Procedimento Comum Cível 0804951-96.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0804951-96.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804951-96.2024.8.19.0021. AUTOR: KELLI APARECIDA SOUZA DA ROCHA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO KELLI APARECIDA SOUZA DA ROCHA propõe ação de rito ordinário em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob o argumento de que é professora do ERJ, com férias por 45 dias, mas o Estado só lhe paga o terço constitucional sobre 30 dias. Pede o pagamento do terço sobre o período total das férias. Contestação do ERJ id 115199469 em que invoca ausência de prova sobre regência de turma, prescrição e excesso no cálculo apresentado. Réplica id 118185581. Manifestação do contador às fls. 141818861. É o relatório, decido. Feito maduro para sentença, na forma do art. 355 do CPC. Verifico que a autora é professora do estado do Rio de Janeiro e a regra é que exerça o seu labor em sala de aula. O ônus da prova do contrário (ausência de regência de turma) é do Estado, que possui toda documentação funcional da autora, pelo que o juízo reconhece a regência de turma. O direito alegado, pagamento do terço constitucional sobre a totalidade das férias, é reconhecido, e decorre da conjugação do art. 4º do Decreto Lei 363/77 e do art. 7º, XII da CF. Neste sentido a jurisprudência: 0811166-46.2023.8.19.0014- APELACAO / REMESSA NECESSARIA | | Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 10/07/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO-LEI N. 363/77. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. É CEDIÇO QUE O ADICIONAL DE FÉRIAS ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 7°, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO EXISTINDO QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL MÁXIMA SOBRE A SUA INCIDÊNCIA. DIREITO QUE TAMBÉM SE APLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO §3º DO ARTIGO 39 DESSA LEI FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO SENTIDO DE QUE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVE INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO AO QUAL O SERVIDOR TEM DIREITO (ARE 714082/MA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA - JULGADO EM 08/10/2012). DESPROVIMENTO DO RECURSO. | | 814055-07.2022.8.19.0014– APELAÇÃO | | Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 12/06/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Estado do Rio de Janeiro. Professor. Pagamento de diferença de terço constitucional de férias. Sentença de procedência. A norma do §3º, do artigo 7º da CRFB não contém limitação temporal de 30 (trinta) dias sobre o adicional de férias, não cabendo ao aplicador da norma reduzir o direito. Segundo o entendimento do E. STF, a gratificação de férias prevista no art. 7º. inciso XVII, da CF/88, deve incidir sobre a integralidade da remuneração, não admitindo a limitação ao período de 30 dias. Servidora que faz jus às diferenças pagas a menor. DESPROVIMENTO DO RECURSO. | Rejeito a alegação de prescrição, porquanto o fato gerador do direito alegado é de julho de 2018 e ação foi proposta em fevereiro de 2024, dentro do quinquênio do 1º do Decreto 20.910/32. A instrução sobre a liquidação do valor devida é prematura, porquanto há pedido de pagamento de verbas vincendas, o que deverá ser apurado após o trânsito em julgado, em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, a fim de condenar o réu a implementar o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade do período de férias (45 dias), e ao pagamento da diferença desde 2018 (15 dias), acrescido de correção monetária desde cada parcela vencida, e juros legais desde a citação. Condeno o Réu ao pagamento das custas, respeitada a isenção legal, e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 27 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)