclusão

02/06/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 15:54

Juntada de documento

02/06/2022, 15:53

Juntada de petição

27/05/2022, 11:29

Juntada de petição

18/05/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 10:42

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 10:42

Documento

21/02/2022, 17:46

Expedição de documento

28/01/2022, 17:00

Expedição de documento

28/01/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

23/01/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 05:23

Expedição de documento

20/08/2021, 13:26

Expedição de documento

19/08/2021, 17:37

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 17:36

Ato ordinatório praticado

29/05/2021, 16:54

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 16:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 20:23

Expedição de documento

09/12/2020, 13:58

Expedição de documento

07/12/2020, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 17:42

Juntada de documento

04/12/2020, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 19:48

Conclusão

03/12/2020, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 15:28

Juntada de documento

24/11/2020, 15:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/11/2020, 12:16

Conclusão

12/11/2020, 12:16

Publicado Decisão em 02/12/2020

12/11/2020, 12:16

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 12:16

Juntada de petição

22/09/2020, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2020, 15:21

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2020, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2020, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 11:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/06/2020, 19:22

Conclusão

19/06/2020, 19:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2020, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2020, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 15:40

Conclusão

15/04/2020, 15:40

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 15:39

Juntada de petição

27/02/2020, 15:34

Juntada de petição

20/02/2020, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2020, 16:36

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 16:36

Juntada de petição

03/01/2020, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2019, 12:20

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 12:20

Juntada de petição

17/10/2019, 08:16

Ato ordinatório praticado

14/10/2019, 12:50

Juntada de petição

13/09/2019, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2019, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 10:28

Conclusão

12/08/2019, 10:28

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 10:28

Juntada de petição

25/07/2019, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2019, 15:48

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 11:51

Conclusão

08/07/2019, 11:51

Ato ordinatório praticado

08/07/2019, 11:51

Reforma de decisão anterior

05/07/2019, 12:37

Conclusão

05/07/2019, 12:37

Juntada de documento

03/07/2019, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2019, 16:57

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 14:12

Conclusão

18/06/2019, 14:12

Juntada de documento

18/06/2019, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2019, 18:55

Ato ordinatório praticado

15/04/2019, 18:51

Juntada de petição

04/04/2019, 02:03

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2019, 12:27

Conclusão

28/02/2019, 12:27

Ato ordinatório praticado

17/10/2018, 17:53

Remessa

14/11/2017, 11:50

Ato ordinatório praticado

20/10/2017, 13:28

Documento

05/09/2017, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2017, 10:11

Petição

16/05/2017, 10:11

Juntada de petição

16/05/2017, 10:03

Ato ordinatório praticado

05/05/2017, 16:50

Juntada de petição

05/05/2017, 16:46

Conclusão

03/04/2017, 11:19

Publicado Despacho em 17/04/2017

03/04/2017, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2017, 11:19

Juntada de petição

03/04/2017, 11:16

Publicado Despacho em 10/02/2017

03/02/2017, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2017, 12:23

Conclusão

03/02/2017, 12:23

Juntada de petição

03/02/2017, 12:21

Juntada de petição

18/10/2016, 12:58

Entrega em carga/vista

15/09/2016, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2016, 10:35

Publicado Despacho em 14/09/2016

09/09/2016, 10:35

Conclusão

09/09/2016, 10:35

Juntada de petição

02/09/2016, 17:06

Juntada de documento

02/09/2016, 17:06

Conclusão

05/07/2016, 09:36

Publicado Despacho em 07/07/2016

05/07/2016, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2016, 09:36

Juntada de petição

04/07/2016, 14:57

Entrega em carga/vista

18/05/2016, 17:06

Expedição de documento

02/03/2016, 14:27

Conclusão

01/03/2016, 07:38

Publicado Despacho em 03/03/2016

01/03/2016, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2016, 07:38

Juntada de petição

26/02/2016, 16:30

Publicado Despacho em 19/11/2015

16/11/2015, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2015, 18:09

Conclusão

16/11/2015, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2015, 10:21

Conclusão

11/11/2015, 10:21

Juntada de petição

10/11/2015, 09:32

Entrega em carga/vista

03/07/2015, 14:28

Publicado Despacho em 03/07/2015

01/07/2015, 16:38

Conclusão

01/07/2015, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2015, 16:38

Conclusão

26/06/2015, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2015, 09:04

Ato ordinatório praticado

25/06/2015, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2015, 09:07

Publicado Despacho em 24/06/2015

19/06/2015, 09:07

Conclusão

19/06/2015, 09:07

Juntada de petição

18/06/2015, 12:59

Entrega em carga/vista

06/05/2015, 15:45

Publicado Despacho em 04/05/2015

06/04/2015, 14:28

Conclusão

06/04/2015, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2015, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2015, 14:27

