Tutela Antecipada Antecedente 0965356-69.2024.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0965356-69.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0965356-69.2024.8.19.0001. AUTOR: BEATRIZ GOMES DE MATOS RÉU: OPEN PREMIUM CONSULTORIA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente em que autora requer que seu nome seja excluído dos cadastros restritivos de crédito, bem como não haja bloqueio ou execução de bens e valores, sob pena de multa. Requer, ainda, apresentação de dados, histórico de pagamentos, termos e condições em relação aos contratos objeto dos autos. Aduz, em síntese, que se encontra na qualidade de Avalista em contrato de renegociação celebrado com a parte ré, mas que esse aval encontra-se eivado de vícios. Afirma que é sócia da 1ª ré porém nunca auferiu qualquer lucro ou vantagem. É o breve relatório. Decido. O instituto da antecipação dos efeitos da tutela visa entregar a parte autora, total ou parcialmente, o objeto da prestação jurisdicional deduzida em juízo, antes do julgamento definitivo da lide, desde que preenchidos os requisitos legais. Sendo assim, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessário que o Magistrado verifique a presença da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese, em que pese as alegações e documentos juntados pela autora, não se mostra possível constatar, de plano, a veracidade do alegado, pertencendo a parte autora ao quadro societário da 1ª ré, não sendo crível, a princípio, a inexistência de qualquer lucro ou benefício em razão de tal função, demandando a questão dilação probatória. Dessa forma, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, ficando a parte autora, desde já, intimada para aditar a inicial, se o caso, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 303, § 6º do NCPC. P. I. RIO DE JANEIRO, 24 de janeiro de 2025. DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de habilitação nos autos

Conclusos ao Juiz

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Todas as movimentações(60)