Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021478-72.1994.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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RevisãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/1994

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 5 Vara Faz Publica

Partes do Processo

ESPOLIO DE DIONITA COSTA

Autor

HELOISA HELENA COSTA

CPF

Autor

VERONICA THEREZINHA TEIXEIRA E OUTROS

Autor

LUCINEIA GONCALVES DOS SANTOS

Autor

ESPOLIO DE AUGUSTO BRAZ LONGO NETO

Autor

Advogados / Representantes

ROSANGELA SOARES DA SILVA GONCALVES

OAB/RJ 67463·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI

OAB/RJ 64852·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA

OAB/RJ 110016·CPF·Representa: Autor

ORLANDO DE ANDRADE VILLAR

OAB/RJ 155100·Representa: Autor

ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO

OAB/RJ 65305·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

ESPOLIO DE DIONITA COSTA

Autor

HELOISA HELENA COSTA

CPF

Autor

VERONICA THEREZINHA TEIXEIRA E OUTROS

Autor

LUCINEIA GONCALVES DOS SANTOS

Autor

ESPOLIO DE AUGUSTO BRAZ LONGO NETO

Autor

ADRIANA DE FATIMA RIBEIRO GOMES

Autor

BEATRIZ DE AZEVEDO GONCALVES

CPF

Autor

CLENIR MAIA VIEIRA

Autor

DANIELA GONCALVES DOS SANTOS

Autor

ELCA GABRIEL PEREIRA

Autor

ESPOLIO DE LUCINEA GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

LEIDA RIOS ANDRADE SALDANHA

CPF

Autor

MAGALI SOLANGE DE J. A. GONCALVES

CPF

Autor

ESPOLIO DE THEMIS TORRES DE LIMA

Autor

MARIA LENITA MONTEIRO BRAZ

Autor

MARIA INES DE AZEVEDO GONCALVES

CPF

Autor

MARLI RIBEIRO PESSANHA

Autor

OLIVIA DE AZEVEDO GONCALVES

CPF

Autor

ADRIANA DE FATIMA RIBEIRO GOMES GUIMARAES

Autor

RODGERS WILLIAMS PACHECO

CPF

Autor

RITA DE CASSIA FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VILLAR E VEIGA ADVOGADOS

CNPJ

Autor

LEONARDO LONGOBARDI RIBEIRO GOMES MONTEIRO

CPF

Autor

ESPOLIO DE CHRISTIANE RIBEIRO GOMES

Autor

ESPOLIO DE ENIR LONGOBARDI RIBEIRO GOMES

Autor

ESPOLIO DE THEMIS TORRES LIMA

Autor

ESPOLIO DE LUCINEIA GONALVES DOS SANTOS

Autor

ENIR LONGOBARDI RIBEIRO GOMES

CPF

Autor

ESPOLIO DE CHRISTIANE RIBEIRO GOMES

CPF

Autor

LEONARDO LONGOBARDI RIBEIRO GOMES MONTEIRO

Autor

FRANCISCO DE PAULA CITTADINO

CPF

Autor

CLAUDIO GIPIELA GOOD

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ

Reu

LEIDA RIOS ANDRADE SALDANHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ROSANGELA SOARES DA SILVA GONCALVES

OAB/RJ 67463·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI

OAB/RJ 64852·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA

OAB/RJ 110016·CPF·Representa: Autor

ORLANDO DE ANDRADE VILLAR

OAB/RJ 155100·Representa: Autor

ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO

OAB/RJ 65305·CPF·Representa: Autor

SERGIO LUIS DURCO MACIEL

OAB/RJ 114150·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO

OAB/RJ 146097·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ 000007·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição

26/03/2026, 15:59

Juntada de petição

04/03/2026, 12:58

Juntada de petição

26/02/2026, 17:43

Juntada de petição

19/02/2026, 14:54

Juntada de petição

09/02/2026, 09:18

Juntada de petição

16/01/2026, 14:28

Juntada de petição

12/01/2026, 16:13

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 17:04

Juntada de documento

19/12/2025, 14:09

Juntada de petição

10/12/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 22:16

Juntada de petição

05/11/2025, 13:38

Juntada de petição

22/10/2025, 17:13

Juntada de petição

21/10/2025, 17:33

Juntada de petição

13/10/2025, 15:25

Todas as movimentações(677)

