Procedimento Comum Cível 0854141-28.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0854141-28.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2026, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/05/2026, 09:39

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

06/05/2026, 13:21

Juntada de certidão de óbito - Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

04/09/2025, 05:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:40

Publicação - Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0854141-28.2024.8.19.0021. AUTOR: DARIL FELIX DEODORO RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOOCIAL Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CRFB, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos, de modo que o referido comando constitucional condiciona a fruição do direito à Gratuidade da Justiça à comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Assim, diante da ausência de comprovação de recolhimento das despesas processuais iniciais obrigatórias ou da hipossuficiência da parte, venha a comprovação do recolhimento das despesas processuais iniciais com a vinculação da respectiva GRERJ Eletrônica ao presente feito, ou, se requer a JG, venha, para fins de apreciação do pedido de concessão de gratuidade, no prazo de 10 dias: 1 - Cópia das últimas declarações de IR ou de comprovação de que não consta declaração de renda em nome da parte autora na base de dados da Receita Federal, nos últimos 3 anos; 2 - Contracheque atualizado da parte autora, se for o caso; 3 - Extratos bancários de titularidade da autora, dos últimos três meses; 4 - CTPS (Folhas de identificação, última folha anotada e a folha seguinte, com as respectivas numerações legíveis); 5 - Justificativa pormenorizada de como obtém seu sustento. Em caso de se tratar de parte autora dependente de pais ou cônjuge, venham os respectivos comprovantes de bens e rendimentos destes. DUQUE DE CAXIAS, 26 de janeiro de 2025. GABRIELLE KUSHNIR RODRIGUES FALCAO Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2025, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/01/2025, 17:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/01/2025, 17:38

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

26/01/2025, 17:37

Juntado(a) - Petição Inicial

16/10/2024, 09:57

Distribuído por sorteio

16/10/2024, 09:57

Documentos

Certidão

•27/01/2025, 00:00