Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801782-48.2023.8.19.0050 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801782-48.2023.8.19.0050 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801782-48.2023.8.19.0050. REQUERENTE: MARILENE SENEIDA FIALHO GAMA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO MARILENE SENEIDA FIALHO GAMA propôs liquidação e execução individual de sentença coletiva em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em resumo, que: a) a presente demanda visa o cumprimento da decisão coletiva genérica, já transitada em julgado, proferida na Ação Civil Pública, tendo como parte autora o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE, e parte ré o Estado do Rio de Janeiro; b) Conforme sentença e posteriores acórdãos em anexo, o Estado do Rio de Janeiro foi condenado ao pagamento da gratificação instituída pelo Decreto 25.959/00, devida aos professores e relativas ao ano de 2003, com correção e juros de 6% ao ano, contados da citação; c) o referido decreto instituiu o Programa Nova Escola, determinou a avaliação permanente das unidades de ensino, e o pagamento de gratificação aos servidores em efetivo exercício, classificada pelo grau de desempenho nos níveis de I a V, variando de R$ 100,00 a R$ 500,00 para os professores. Petição inicial e documentos nos ids. 61723389 a 61725046. Despacho no id. 62068632 deferindo a gratuidade de Justiça e determinando a intimação da Fazenda Pública para impugnar. Impugnação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro no id. 68166994, arguindo, preliminarmente, a prescrição. No mérito, afirma que a parte autora não apresentou a planilha de cálculos referente ao período questionado, o que inviabiliza a detida análise pelo órgão técnico contábil da PGE-RJ, o que é motivo de nulidade da execução ou cumprimento de sentença, motivo pelo qual requer o julgamento sem resolução do mérito da execução. Resposta à impugnação no id. 88265501. Decisão no id. 90112872 rejeitando a preliminar de prescrição e determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial. Cálculo no id. 140835329. No id. 140973187 a parte autora manifesta sua ciência aos cálculos. No id. 95111967 a parte ré informa a interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões ao agravo no id. 100506766. Certificado no id. 112465911 que não foi concedido efeito suspensivo no agravo. A parte ré, no id. 155090371, reitera os termos do agravo de instrumento, bem como requer a juntada do parecer da ACPC/PGE. No id. 163330818 a parte autora concorda com os cálculos da parte ré. É o relatório. Decido. Ab initio, não há que se falar em impossibilidade de execução direta antes de encerrada a execução iniciada pelo Sindicato. Note-se que a execução iniciada pelo Sindicato não impede o ajuizamento concomitante de ação de execução individual, na forma do artigo 97 da Lei 8078/90. Ademais, haveria cerceamento de acesso ao Judiciário, sendo certo que a possibilidade de execução individual, mesmo contra a Fazenda Pública, de crédito oriundo de Ação Coletiva é de conhecimento trivial e notório. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV. JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de ação de liquidação e execução individual de cumprimento de sentença, proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0138093.28.2006.8.19.0001. Conforme processo nº 0138093.28.2006.8.19.0001, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) obteve provimento jurisdicional que impôs ao Estado o cumprimento de obrigações de fazer e de pagar, segundo sistematizado a seguir: (i) obrigação de fazer consubstanciada em promover a avaliação das unidades de rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002, para os efeitos de quantificar vantagem pecuniária a que fariam jus os respectivos servidores, na forma prevista pelo art. 3° do Decreto Estadual no 25.959/2000; (ii) obrigação de pagar quantia devida a título de gratificação específica prevista pelo art. 3° do Decreto Estadual n° 25.959/2000 aos servidores das unidades de rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002, em conformidade com o resultado da avaliação de tais unidades escolares realizada de acordo com o item i. O réu apresentou planilha com o valor que entende devido. Os cálculos foram acostados no id. 140835329, tendo a parte autora concordado com os mesmos. O réu, por sua vez, requereu a juntada do parecer da ACPC/PGE, que supostamente atesta a equivocidade do montante sob análise. Em seguida, a parte autora concordou com os cálculos apresentados pela ACPC/PGE, conforme id. 163330818. Não obstante, quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial, não há o que se discutir, eis que obedecidos aos parâmetros determinados. Assim, muito embora a manifestação da parte autora no id. 163330818, entendo que o cálculo a ser homologado é aquele apresentado pelo Contador do Juízo. Nesse rumo, importa destacar que o magistrado pode acolher os cálculos elaborados pelo Contador Judicial mesmo que o valor encontrado seja superior ao que foi pedido pelo exequente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. À colação: “A jurisprudência desta Corte Superior entende que não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.553.860/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022”. Em relação ao desconto previdenciário, saliente-se que houve divergência jurisprudencial em relação à natureza jurídica da gratificação Nova Escola e se incidia ou não o desconto previdenciário. O colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça apreciou a matéria com a finalidade de unificar o entendimento, por meio do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, de acordo com a ementa que segue: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA VERIFICADA EM JULGAMENTO DE INÚMERAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA NOVA ESCOLA PREVISTA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 25.959/2000 AOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. A INTENÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º DO REFERIDO DECRETO EM ATRIBUIR À GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA UM CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, VINCULANDO SEU VALOR AO GRAU DE DESEMPENHO DA ESCOLA, APURADO ATRAVÉS DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA, CAI POR TERRA DIANTE DO DISPOSTO NO SEU PARÁGRAFO ÚNICO QUE, AO ESTABELECER QUE TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL SERÃO CLASSIFICADAS, AUTOMATICAMENTE, NO NÍVEL I DO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, EQUIPAROU TODAS AS ESCOLAS, GRADUANDO-AS NO MESMO PATAMAR DE DESEMPENHO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AFERIÇÃO. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDO. CONCESSÃO DA REFERIDA PARCELA ESTIPENDIAL, DE FORMA INDISTINTA, A TODOS OS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES ESCOLARES QUE CONSISTE EM VERDADEIRO AUMENTO INDIRETO DE REMUNERAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE SEU VALOR BEM COMO SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 QUE, AO ESTENDER EXPRESSAMENTE A GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA AOS SERVIDORES INATIVOS, CORROBORA A TESE DA NATUREZA GENÉRICA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONHECIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA FIXAR A INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA POSSUI NATUREZA GENÉRICA, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BEM COMO, INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS. (TJRJ, 0038253-72.2013.8.19.0042 - 1ª Ementa - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Des. LUIZ ZVEITER - Julgamento: 17/10/2016 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)” Ressalte-se, ainda, que desse v. julgamento restou fixado o Enunciado nº 359 da súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Nº. 359: "A gratificação denominada Nova Escola, instituída pelo Decreto Estadual n. 25.959/2000, concedida aos servidores da rede pública estadual de educação no período anterior à edição da Lei n. 5.539/2009, possuía natureza genérica, devendo ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como incorporada aos proventos dos servidores inativos”. Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 0038253- 72.2013.8.19.0042 - Julgamento em 28/11/2016 - Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação por unanimidade. Portanto, não resta mais dúvida jurisprudencial de que a gratificação "Nova Escola" recebida pela parte autora possuía caráter genérico, já que estendido a todo servidor ativo à época, justificando os descontos previdenciários ocorridos. Nesse sentido: Tema 163 do STF: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Logo, a contrario sensu, deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza genérica, ou seja, com característica propter laboriem faciendo, com nítida finalidade de promover aumento vencimental, o que de fato ocorreu no presente caso. O julgamento do Órgão Especial do TJRJ nada mais fez do que reconhecer que uma gratificação, criada com a roupagem de verba pro labore faciendo, era, na realidade, uma vantagem de natureza remuneratória. Tanto assim que foi incorporada aos vencimentos dos servidores, com a edição da Lei estadual nº 5.539/2009. Por fim, no que tange ao termo inicial dos juros de mora, considerando que a execução individual deve seguir os mesmos critérios estabelecidos na ação coletiva, cuja sentença, já transitada em julgado, fixou os juros a partir da citação naquela demanda, a parte credora faz jus à incidência dos juros de mora desde 07/02/2007, tendo em conta que seria um contrassenso alterar esse termo inicial apenas porque a credora decidiu executar o seu crédito mediante execução individual. Face ao exposto, HOMOLOGO os cálculos acostados no id. 140835329, e FIXO como valor devido a quantia de R$ 25.284,32 (vinte e cinco mil duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), ACOLHENDO, em parte, a impugnação oferecida pelo Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que eventuais descontos previdenciários e/ou tributários deverão ser realizados pela fonte pagadora. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado nas custas face a reciprocidade com este Tribunal. Porém condeno-o ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% do valor homologado, tendo em vista sua sucumbência nos autos, já que a parte impugnada sucumbiu em parte mínima do pedido. Deixo de remeter o feito ao reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV do valor principal e dos honorários advocatícios, devendo o réu, por ocasião do pagamento, reter os valores à título de contribuição previdenciária. Com o depósito, expeçam-se os mandados de pagamento, do crédito principal em favor da parte autora e dos honorários em favor do advogado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 24 de janeiro de 2025. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Substituto

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Juntada de Petição de petição

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