Juntada de petição

26/03/2026, 15:59

Juntada de petição

04/03/2026, 12:58

Juntada de petição

26/02/2026, 17:43

Juntada de petição

19/02/2026, 14:54

Juntada de petição

09/02/2026, 09:18

Documentos

Documento

•03/10/2025, 17:41

Documento

•14/05/2025, 14:40

Juntada de petição

16/01/2026, 14:28

Juntada de petição

12/01/2026, 16:13

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 17:04

Juntada de documento

19/12/2025, 14:09

Juntada de petição

10/12/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 22:16

Juntada de petição

05/11/2025, 13:38

Juntada de petição

22/10/2025, 17:13

Juntada de petição

21/10/2025, 17:33

Juntada de petição

13/10/2025, 15:25

Juntada de petição

07/10/2025, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 16:26

Conclusão

11/09/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 12:32

Juntada de petição

11/09/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 15:23

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 13:49

Juntada de documento

08/09/2025, 13:47

Juntada de documento

08/09/2025, 13:47

Juntada de documento

01/09/2025, 13:30

Juntada de petição

22/08/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 18:03

Juntada de documento

04/08/2025, 18:00

Juntada de documento

04/08/2025, 17:59

Juntada de documento

04/08/2025, 17:58

Juntada de documento

04/08/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 15:01

Juntada de petição

10/06/2025, 06:29

Juntada de petição

03/06/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 13:15

Conclusão

18/03/2025, 13:15

Juntada de documento

11/03/2025, 13:32

Expedição de documento

11/03/2025, 13:32

Expedição de documento

10/03/2025, 00:04

Ato ordinatório praticado

09/03/2025, 23:36

Juntada de documento

07/03/2025, 11:30

Juntada de petição

06/02/2025, 15:18

Juntada de petição

05/02/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 13:20

Juntada de petição

01/02/2025, 00:39

Juntada de petição

31/01/2025, 17:42

Juntada de petição

30/01/2025, 09:31

Juntada de petição

29/01/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre Fls; 4437

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1 - Junte-se a petição pendente, devendo o cartório certificar quanto ao alegado./r/r/n/n2 - Tendo em vista a certidão de fls. 4435, venham as custas de habilitação de todos os Espólios.

