Procedimento Comum Cível 0805171-94.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 581.600,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

OAB/ES 20383·CPF·Representa: Autor

ARTHUR FRAGA OGGIONI

OAB/RJ 67733·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

Em segredo de justiça

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

Em segredo de justiça

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos ao Juiz

17/11/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/10/2025, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:10

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/10/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 23:18

Conclusos ao Juiz

13/10/2025, 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2025, 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/10/2025, 16:06

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2025, 20:50

Todas as movimentações(128)

Conclusos ao Juiz

17/11/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/10/2025, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:10

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:10

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 14:21

Decisão

•04/12/2025, 00:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/10/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 23:18

Conclusos ao Juiz

13/10/2025, 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2025, 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/10/2025, 16:06

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2025, 20:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 18:40

Conclusos ao Juiz

23/09/2025, 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2025, 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2025, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 00:33

Publicado Intimação em 11/09/2025.

12/09/2025, 00:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/09/2025, 19:54

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 17:58

Conclusos ao Juiz

03/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/07/2025, 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2025, 15:22

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 17:51

Outras Decisões

17/06/2025, 17:51

Conclusos ao Juiz

17/06/2025, 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/06/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:27

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2025, 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

01/06/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2025, 16:39

Conclusos ao Juiz

22/05/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/05/2025, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 00:48

Publicado Intimação em 06/05/2025.

06/05/2025, 00:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2025, 17:10

Conclusos ao Juiz

10/04/2025, 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/02/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:33

Publicado Intimação em 12/02/2025.

12/02/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 01:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.

12/02/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 01:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.

12/02/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2025, 17:24

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805171-94.2024.8.19.0021. REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA À parte ré sobre os documentos acostados e a alegação e descumprimento da liminar. DUQUE DE CAXIAS, 27 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 05:05

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 05:05

Conclusos para despacho

10/01/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/10/2024, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 00:14

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 08:35

Outras Decisões

30/09/2024, 08:34

Conclusos ao Juiz

02/09/2024, 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2024, 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/08/2024, 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/08/2024, 22:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 00:28

Embargos de declaração acolhidos

14/08/2024, 00:28

Conclusos ao Juiz

13/08/2024, 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2024, 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/07/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/06/2024, 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2024, 10:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2024, 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/04/2024, 16:47

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 10:25

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

14/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 18:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.

11/04/2024, 18:19

Conclusos ao Juiz

10/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/03/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 17:29

Outras Decisões

19/03/2024, 17:29

Conclusos ao Juiz

18/03/2024, 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2024, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:17

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.

20/02/2024, 17:33

Conclusos ao Juiz

15/02/2024, 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2024, 16:55

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 13:54

Outras Decisões

06/02/2024, 13:54

Conclusos ao Juiz

05/02/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 17:22

Distribuído por sorteio

05/02/2024, 16:56

Despacho

•13/10/2025, 23:18

Despacho

•23/09/2025, 18:40

Despacho

•09/09/2025, 17:58

Decisão

•17/06/2025, 17:51

Despacho

•01/06/2025, 16:39

Despacho

•04/05/2025, 17:10

Acórdão

•14/02/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 08:53

Despacho

•27/01/2025, 05:05

Decisão

•30/09/2024, 08:34

Decisão

•14/08/2024, 00:28

Decisão

•11/04/2024, 18:19

Decisão

•19/03/2024, 17:29

Todos os documentos(17)

Decisão

•12/01/2026, 14:21

Decisão

•04/12/2025, 00:04

Despacho

•13/10/2025, 23:18

Despacho

•23/09/2025, 18:40

Despacho

•09/09/2025, 17:58

Decisão

•17/06/2025, 17:51

Despacho

•01/06/2025, 16:39

Despacho

•04/05/2025, 17:10

Acórdão

•14/02/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 08:53

Despacho

•27/01/2025, 05:05

Decisão

•30/09/2024, 08:34

Decisão

•14/08/2024, 00:28

Decisão

•11/04/2024, 18:19

Decisão

•19/03/2024, 17:29

Decisão

•20/02/2024, 17:33

Decisão

•06/02/2024, 13:54