Conclusão

06/04/2015, 14:27

Conclusão

31/03/2015, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2015, 00:34

Juntada de petição

19/11/2014, 15:24

Entrega em carga/vista

15/10/2014, 14:22

Ato ordinatório praticado

09/10/2014, 19:12

Ato ordinatório praticado

09/10/2014, 18:59

Juntada de documento

09/10/2014, 18:41

Ato ordinatório praticado

31/07/2014, 13:31

Expedição de documento

13/01/2014, 10:26

Juntada de petição

13/01/2014, 10:23

Ato ordinatório praticado

05/08/2013, 10:07

Ato ordinatório praticado

01/08/2013, 14:04

Ato ordinatório praticado

31/07/2013, 15:07

Ato ordinatório praticado

31/07/2013, 15:05

Expedição de documento

31/07/2013, 15:00

Publicado Despacho em 08/08/2013

29/07/2013, 13:26

Conclusão

29/07/2013, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2013, 13:26

Juntada de petição

29/07/2013, 13:23

Ato ordinatório praticado

05/04/2013, 13:45

Ato ordinatório praticado

09/01/2012, 13:45

Juntada de petição

07/07/2011, 10:27

Ato ordinatório praticado

22/06/2011, 15:15

Ato ordinatório praticado

18/05/2011, 12:01

Conclusão

12/05/2011, 14:46

Conclusão

12/05/2011, 14:46

Ato ordinatório praticado

12/05/2011, 11:15

Expedição de documento

12/05/2011, 11:10

Ato ordinatório praticado

20/04/2011, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2011, 16:56

Conclusão

19/04/2011, 16:56

Ato ordinatório praticado

19/04/2011, 08:51

Juntada de petição

19/04/2011, 08:51

Ato ordinatório praticado

18/04/2011, 16:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2011, 09:19

Juntada de documento

25/02/2011, 09:19

Ato ordinatório praticado

17/12/2010, 16:04

Ato ordinatório praticado

16/12/2010, 19:45

Ato ordinatório praticado

16/12/2010, 19:45

Conclusão

15/12/2010, 18:54

Conclusão

15/12/2010, 18:54

Ato ordinatório praticado

15/12/2010, 18:49

Expedição de documento

15/12/2010, 17:58

Ato ordinatório praticado

23/11/2010, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2010, 17:06

Conclusão

22/11/2010, 17:06

Ato ordinatório praticado

17/11/2010, 17:41

Juntada de petição

17/11/2010, 17:37

Ato ordinatório praticado

14/10/2010, 11:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/08/2010, 11:57