28/01/2025, 00:00

Juntada de petição

27/01/2025, 14:52

Juntada de petição

22/01/2025, 18:54

Juntada de petição

22/01/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 13:37

Juntada de documento

16/01/2025, 15:04

Juntada de petição

08/01/2025, 03:20

Juntada de petição

08/01/2025, 03:20

Conclusão

13/12/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 17:31

Juntada de petição

09/12/2024, 18:39

Juntada de petição

14/11/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 19:57

Conclusão

25/09/2024, 19:57

Juntada de petição

20/09/2024, 13:01

Juntada de petição

18/09/2024, 14:02

Juntada de petição

05/09/2024, 15:42

Juntada de documento

26/08/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:40

Expedição de documento

16/08/2024, 17:27

Expedição de documento

15/08/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 16:10

Juntada de documento

31/07/2024, 15:18

Conclusão

15/07/2024, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 07:19

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 07:18

Juntada de petição

05/07/2024, 14:26

Expedição de documento

25/06/2024, 12:49

Juntada de documento

25/06/2024, 12:48

Expedição de documento

21/06/2024, 12:57

Juntada de petição

11/06/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 13:41

Juntada de documento

06/06/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 11:02

Conclusão

15/05/2024, 11:02

Expedição de documento

08/05/2024, 13:21

Expedição de documento

07/05/2024, 17:55

Juntada de petição

09/04/2024, 18:21

Juntada de petição

08/04/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 10:54

Conclusão

11/03/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 13:53

Juntada de petição

11/12/2023, 12:19

Juntada de petição

11/12/2023, 12:15

Juntada de petição

30/11/2023, 12:31

Juntada de petição

27/11/2023, 15:29

Juntada de petição

22/11/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 14:29

Juntada de petição

21/11/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 09:24

Conclusão

09/10/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 18:02

Juntada de documento

09/10/2023, 18:01

Juntada de documento

09/10/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 09:57

Juntada de petição

25/09/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 16:08

Juntada de petição

25/08/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 13:44

Juntada de documento

24/08/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 13:38

Juntada de petição

07/08/2023, 15:43

Juntada de petição

04/08/2023, 18:42

Juntada de petição

01/08/2023, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 13:22

Juntada de documento

14/07/2023, 13:21

Juntada de petição

10/07/2023, 12:40

Juntada de petição

26/06/2023, 14:44

Juntada de petição

26/06/2023, 14:40

Juntada de petição

21/06/2023, 12:37

Juntada de petição

12/06/2023, 18:24

Juntada de petição

06/06/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 11:32

Juntada de petição

31/05/2023, 09:17

Juntada de petição

30/05/2023, 23:43

Juntada de petição

30/05/2023, 12:31

Juntada de petição

19/05/2023, 04:53

Juntada de petição

19/05/2023, 04:53

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 13:28

Conclusão

14/04/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 18:13

Juntada de petição

11/04/2023, 14:46

Juntada de petição

06/04/2023, 18:46

Juntada de petição

05/04/2023, 17:53

Juntada de petição

05/04/2023, 16:46

Juntada de petição

04/04/2023, 12:45

Juntada de petição

04/04/2023, 12:43

Juntada de petição

04/04/2023, 12:41

Juntada de petição

04/04/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 15:38

Conclusão

30/03/2023, 15:00

Outras Decisões

30/03/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 14:58

Juntada de petição

30/03/2023, 13:51

Juntada de petição

28/03/2023, 15:13

Juntada de petição

26/03/2023, 19:35

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 18:44

Juntada de documento

22/03/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 16:58

Juntada de documento

14/03/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 13:55

Juntada de documento

14/03/2023, 13:55

Juntada de petição

07/03/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 11:46

Outras Decisões

09/02/2023, 12:04

Conclusão

09/02/2023, 12:04

Juntada de petição

09/02/2023, 12:04

Juntada de petição

08/02/2023, 06:21

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 13:15

Conclusão

25/01/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 13:04

Juntada de petição

20/01/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 15:34

Juntada de documento

18/01/2023, 15:31

Juntada de petição

17/01/2023, 16:28

Juntada de petição

10/01/2023, 04:05

Juntada de petição

29/11/2022, 15:49

Juntada de documento

22/11/2022, 20:11

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 18:35

Juntada de petição

17/11/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 15:39

Juntada de documento

11/11/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 17:36

Juntada de documento

10/11/2022, 17:35

Juntada de petição

07/11/2022, 16:44

Juntada de petição

20/10/2022, 17:22

Conclusão

03/10/2022, 14:24

Outras Decisões

03/10/2022, 14:24

Juntada de petição

22/09/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 15:23

Conclusão

15/09/2022, 15:23

Conclusão

02/09/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 16:38

Juntada de petição

02/09/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 10:58

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 12:59

Conclusão

23/08/2022, 12:21

Outras Decisões

23/08/2022, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 16:52

Juntada de petição

19/08/2022, 15:59

Conclusão

02/08/2022, 17:37

Outras Decisões

02/08/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 13:12

Conclusão

04/07/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 14:55

Juntada de documento

04/07/2022, 14:54

Juntada de petição

03/07/2022, 02:53

Juntada de petição

03/07/2022, 02:53

Conclusão

20/06/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 17:13

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 16:50

Conclusão

08/06/2022, 16:50

Petição

08/06/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 16:48

Juntada de petição

03/06/2022, 13:12

Juntada de petição

