Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051792-69.1992.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051792-69.1992.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença alegando o impugnante excesso de execução no valor de R$ 6.949,203,23 aduzindo, para tanto, a não observância da decisão do STF na ADI 2332 (fls. 1554/1562)./r/r/n/nResposta à impugnação às fls. 1569/1589./r/r/n/nDespacho de fls. 1625 determinando a ciência da exequente quanto ao acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2332./r/r/n/nDeterminada a remessa dos autos à contadoria, a fim de que sejam observados os parâmetros fixados nas Teses firmadas nos Temas 810/STF e 905/STJ (fls. 1640_./r/r/n/nAgravo de instrumento interposto pelo expropriante, que restou provido para anular a decisão de fls. 1640./r/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/nDe acordo com o julgamento do mérito da ADI 2332/DF, ocorrido em 2018, o Supremo Tribunal Federal modificou a decisão liminar proferida em 2001para reconhecer a constitucionalidade do percentual de 6% a título de juros compensatórios, referente à remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, previsto no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941:/r/r/n/nArt. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela MP 2.183-56, de 2001)./r/r/n/nNessa toada, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 126 (Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.111.829/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavaski, quanto à questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que os juros compensatórios correspondem a 6% ao ano a partir da imissão na posse do imóvel), firmou a seguinte Tese:/r/r/n/n O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. /r/r/n/nAssim sendo, considerando o efeito vinculante e observância obrigatória das decisões definitivas de mérito proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, bem como das Teses firmadas pelos Tribunais Superiores, acolho a impugnação para reconhecer, inicialmente, que deverá ser observado o percentual de 6% ao ano a título de juros compensatórios./r/r/n/nOs cálculos deverão ser realizados pela Contadoria, a fim de aferir se corretos os cálculos apresentados pelo ente público, observado o referido parâmetro./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nRemetam-se os autos à contadoria./r/r/n/nCom a apresentação dos cálculos pela contadoria, digam as partes./r/r/n/nApós, retornem para decisão da impugnação.

28/01/2025, 00:00

—

Conclusão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(527)

Todos os documentos(48)