Procedimento Comum Cível 0260135-25.2019.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0260135-25.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

03/03/2026, 19:18

Juntada de petição

04/02/2026, 04:11

Redistribuição

28/01/2026, 12:04

Remessa

28/01/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 15:29

Conclusão

03/12/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 13:09

Juntada de petição

10/11/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 10:58

Juntada de petição

24/09/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0260135-25.2019.8.19.0001 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0260135-25.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00069159 AGTE: VERA LUCIA DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). WANDERLEI ROMANO DONADEL OAB/MG-078870 ADVOGADO: WANDERLEY ROMANO DONADEL OAB/RJ-223820 Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Ao agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). WANDERLEI ROMANO DONADEL OAB/MG-078870 ADVOGADO: WANDERLEY ROMANO DONADEL OAB/RJ-223820 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0260135-25.2019.8.19.0001 Recorrente: VERA LUCIA DE SOUZA Recorrido: BANCO BRADESCO S A. DECISÃO recorrido: "Inicialmente, inexiste irregularidade a ensejar a nulidade da sentença, certo que eventual inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito (Súmula 330 do TJRJ), certo, ademais, que desnecessária a incidência no caso concreto, posto que realizada prova pericial, suficiente para o deslinde da demanda. (...) In casu, não obstante os juros ultrapassem a taxa média de mercado, não se verifica discrepância substancial a ensejar a revisão pleiteada." (fls. 788 e 789) Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n.ºs 5 e 7 desta Corte. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.165.595/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0260135-25.2019.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0260135-25.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00874560 RECTE: VERA LUCIA DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso especial tempestivo, às fls.817/835, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'' da Constituição Federal interposto em face dos acórdãos, proferidos pela Quarta Câmara de Direito Privado de fls.785/789 e fls.808/811, assim ementados: ''APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Inadimplemento de contrato de cartão de crédito. Sentença de procedência. Desnecessidade da inversão do ônus da prova no caso concreto. Produção de prova pericial suficiente ao deslinde da controvérsia. Taxa pactuada pela instituição financeira que não apresenta discrepância substancial em relação à taxa média de mercado (RESP 271.214/RS, 1.036.818 e 971.853/RS). Inexistência de abusividade no caso concreto. Decisão que se mantém. Reparo na decisão para constar a gratuidade de justiça concedida à Ré. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO'' ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022, CPC. EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. Embargos de Declaração que servem para suprir omissão ou aclarar obscuridade que interfira na solução da lide, assim como sanar qualquer contradição entre premissa e conclusão, acaso identificada, tendo sido acrescido no Código de Processo Civil de 2015 a possibilidade de correção de erro material. Ausência dos vícios alegados pelo Recorrente. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS'' Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente sustenta a violação aos artigos 4º, caput, 3º, § 2º, 6º, V e VIII, 51, IV, § 1º, 54, 39, V, todos do CDC, e artigos 373, § 1º; 489, §1º, IV, 1.021, §3º, 7º, 11, 371, 489, § 1º, I, II, III e IV c/c 1.022, II, 47, 11, 371, 927, III, do CPC. Relata, em síntese, que trata-se de ação visando à cobrança da quantia de R$ 38.534,16 (trinta e oito mil quinhentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), referente a dois cartões de crédito, sustentando o Autor, ora Recorrido, que a Ré, ora Recorrente, realizou diversas despesas sem efetuar os respectivos pagamentos. Contrarrazões apresentada às fls. 840/847. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, a alegada ofensa ao artigo 489, parágrafo primeiro, inciso VI, do CPC, nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios dos artigos 489, § 1º, I, II, III e IV c/c 1.022, II do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Por sua vez, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, o qual afastou a alegação de abusividade dos juros ante a realização de prova pericial, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

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•05/12/2025, 15:05

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•10/04/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). WANDERLEI ROMANO DONADEL OAB/MG-078870 ADVOGADO: WANDERLEY ROMANO DONADEL OAB/RJ-223820 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0260135-25.2019.8.19.0001 Recorrente: VERA LUCIA DE SOUZA Recorrido: BANCO BRADESCO S A. DECISÃO recorrido: "Inicialmente, inexiste irregularidade a ensejar a nulidade da sentença, certo que eventual inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito (Súmula 330 do TJRJ), certo, ademais, que desnecessária a incidência no caso concreto, posto que realizada prova pericial, suficiente para o deslinde da demanda. (...) In casu, não obstante os juros ultrapassem a taxa média de mercado, não se verifica discrepância substancial a ensejar a revisão pleiteada." (fls. 788 e 789) Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n.ºs 5 e 7 desta Corte. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.165.595/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0260135-25.2019.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0260135-25.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00874560 RECTE: VERA LUCIA DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso especial tempestivo, às fls.817/835, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'' da Constituição Federal interposto em face dos acórdãos, proferidos pela Quarta Câmara de Direito Privado de fls.785/789 e fls.808/811, assim ementados: ''APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Inadimplemento de contrato de cartão de crédito. Sentença de procedência. Desnecessidade da inversão do ônus da prova no caso concreto. Produção de prova pericial suficiente ao deslinde da controvérsia. Taxa pactuada pela instituição financeira que não apresenta discrepância substancial em relação à taxa média de mercado (RESP 271.214/RS, 1.036.818 e 971.853/RS). Inexistência de abusividade no caso concreto. Decisão que se mantém. Reparo na decisão para constar a gratuidade de justiça concedida à Ré. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO'' ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022, CPC. EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. Embargos de Declaração que servem para suprir omissão ou aclarar obscuridade que interfira na solução da lide, assim como sanar qualquer contradição entre premissa e conclusão, acaso identificada, tendo sido acrescido no Código de Processo Civil de 2015 a possibilidade de correção de erro material. Ausência dos vícios alegados pelo Recorrente. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS'' Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente sustenta a violação aos artigos 4º, caput, 3º, § 2º, 6º, V e VIII, 51, IV, § 1º, 54, 39, V, todos do CDC, e artigos 373, § 1º; 489, §1º, IV, 1.021, §3º, 7º, 11, 371, 489, § 1º, I, II, III e IV c/c 1.022, II, 47, 11, 371, 927, III, do CPC. Relata, em síntese, que trata-se de ação visando à cobrança da quantia de R$ 38.534,16 (trinta e oito mil quinhentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), referente a dois cartões de crédito, sustentando o Autor, ora Recorrido, que a Ré, ora Recorrente, realizou diversas despesas sem efetuar os respectivos pagamentos. Contrarrazões apresentada às fls. 840/847. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, a alegada ofensa ao artigo 489, parágrafo primeiro, inciso VI, do CPC, nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios dos artigos 489, § 1º, I, II, III e IV c/c 1.022, II do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Por sua vez, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, o qual afastou a alegação de abusividade dos juros ante a realização de prova pericial, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

28/01/2025, 00:00

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Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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