03/06/2022, 04:47

Conclusão

26/05/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 16:58

Juntada de petição

26/05/2022, 14:55

Juntada de petição

26/05/2022, 04:46

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 12:35

Conclusão

05/05/2022, 12:35

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 12:34

Juntada de petição

05/05/2022, 11:49

Juntada de petição

04/05/2022, 14:21

Juntada de petição

03/05/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 17:09

Juntada de documento

03/05/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 08:38

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 08:38

Juntada de documento

03/05/2022, 08:37

Juntada de petição

02/05/2022, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 17:54

Juntada de documento

26/04/2022, 17:52

Juntada de petição

12/04/2022, 10:56

Juntada de petição

06/04/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 15:44

Outras Decisões

30/03/2022, 11:41

Conclusão

30/03/2022, 11:41

Juntada de petição

30/03/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 17:56

Outras Decisões

29/03/2022, 14:12

Conclusão

29/03/2022, 14:12

Juntada de petição

29/03/2022, 12:28

Conclusão

25/03/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 15:01

Juntada de petição

24/03/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 13:31

Juntada de petição

22/03/2022, 17:44

Juntada de documento

16/03/2022, 14:03

Juntada de documento

16/03/2022, 13:59

Juntada de petição

15/03/2022, 17:38

Conclusão

23/02/2022, 15:01

Outras Decisões

23/02/2022, 15:01

Juntada de petição

23/02/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 13:58

Juntada de documento

31/01/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 14:41

Juntada de petição

26/01/2022, 16:34

Juntada de petição

26/01/2022, 14:24

Juntada de petição

12/01/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 14:44

Conclusão

02/12/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 16:13

Juntada de petição

22/11/2021, 16:15

Juntada de petição

18/11/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 14:05

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 14:05

Juntada de documento

17/11/2021, 11:50

Juntada de petição

08/11/2021, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 11:23

Conclusão

28/09/2021, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 10:03

Juntada de petição

24/09/2021, 16:30

Juntada de petição

24/09/2021, 06:21

Juntada de petição

24/09/2021, 06:21

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 09:15

Conclusão

20/08/2021, 09:15

Juntada de petição

18/08/2021, 05:48

Juntada de petição

18/08/2021, 05:48

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 13:21

Conclusão

12/07/2021, 13:21

Juntada de petição

09/07/2021, 14:04

Juntada de petição

01/07/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 15:47

Conclusão

30/06/2021, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 12:30

Juntada de petição

29/06/2021, 18:41

Conclusão

29/06/2021, 14:05

Outras Decisões

29/06/2021, 14:05

Juntada de petição

29/06/2021, 14:05

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 13:21

Juntada de petição

12/06/2021, 05:58

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 15:28

Conclusão

28/04/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 14:29

Conclusão

08/03/2021, 14:29

Juntada de petição

05/03/2021, 18:07

Juntada de petição

03/03/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 16:02

Conclusão

10/02/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 14:54

Conclusão

09/12/2020, 14:54

Juntada de documento

07/12/2020, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 12:12

Conclusão

03/12/2020, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 21:30

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 05:52

Conclusão

03/11/2020, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 14:29

Juntada de petição

30/10/2020, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 07:41

Conclusão

19/10/2020, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 18:33

Juntada de petição

19/10/2020, 10:44

Juntada de petição

15/10/2020, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 14:04

Conclusão

24/09/2020, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 15:16

Juntada de petição

24/09/2020, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2020, 14:47

Conclusão

22/09/2020, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 15:21

Juntada de petição

22/09/2020, 15:13

Juntada de petição

22/09/2020, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 12:41

Conclusão

17/09/2020, 12:41

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 12:40

Juntada de petição

10/09/2020, 22:04

Juntada de petição

08/09/2020, 19:26

Juntada de petição

08/09/2020, 19:19

Juntada de petição

08/09/2020, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2020, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 18:33

Conclusão

02/09/2020, 18:33

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 18:33

Juntada de documento

31/08/2020, 17:55

Juntada de petição

12/08/2020, 14:37

Juntada de petição

29/07/2020, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2020, 14:54

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2020, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 12:17

Conclusão

21/07/2020, 12:17

Juntada de petição

21/07/2020, 09:58

Juntada de petição

10/07/2020, 19:30

Juntada de petição

09/07/2020, 18:04

Juntada de petição

07/07/2020, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2020, 13:35

Conclusão

02/07/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 14:48

Juntada de petição

01/07/2020, 13:18

Juntada de petição

19/06/2020, 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2020, 12:18

Conclusão

19/02/2020, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 11:28

Juntada de documento

19/02/2020, 11:28

Juntada de petição

29/01/2020, 04:44

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 14:39

Conclusão

09/12/2019, 14:39

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 14:37

Juntada de petição

05/12/2019, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2019, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2019, 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/09/2019, 17:06