Conclusão

16/08/2010, 11:57

Publicado Decisão em 24/08/2010

16/08/2010, 11:57

Publicado Decisão em 20/08/2010

02/08/2010, 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/08/2010, 16:19

Conclusão

02/08/2010, 16:19

Ato ordinatório praticado

29/07/2010, 15:44

Juntada de petição

29/07/2010, 15:43

Ato ordinatório praticado

17/06/2010, 15:52

Conclusão

03/05/2010, 13:40

Publicado Despacho em 06/05/2010

03/05/2010, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2010, 13:40

Ato ordinatório praticado

29/04/2010, 17:36

Juntada de petição

29/04/2010, 17:31

Ato ordinatório praticado

08/02/2010, 14:44

Ato ordinatório praticado

24/06/2009, 11:45

Juntada de petição

24/06/2009, 11:44

Ato ordinatório praticado

06/05/2009, 17:43

Ato ordinatório praticado

27/01/2009, 15:24

Publicado Decisão em 27/01/2009

22/01/2009, 11:40

Outras Decisões

22/01/2009, 11:40

Conclusão

22/01/2009, 11:40

Ato ordinatório praticado

08/01/2009, 15:25

Juntada de petição

08/01/2009, 15:25

Ato ordinatório praticado

28/11/2008, 16:21

Ato ordinatório praticado

11/09/2008, 12:53

Juntada de documento

11/09/2008, 12:52

Conclusão

01/07/2008, 18:54

Conclusão

01/07/2008, 18:54

Expedição de documento

01/07/2008, 15:14

Ato ordinatório praticado

27/06/2008, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2008, 18:11

Conclusão

20/06/2008, 18:11

Publicado Despacho em 26/06/2008

20/06/2008, 18:11

Ato ordinatório praticado

17/06/2008, 11:46

Juntada de petição

30/05/2008, 14:29

Ato ordinatório praticado

21/05/2008, 15:15

Ato ordinatório praticado

13/05/2008, 09:00

Publicado Despacho em 17/04/2008

11/04/2008, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2008, 18:07

Conclusão

11/04/2008, 18:07

Outras Decisões

31/03/2008, 18:09

Conclusão

31/03/2008, 18:09

Publicado Decisão em 17/04/2008

31/03/2008, 18:09

Juntada de petição

28/03/2008, 15:19

Ato ordinatório praticado

13/03/2008, 09:08

Publicado Decisão em 05/07/2007

22/06/2007, 11:56

Outras Decisões

22/06/2007, 11:56

Conclusão

22/06/2007, 11:56

Ato ordinatório praticado

15/06/2007, 17:19

Juntada de petição

15/06/2007, 11:28

Ato ordinatório praticado

14/06/2007, 14:32

Documento

14/06/2007, 14:10

Ato ordinatório praticado

19/04/2007, 18:07

Ato ordinatório praticado

18/04/2007, 13:29

Juntada de petição

18/04/2007, 13:29

Ato ordinatório praticado

13/04/2007, 16:19

Ato ordinatório praticado

06/03/2007, 14:47

Juntada de petição

02/03/2007, 10:39

Ato ordinatório praticado

08/02/2007, 16:45

Ato ordinatório praticado

06/12/2006, 13:25

Conclusão

05/12/2006, 17:20

Conclusão

05/12/2006, 17:20

Expedição de documento

04/12/2006, 17:58

Ato ordinatório praticado

04/12/2006, 10:42

Publicado Decisão em 01/12/2006

24/11/2006, 16:39

Outras Decisões

24/11/2006, 16:39

Conclusão

24/11/2006, 16:39

Conclusão

14/11/2006, 16:07

Publicado Despacho em 23/11/2006

14/11/2006, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2006, 16:07

Juntada de petição

14/11/2006, 13:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2006, 16:10

Entrega em carga/vista

10/10/2006, 15:12

Conclusão

05/09/2006, 16:11

Julgado procedente o pedido

05/09/2006, 16:11

Publicado Sentença em 14/09/2006

05/09/2006, 16:11

Documento

02/08/2006, 14:47

Ato ordinatório praticado

01/08/2006, 17:36

Ato ordinatório praticado

13/07/2006, 15:42

Ato ordinatório praticado

29/06/2006, 14:04

Expedição de documento

28/06/2006, 18:06

Ato ordinatório praticado

22/06/2006, 11:49

Publicado Despacho em 22/06/2006

14/06/2006, 16:01

Conclusão

14/06/2006, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2006, 16:01

Juntada de petição

14/06/2006, 16:01

Ato ordinatório praticado

06/06/2006, 11:14

Entrega em carga/vista

15/05/2006, 14:00

Ato ordinatório praticado

08/05/2006, 18:17

Documento

08/05/2006, 18:17

Ato ordinatório praticado

26/04/2006, 10:25

Ato ordinatório praticado

12/04/2006, 14:02

Ato ordinatório praticado

06/04/2006, 11:19

Ato ordinatório praticado

20/03/2006, 18:13

Desentranhado o documento

20/03/2006, 18:12

Outras Decisões

10/03/2006, 12:46

Publicado Decisão em 20/03/2006

10/03/2006, 12:46

Conclusão

10/03/2006, 12:46

Juntada de petição

09/03/2006, 17:20

Ato ordinatório praticado

21/02/2006, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2006, 16:02

