Monitória 0348085-72.2019.8.19.0001 - TJRJ

Monitória 0348085-72.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 INTERESSADO: MONIKA OMACHT PAIVA SCHNEE INTERESSADO: VANESSA OMACHT SCHNEE DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial nº 0348085-72.2019.8.19.0001 Recorrente: SGS Comércio, Importação e Exportação Ltda. EPP Recorrido: Banco do Brasil S.A. DECISÃO recorrido: "(...)Quanto ao mais, a controvérsia deve ser resolvida por meio das regras de distribuição do ônus da prova, como se verá a seguir. O apelado apurou o valor da dívida em R$ 157.714,19 (fls. 06); a primeira apelante, em seus embargos, alegou excesso de execução, indicando, como valor correto, a quantia de R$ 148.138,42 (fls. 246), em relação à qual anuiu a segunda apelante (fls. 342). O juízo de primeiro grau, diante desse impasse, deferiu a produção de prova pericial contábil para decidir a respeito do excesso de execução. O perito, então, exigiu que o apelado apresentasse alguns documentos necessários à realização dos cálculos, relacionados às fls. 765, tais como memória de cálculo da comissão de permanência. O apelado, no entanto, não apresentou a documentação, tampouco justificou sua ausência nos autos, aduzindo tão somente que a juntada de documento original do contrato seria desarrazoada (fls. 801/805 e 835/839). Ocorre que outras informações indispensáveis ao exame do caso pelo perito tampouco foram trazidas aos autos. Portanto, inviabilizada a produção de prova indispensável à correta apuração do quantum debeatur, não há que se cogitar de cerceamento de defesa. Muito pelo contrário, a versão da defesa é que deve prevalecer, tendo em vista que o apelado deve suportar a consequência da omissão a que ele mesmo deu causa, tornando inviável elaborar a perícia. Aplicável, por analogia, o disposto nos arts. 231 e 232 do CC, segundo os quais aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa, podendo essa recusa suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Pois se o credor inviabilizou a apuração do valor correto, o fato deve aproveitar aos devedores. Fixada essa premissa, deve-se considerar como devido o valor de R$ 148.138,42 (fls. 246), apontado por ambos os recorrentes como correto. (...)". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0348085-72.2019.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0348085-72.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00967858 RECTE: SGS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP ADVOGADO: MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA OAB/RJ-063898 ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL JUNIOR OAB/RJ-130279 Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 1092/1108, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Nona Câmara de Direito Privado, fls. 1003/1007 e 1078/1080, assim ementados: "Direito Processual Civil. Direito Civil. Monitória. Divergência a respeito do valor devido. Prova pericial deferida, cuja produção, no entanto, se tornou inviável por ausência da prestação de informações de que somente o autor dispunha. Perda da prova que não pode beneficiar o autor. Aplicação, por analogia, do disposto nos arts. 231 e 232 do CC, segundo os quais a recusa à submissão a exame ou perícia médica não pode beneficiar aquele que inviabiliza a produção da prova. Valor apontado pelos devedores que deve prevalecer. Recurso parcialmente provido". "Embargos de declaração. Omissão a respeito do argumento de ausência de prova idônea à constituição da dívida. Ausência de um modelo predefinido da prova escrita a que se pretende atribuir a eficácia de título executivo. Obrigação e seu inadimplemento suficientemente provados. Recurso provido, sanando-se a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento da apelação". Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos, 7, 369, 373, I, 489, §1°, IV, 1.022, I, II, III, 1.025, do CPC. Sob alegação de que a decisão não foi devidamente motivada e fundamentada, que a tese de defesa foi sumariamente desprezada, que as omissões não foram sanadas, que houve ofensa ao devido processo legal e que houve afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa por ausência de análise das provas postuladas pelo recorrente, que acórdão recorrido partiu de premissa equivocada ao rejeitar o fundamento de cerceamento de defesa e aduzir que os demandados apontaram o valor correto, que suprimido o direito da recorrente de provar a verdade dos fatos em que se funda a sua defesa e influenciaria eficazmente na convicção do juiz, e que o recorrido, por desídia e negligência, inviabilizou a prova pericial ao deixar de juntar documentos essenciais solicitados pelo perito do juízo. Contrarrazões, fls. 1133/1147. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. A leitura atenta do acórdão revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Note-se, aliás, que os embargos de declaração opostos pela recorrente foram acolhidos, sem concessão de efeitos infringentes, justamente para sanar a omissão no que diz respeito ao valor probatório da prova escrita que embasou a petição inicial (fls. 1078). Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

28/01/2025, 00:00

Remessa

23/05/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 13:02

Juntada de petição

10/05/2024, 09:47

Juntada de petição

16/04/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 10:00

Juntada de petição

12/04/2024, 15:34

Juntada de documento

11/04/2024, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 10:21

Juntada de petição

25/03/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 09:02

Publicado Sentença em 01/03/2024

27/02/2024, 10:23

Conclusão

27/02/2024, 10:23

Documentos

Documento

•27/02/2024, 17:38

Documento

•05/02/2024, 12:57

—

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Sentença em 01/03/2024

Conclusão

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