Conclusão

02/09/2019, 17:06

Juntada de petição

12/08/2019, 00:10

Juntada de petição

23/07/2019, 13:31

Juntada de petição

12/07/2019, 16:48

Juntada de petição

24/06/2019, 23:53

Conclusão

29/05/2019, 17:50

Outras Decisões

29/05/2019, 17:50

Juntada de petição

12/03/2019, 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2019, 08:41

Conclusão

15/01/2019, 16:59

Extinto o processo sem resolução do mérito por

15/01/2019, 16:59

Juntada de petição

22/11/2018, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2018, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018, 17:01

Conclusão

08/11/2018, 17:01

Juntada de petição

03/08/2018, 16:04

Juntada de petição

28/05/2018, 16:05

Ato ordinatório praticado

10/05/2018, 15:19

Remessa

11/01/2018, 14:14

Entrega em carga/vista

01/08/2017, 14:01

Conclusão

17/07/2017, 17:09

Publicado Despacho em 31/07/2017

17/07/2017, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2017, 17:09

Juntada de petição

12/07/2017, 13:02

Ato ordinatório praticado

23/05/2017, 13:27

Juntada de petição

22/05/2017, 13:59

Ato ordinatório praticado

19/01/2017, 11:29

Expedição de documento

06/01/2017, 11:25

Ato ordinatório praticado

06/01/2017, 11:25

Expedição de documento

24/11/2016, 17:13

Conclusão

13/10/2016, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2016, 17:14

Publicado Despacho em 25/11/2016

13/10/2016, 17:14

Juntada de documento

26/01/2016, 11:13

Juntada de petição

26/01/2016, 11:13

Juntada de petição

26/01/2016, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2015, 11:24

Publicado Despacho em 13/10/2015

01/10/2015, 11:24

Conclusão

01/10/2015, 11:24

Juntada de documento

30/09/2015, 10:52

Ato ordinatório praticado

30/09/2015, 10:49

Juntada de petição

22/05/2015, 08:49

Juntada de documento

22/05/2015, 08:48

Entrega em carga/vista

29/04/2015, 13:42

Ato ordinatório praticado

17/04/2015, 09:56

Ato ordinatório praticado

06/04/2015, 14:29

Expedição de documento

31/03/2015, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2015, 16:21

Conclusão

27/03/2015, 16:21

Publicado Despacho em 29/04/2015

27/03/2015, 16:21

Juntada de petição

30/09/2014, 08:17

Juntada de petição

30/09/2014, 08:17

Entrega em carga/vista

11/02/2014, 14:39

Remessa

08/01/2014, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2013, 17:12

Publicado Despacho em 17/12/2013

05/12/2013, 17:12

Conclusão

05/12/2013, 17:12

Juntada de petição

23/10/2013, 10:43

Juntada de petição

23/10/2013, 10:43

Juntada de petição

23/10/2013, 10:42

Ato ordinatório praticado

24/06/2013, 15:22

Juntada de documento

24/06/2013, 15:21

Remessa

21/03/2013, 17:45

Deferido o pedido de

19/03/2013, 12:32

Conclusão

19/03/2013, 12:32

Ato ordinatório praticado

18/03/2013, 15:45

Juntada de petição

28/01/2013, 18:35

Juntada de petição

28/01/2013, 18:34

Publicado Despacho em 08/11/2012

05/11/2012, 15:44

Conclusão

05/11/2012, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2012, 15:44

Juntada de petição

30/10/2012, 15:29

Entrega em carga/vista

23/10/2012, 11:33

Entrega em carga/vista

10/10/2012, 11:24

Publicado Despacho em 09/10/2012

01/10/2012, 10:05

Conclusão

01/10/2012, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2012, 10:05

Juntada de petição

26/09/2012, 14:06

Entrega em carga/vista

11/05/2012, 12:07

Ato ordinatório praticado

02/05/2012, 15:00