Publicado Despacho em 30/01/2006

23/01/2006, 16:02

Conclusão

23/01/2006, 16:01

Juntada de petição

23/01/2006, 13:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2006, 17:23

Documento

16/12/2005, 12:02

Documento

06/12/2005, 11:41

Expedição de documento

17/08/2005, 16:48

Conclusão

03/08/2005, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2005, 17:35

Publicado Despacho em 16/08/2005

03/08/2005, 17:35

Juntada de petição

03/08/2005, 17:22

Entrega em carga/vista

07/07/2005, 13:54

Ato ordinatório praticado

29/06/2005, 18:03

Documento

29/06/2005, 17:52

Conclusão

10/06/2005, 13:33

Outras Decisões

10/06/2005, 13:33

Ato ordinatório praticado

18/04/2005, 11:41

Documento

13/04/2005, 17:04

Expedição de documento

30/03/2005, 16:27

Ato ordinatório praticado

14/03/2005, 11:25

Juntada de petição

11/03/2005, 13:57

Entrega em carga/vista

24/02/2005, 14:53

Ato ordinatório praticado

18/02/2005, 15:36

Juntada de documento

17/02/2005, 12:06

Juntada de petição

17/02/2005, 12:06

Ato ordinatório praticado

19/11/2004, 12:58

Conclusão

04/11/2004, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2004, 16:30

Publicado Despacho em 18/11/2004

04/11/2004, 16:30

Juntada de petição

25/10/2004, 18:33

Entrega em carga/vista

13/10/2004, 13:17

Ato ordinatório praticado

01/10/2004, 15:01

Documento

28/09/2004, 15:37

Expedição de documento

11/08/2004, 17:58

Ato ordinatório praticado

02/08/2004, 14:06

Ato ordinatório praticado

08/07/2004, 14:32

Juntada de petição

06/07/2004, 17:41

Entrega em carga/vista

25/05/2004, 14:44

Ato ordinatório praticado

10/05/2004, 17:22

Documento

07/05/2004, 13:08

Expedição de documento

06/04/2004, 15:41

Publicado Decisão em 31/03/2004

22/03/2004, 18:54

Conclusão

22/03/2004, 18:53

Outras Decisões

22/03/2004, 18:53

Ato ordinatório praticado

16/03/2004, 18:06

Ato ordinatório praticado

05/03/2004, 16:01

Juntada de petição

03/03/2004, 13:26

Ato ordinatório praticado

02/10/2003, 00:00

Conclusão

16/09/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2003, 00:00

Publicado Despacho em 26/09/2003

16/09/2003, 00:00

Juntada de petição

02/09/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/06/2003, 00:00

Juntada de petição

13/06/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2002, 00:00

Conclusão

17/07/2002, 00:00

Conclusão

17/07/2002, 00:00

Publicado Decisão em 24/07/2002

17/07/2002, 00:00

Juntada de petição

16/07/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2002, 00:00

Documento

24/06/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/06/2002, 00:00

Conclusão

09/05/2002, 00:00

Conclusão

09/05/2002, 00:00

Publicado Decisão em 15/05/2002

09/05/2002, 00:00

Distribuição

08/05/2002, 16:02

Documentos

Documento

•10/11/2025, 06:26

Documento

•06/11/2025, 17:33

Documento

•29/07/2025, 15:18

Documento

•04/05/2025, 17:10

Documento

•21/01/2025, 16:00

Ofício

•17/06/2024, 17:14

Documento

•07/06/2023, 14:34

Documento

•18/04/2023, 12:57

Documento

•06/03/2023, 17:44

Documento

•10/02/2023, 01:49

Documento

•31/01/2023, 17:08

Documento

•12/12/2022, 17:04

Documento

•28/10/2022, 21:00

Documento

•06/09/2022, 21:28

Documento

•12/08/2022, 18:55

Todos os documentos(36)

Documento

•10/11/2025, 06:26

Documento

•06/11/2025, 17:33

Documento

•29/07/2025, 15:18

Documento

•04/05/2025, 17:10

Documento

•21/01/2025, 16:00

Ofício

•17/06/2024, 17:14

Documento

•07/06/2023, 14:34

Documento

•18/04/2023, 12:57

Documento

•06/03/2023, 17:44

Documento

•10/02/2023, 01:49

Documento

•31/01/2023, 17:08

Documento

•12/12/2022, 17:04

Documento

•28/10/2022, 21:00

Documento

•06/09/2022, 21:28

Documento

•12/08/2022, 18:55

Documento

•27/06/2022, 16:29

Documento

•03/12/2020, 19:48

Documento

•23/11/2020, 20:36

Documento

•19/06/2020, 19:30

Documento

•17/04/2020, 15:59

Documento

•15/08/2019, 16:55

Documento

•09/07/2019, 14:20

Documento

•05/07/2019, 12:37

Documento

•01/07/2019, 12:37

Documento

•03/04/2019, 15:36

Documento

•23/03/2018, 14:20

Documento

•23/03/2018, 14:20

Documento

•23/03/2018, 14:20

Documento

•23/03/2018, 14:20

Documento

•23/03/2018, 14:20

Documento

•23/03/2018, 14:20

Documento

•05/07/2016, 11:04

Documento

•01/03/2016, 14:32

Documento

•16/11/2015, 18:09

Documento

•06/04/2015, 10:48

Documento

•29/07/2013, 16:26