Procedimento Comum Cível 0800173-55.2025.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800173-55.2025.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800173-55.2025.8.19.0213. AUTOR: PALLOMA OLIVEIRA DA SILVA RÉU: UALESSON VITOR MENDES DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a). Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC). No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que o réu esteja com a posse irregular do veículo objeto desta lide. Depreende-se da narrativa autoral que autora e o réu mantinham um relacionamento amoroso e compraram o veículo durante a constância do relacionamento. Não restou demonstrada qual era o acordo entre as partes, de modo que, incabível o deferimento da tutela neste momento por ato ilícito praticado pelo réu. Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC). Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida. Cite-se e intimem-se. MESQUITA, 24 de janeiro de 2025. RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VITOR HUGO LUZES DOS SANTOS em 14/10/2025 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicação - Publicado Intimação em 07/10/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicação - Publicado Intimação em 24/09/2025.

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