Juntada de petição

02/05/2012, 14:57

Remessa

17/01/2012, 12:01

Outras Decisões

06/12/2011, 12:45

Conclusão

06/12/2011, 12:45

Publicado Decisão em 17/01/2012

06/12/2011, 12:45

Juntada de petição

11/11/2011, 11:10

Remessa

01/11/2011, 17:03

Ato ordinatório praticado

14/10/2011, 13:18

Juntada de petição

14/10/2011, 13:16

Juntada de petição

07/07/2011, 13:00

Conclusão

02/06/2011, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2011, 13:28

Publicado Despacho em 24/10/2011

02/06/2011, 13:28

Juntada de petição

27/05/2011, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2010, 15:53

Conclusão

17/11/2010, 15:53

Juntada de petição

10/11/2010, 16:39

Entrega em carga/vista

22/09/2010, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2010, 11:25

Conclusão

13/09/2010, 11:25

Publicado Despacho em 17/09/2010

13/09/2010, 11:25

Juntada de petição

13/09/2010, 11:22

Documento

13/05/2010, 16:17

Documento

10/05/2010, 16:13

Juntada de petição

10/05/2010, 14:15

Ato ordinatório praticado

28/04/2010, 12:58

Expedição de documento

15/04/2010, 12:14

Conclusão

14/04/2010, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2010, 15:56

Juntada de petição

16/12/2009, 14:14

Juntada de petição

01/12/2009, 11:23

Entrega em carga/vista

22/09/2009, 16:11

Julgado procedente o pedido

16/09/2009, 12:15

Conclusão

16/09/2009, 12:15

Documento

11/09/2009, 17:27

Ato ordinatório praticado

01/09/2009, 15:48

Juntada de documento

10/08/2009, 14:01

Ato ordinatório praticado

06/08/2009, 09:16

Ato ordinatório praticado

20/07/2009, 16:16

Expedição de documento

16/07/2009, 11:56

Publicado Despacho em 17/07/2009

13/07/2009, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2009, 09:47

Conclusão

13/07/2009, 09:47

Juntada de petição

10/07/2009, 15:18

Ato ordinatório praticado

15/05/2009, 12:47

Expedição de documento

11/05/2009, 11:04

Ato ordinatório praticado

02/02/2009, 17:56

Expedição de documento

29/01/2009, 15:46

Conclusão

22/01/2009, 09:34

Publicado Despacho em 28/01/2009

22/01/2009, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2009, 09:34

Juntada de petição

22/01/2009, 09:31

Ato ordinatório praticado

21/01/2009, 08:58

Juntada de petição

17/12/2008, 14:16

Entrega em carga/vista

09/12/2008, 14:54

Remessa

09/12/2008, 14:52

Ato ordinatório praticado

24/11/2008, 14:40

Juntada de documento

24/11/2008, 12:30

Ato ordinatório praticado

08/09/2008, 16:51

Expedição de documento

05/09/2008, 15:32

Remessa

09/05/2008, 11:11

Juntada de petição

08/05/2008, 18:42

Entrega em carga/vista

13/08/2007, 13:14

Conclusão

25/07/2007, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2007, 15:20

Publicado Despacho em 10/08/2007

25/07/2007, 15:20

Juntada de petição

09/05/2007, 12:51

Conclusão

28/03/2007, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2007, 15:22

Publicado Despacho em 11/04/2007

28/03/2007, 15:22

Juntada de petição

27/12/2006, 14:35

Ato ordinatório praticado

17/11/2006, 20:32

Remessa

01/11/2006, 17:12

Conclusão

25/10/2006, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2006, 16:32

Juntada de petição

25/10/2006, 15:19

Ato ordinatório praticado

25/08/2006, 15:09

Juntada de petição

25/04/2006, 13:24

Documento

27/10/2005, 17:46

Expedição de documento

07/10/2005, 11:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/09/2005, 12:32

