Execução de Título Extrajudicial 0830589-86.2023.8.19.0209 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0830589-86.2023.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0830589-86.2023.8.19.0209. EXEQUENTE: GSR SHOPPING LTDA EXECUTADO: DRN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ATACADO E VAREJO DE, HENRIQUE DE FREITAS SALEIRO, DENISE RODRIGUES SALEIRO 1 – Id. 142963815: com efeito, o comparecimento espontâneo dos executados apresentando Embargos à Execução em autos apartados supre a necessidade de citação, na medida em que demonstrada a sua inequívoca ciência acerca do presente feito. Não é outro o entendimento do E. TJRJ, como se vê do aresto a seguir colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. Direito Civil. Contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Lei n. 8.245/1991. Embargos à execução, com pedido de reconhecimento de prescrição e reconhecimento de inexistência de responsabilidade de fiadora. Sentença de procedência parcial, com acolhimento de prejudicial de prescrição, e rejeição do pedido de afastamento de responsabilidade de fiadora. Irresignação recursal exclusiva da fiadora executada (embargante, ora apelante). Arguição de ausência de notificação. Comparecimento espontâneo da fiadora executada (embargante, ora apelante), que, ao tomar conhecimento acerca do processo, interpôs os presentes embargos à execução. Ato de comparecimento espontâneo que supre qualquer alegação de nulidade pela ausência de citação. O contrato de locação objeto do litígio, da espécie residencial, com fixação de prazo inicial de duração de 12 (doze) meses, atrai a incidência do artigo 47, da Lei n. 8.245/91, que permite a prorrogação contratual automática. Fiança concedida sem qualquer ressalva, obrigando-se a fiadora até a data da efetiva entrega das chaves, nos termos de cláusula contratual. Prorrogação do contrato de locação por tempo indeterminado que não afasta a responsabilidade do fiador, diante da ausência de pedido de exoneração da fiança, na forma do artigo 835, do Código Civil. Verbete sumular n. 134 do E. TJRJ. Incidência, na espécie, da norma contida no artigo 39, da Lei n. 8.245/1991. Inaplicabilidade da orientação jurisprudencial contida no verbete sumular n. 214, do E. STJ, pois não houve, no presente caso, aditamento, mas prorrogação automática do contrato. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (0039797-53.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 26/07/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) 2 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora online nos ativos financeiros do requerido por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. 3 - Intimem-se os requeridos da penhora online realizada para que se manifeste no prazo de 5 dias acerca do que consta do art. 854, § 3º do CPC/15. 4 - Transcorrido o prazo, voltem para transferência do valor bloqueado, se for o caso. RIO DE JANEIRO, 24 de janeiro de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GSR SHOPPING LTDA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de informações

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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