Conclusão

30/09/2005, 12:32

Publicado Decisão em 07/10/2005

30/09/2005, 12:32

Juntada de petição

28/07/2005, 13:47

Expedição de documento

22/03/2005, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2005, 17:58

Publicado Despacho em 16/03/2005

09/03/2005, 17:58

Conclusão

09/03/2005, 17:58

Juntada de petição

07/12/2004, 14:33

Expedição de documento

21/10/2004, 13:49

Ato ordinatório praticado

29/09/2004, 16:08

Juntada de petição

26/08/2004, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2004, 00:00

Conclusão

12/08/2004, 00:00

Conclusão

12/08/2004, 00:00

Publicado Despacho em 17/08/2004

12/08/2004, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2004, 00:00

Juntada de petição

22/07/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

05/07/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2004, 00:00

Juntada de petição

23/06/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/02/2004, 00:00

Juntada de documento

30/10/2003, 00:00

Conclusão

02/10/2003, 00:00

Conclusão

02/10/2003, 00:00

Juntada de petição

30/09/2003, 00:00

Conclusão

11/09/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2003, 00:00

Publicado Despacho em 22/09/2003

11/09/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/09/2003, 00:00

Juntada de petição

05/09/2003, 00:00

Juntada de petição

04/09/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2003, 00:00

Juntada de petição

05/08/2003, 00:00

Remessa

05/08/2003, 00:00

Juntada de petição

29/07/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2003, 00:00

Remessa

27/06/2003, 00:00

Conclusão

23/06/2003, 00:00

Publicado Despacho em 25/06/2003

23/06/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2003, 00:00

Juntada de petição

13/06/2003, 00:00

Remessa

22/04/2003, 00:00

Juntada de documento

16/04/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/04/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/03/2003, 00:00

Conclusão

21/03/2003, 00:00

Conclusão

21/03/2003, 00:00

Juntada de petição

20/03/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2003, 00:00

Publicado Despacho em 20/03/2003

11/03/2003, 00:00

Conclusão

11/03/2003, 00:00

Juntada de petição

06/03/2003, 00:00

Juntada de petição

24/01/2003, 00:00

Conclusão

21/01/2003, 00:00

Conclusão

21/01/2003, 00:00

Publicado Decisão em 18/12/2002

05/12/2002, 00:00

Outras Decisões

05/12/2002, 00:00

Conclusão

05/12/2002, 00:00

Juntada de petição

13/11/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2001, 00:00

Conclusão

12/07/2001, 00:00

Publicado Despacho em 17/07/2001

12/07/2001, 00:00

Juntada de petição

11/07/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/06/2001, 00:00

Remessa

27/10/2000, 00:00

Juntada de petição

27/10/2000, 00:00

Outras Decisões

19/10/2000, 00:00

Conclusão

19/10/2000, 00:00

Publicado Despacho em 06/09/2000

01/09/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2000, 00:00

Conclusão

01/09/2000, 00:00

Juntada de petição

29/08/2000, 00:00

Entrega em carga/vista

02/08/2000, 00:00

Juntada de petição

10/07/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2000, 00:00

Conclusão

10/07/2000, 00:00

Publicado Despacho em 18/07/2000

10/07/2000, 00:00

Remessa

31/03/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2000, 00:00

Conclusão

22/03/2000, 00:00

Publicado Despacho em 29/03/2000

22/03/2000, 00:00

Entrega em carga/vista

23/02/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2000, 00:00

Publicado Despacho em 16/02/2000

11/02/2000, 00:00

Conclusão

11/02/2000, 00:00

Juntada de petição

08/02/2000, 00:00

Entrega em carga/vista

13/01/2000, 00:00

Conclusão

10/01/2000, 00:00

Publicado Despacho em 13/01/2000

10/01/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2000, 00:00

Juntada de petição

07/01/2000, 00:00

Entrega em carga/vista

04/08/1999, 00:00

Conclusão

27/07/1999, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/07/1999, 00:00

Publicado Despacho em 30/07/1999

27/07/1999, 00:00

Conclusão

12/07/1999, 00:00

Remessa

12/07/1999, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/07/1999, 00:00

Conclusão

31/05/1999, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/05/1999, 00:00

Publicado Despacho em 02/06/1999

31/05/1999, 00:00

Publicado Despacho em 23/04/1999

15/04/1999, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/04/1999, 00:00

Conclusão

15/04/1999, 00:00

Conclusão

15/10/1998, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/10/1998, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/03/1997, 00:00

Conclusão

06/03/1997, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/01/1997, 00:00

Conclusão

22/01/1997, 00:00

Remessa

04/08/1995, 00:00

Publicado Despacho em 04/08/1995

31/07/1995, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/07/1995, 00:00

Conclusão

31/07/1995, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/06/1995, 00:00

Conclusão

19/06/1995, 00:00

Conclusão

15/05/1995, 00:00

Conclusão

15/05/1995, 00:00

Publicado em 24/05/1995

15/05/1995, 00:00

Conclusão

22/03/1995, 00:00

Publicado em 29/03/1995

22/03/1995, 00:00

Conclusão

22/03/1995, 00:00

Conclusão

29/11/1994, 00:00

Conclusão

29/11/1994, 00:00

Conclusão

27/10/1994, 00:00

Conclusão

27/10/1994, 00:00

Publicado em 09/11/1994

27/10/1994, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/05/1994, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/05/1994, 00:00

Distribuição

17/05/1994, 00:00

Documento

•04/01/2025, 19:06

Documento

•07/10/2024, 16:54

Documento

•29/07/2024, 17:02

Documento

•17/05/2024, 11:51

Documento

•25/03/2024, 12:09

Documento

•23/10/2023, 19:13

Documento

•18/05/2023, 13:07

Petição

•11/04/2023, 14:46

Petição

•11/04/2023, 14:46

Documento

•30/03/2023, 15:17

Documento

•15/02/2023, 16:53

Documento

•07/02/2023, 14:26

Documento

•20/10/2022, 10:01

Todos os documentos(66)

Documento

•03/10/2025, 17:41

Documento

•14/05/2025, 14:40

Documento

•04/01/2025, 19:06

Documento

•07/10/2024, 16:54

Documento

•29/07/2024, 17:02

Documento

•17/05/2024, 11:51

Documento

•25/03/2024, 12:09

Documento

•23/10/2023, 19:13

Documento

•18/05/2023, 13:07

Petição

•11/04/2023, 14:46

Petição

•11/04/2023, 14:46

Documento

•30/03/2023, 15:17

Documento

•15/02/2023, 16:53

Documento

•07/02/2023, 14:26

Documento

•20/10/2022, 10:01

Documento

•21/09/2022, 14:45

Documento

•14/09/2022, 19:53

Documento

•26/08/2022, 16:26

Petição

•19/08/2022, 15:59

Petição

•19/08/2022, 15:59

Documento

•16/08/2022, 16:19

Documento

•08/07/2022, 12:58

Documento

•23/06/2022, 17:33

Documento

•09/06/2022, 10:31

Petição

•02/06/2022, 12:27

Documento

•01/06/2022, 16:15

Documento

•01/06/2022, 16:02

Documento

•25/05/2022, 18:50

Documento

•30/03/2022, 17:57

Documento

•29/03/2022, 14:13

Documento

•25/03/2022, 15:45

Documento

•15/03/2022, 11:02

Documento

•10/12/2021, 12:32

Documento

•04/11/2021, 15:20

Documento

•23/09/2021, 11:16

Documento

•17/08/2021, 15:20

Documento

•30/06/2021, 13:17

Documento

•29/06/2021, 16:53

Documento

•10/06/2021, 18:53

Documento

•06/04/2021, 14:59

Documento

•04/04/2021, 12:27

Documento

•16/02/2021, 21:02

Documento

•10/12/2020, 16:55

Documento

•04/12/2020, 16:24

Documento

•04/11/2020, 14:28

Documento

•20/10/2020, 09:09

Documento

•25/09/2020, 17:52

Documento

•23/09/2020, 11:26

Documento

•18/09/2020, 14:21

Documento

•03/09/2020, 17:20

Documento

•22/07/2020, 15:28

Documento

•21/07/2020, 12:17

Documento

•03/07/2020, 11:47

Petição

•01/07/2020, 13:18

Documento

•17/04/2020, 14:42

Documento

•28/01/2020, 12:13

Documento

•27/09/2019, 16:41

Petição

•24/06/2019, 23:52

Documento

•06/06/2019, 17:11

Documento

•16/01/2019, 11:04

Documento

•08/11/2018, 17:02

Documento

•08/05/2018, 22:51

Documento

•08/05/2018, 22:51

Documento

•08/05/2018, 22:51

Documento

•08/05/2018, 22:51

Documento

•08/05/2018, 22:51