Cumprimento de sentença 0010792-07.2017.8.19.0036 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0010792-07.2017.8.19.0036 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

26/01/2026, 10:50

Ato ordinatório praticado

21/12/2025, 14:34

Juntada de petição

02/10/2025, 16:27

Juntada de petição

03/09/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 13:58

Petição

01/09/2025, 13:58

Evolução de Classe Processual

01/09/2025, 13:58

Conclusão

22/08/2025, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 23:14

Juntada de petição

03/07/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 15:57

Juntada de petição

03/06/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 11:14

Conclusão

12/05/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: AUDIO COMPANY RJ SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO LTDA ME ADVOGADO: RODRIGO SOARES HIGINO OAB/RJ-158171 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0010792-07.2017.8.19.0036 Recorrente: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RJ Recorrido: AUDIO COMPANY RJ SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO LTDA ME DECISÃO recorrido: "Com efeito, da leitura da contestação inserida no índex 69, observa-se que o Município Réu/apelado não traçou uma linha sequer, no sentido de afastar o direito da Autora/apelante, pelo contrário, discorreu, apenas sobre uma possível situação financeira precária deste. Destarte, restaram incontroversas a prestação do serviço pela Autora/apelante e a inadimplência do Município Réu/apelado, como constou do relato da peça exordial.(...)" (fl. 254) "No caso ora sub examem, ao contrário do que constou na sentença, verifica-se que a Autora/apelante comprovou, cabalmente, a narrativa exposta na peça exordial, ou seja, comprovou a existência do vínculo contratual firmado com o Município Réu/apelado, bem como, a inadimplência do mesmo, apesar daquela ter prestado o serviço contratado. Destarte, a prova documental produzida pela Autora/apelante envolve nota de expediente, notas fiscais dos serviços prestadosextratos bancários, solicitação de pagamento, nota de empenho, comprovante de retenção de 05%, (cinco por cento) do valor, e R$428.825,00, a título de ISSQN, no ano de 2012, inseridas no index 10, e comprovantes de ordem de pagamento de outros valores, documentos estes juntados no índex 218. Ressalte-se, ao ensejo, que o Município Réu/apelado, efetivamente, intimado a se manifestar sobre os documentos inseridos no índex 218, manteve-se silente (índex 239). Saliente-se, também que, decidir, diferentemente, do que restou demonstrado pelas provas produzidas durante o percurso instrutório é corroborar com o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que se valeu da prestação do serviço, mas não efetuou a contraprestação pecuniária, na forma do contrato realizado de forma legal.(...)" (fl. 255) Impositiva, no caso concreto, a aplicação dos Enunciado de nº 279 ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") da Súmula do Supremo Tribunal Federal. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso extraordinário interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] 04 RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0010792-07.2017.8.19.0036 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0010792-07.2017.8.19.0036 Protocolo: 3204/2024.00839119 RECTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 287/292, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos Acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, de fls. 251/256 e fls. 279/282, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Direito Administrativo. Município de Nilópolis. Contrato de prestação de serviço celebrado com a Administração Pública. Sentença que julgou improcedente o desiderato autoral. Insurgência da Autora. Provas carreadas com a inicial, que evidenciam o direito postulado na presente demanda. Existência de vínculo contratual firmado com o Município Réu, bem como, a inadimplência deste, diante da prestação pela Autora do serviço contratado. Notas fiscais, dentre diversos outros documentos, corroborando as alegações autorais. Município Réu, que não elidiu a pretensão autoral, alegando, apenas uma possível crise financeira. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Parte Autora para, reformando a sentença, julgar procedente o desiderato autoral, condenando o Município Réu a pagar à Autora o valor de 155.483,75 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), devidamente, corrigido. O recurso não tem caráter integrativo, mas, apenas, almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. As questões trazidas em sede embargos de declaração foram, devidamente, analisadas e refutadas pelo acórdão vergastado. In casu, não há qualquer violação aos artigos de lei citados pelo Município Réu, tendo em vista que este Colegiado, no momento de decidir, observou o que preconiza os artigos 371, do CPC. Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal. Intuito de prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente suscita violação aos artigos 63, §2º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964; 73, I e 74, da Lei nº 8.666/93; 1.013,§1º e 1.025, do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 297/304. É o brevíssimo relatório. De início, tratando-se de recurso extraordinário, devem ser observados os requisitos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 102: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Com efeito, o recorrente não cita um único artigo da Constituição Federal. Portanto, não há que se falar em recurso extraordinário para guardar dispositivos infraconstitucionais, o que torna o recurso inadequado e inepto, atraindo mais uma vez a incidência da sumula nº 284 do STF. Além disso, o detido exame do v. acórdão recorrido e das razões recursais revela que a alegada ofensa à Constituição da República, se existisse, seria reflexa, vez que necessariamente precedida de afronta a dispositivo de legislação infraconstitucional. É dizer que, na hipótese em concreto, para dar pela suposta vulneração de mandamento constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional. Ademais, infere-se que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático probatória, inadequada para interposição do recurso extraordinário. Vejamos a fundamentação do acórdão

Documentos

Petição

•26/01/2026, 10:50

Petição/Processo

•02/10/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: AUDIO COMPANY RJ SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO LTDA ME ADVOGADO: RODRIGO SOARES HIGINO OAB/RJ-158171 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0010792-07.2017.8.19.0036 Recorrente: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RJ Recorrido: AUDIO COMPANY RJ SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO LTDA ME DECISÃO recorrido: "Com efeito, da leitura da contestação inserida no índex 69, observa-se que o Município Réu/apelado não traçou uma linha sequer, no sentido de afastar o direito da Autora/apelante, pelo contrário, discorreu, apenas sobre uma possível situação financeira precária deste. Destarte, restaram incontroversas a prestação do serviço pela Autora/apelante e a inadimplência do Município Réu/apelado, como constou do relato da peça exordial.(...)" (fl. 254) "No caso ora sub examem, ao contrário do que constou na sentença, verifica-se que a Autora/apelante comprovou, cabalmente, a narrativa exposta na peça exordial, ou seja, comprovou a existência do vínculo contratual firmado com o Município Réu/apelado, bem como, a inadimplência do mesmo, apesar daquela ter prestado o serviço contratado. Destarte, a prova documental produzida pela Autora/apelante envolve nota de expediente, notas fiscais dos serviços prestadosextratos bancários, solicitação de pagamento, nota de empenho, comprovante de retenção de 05%, (cinco por cento) do valor, e R$428.825,00, a título de ISSQN, no ano de 2012, inseridas no index 10, e comprovantes de ordem de pagamento de outros valores, documentos estes juntados no índex 218. Ressalte-se, ao ensejo, que o Município Réu/apelado, efetivamente, intimado a se manifestar sobre os documentos inseridos no índex 218, manteve-se silente (índex 239). Saliente-se, também que, decidir, diferentemente, do que restou demonstrado pelas provas produzidas durante o percurso instrutório é corroborar com o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que se valeu da prestação do serviço, mas não efetuou a contraprestação pecuniária, na forma do contrato realizado de forma legal.(...)" (fl. 255) Impositiva, no caso concreto, a aplicação dos Enunciado de nº 279 ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") da Súmula do Supremo Tribunal Federal. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso extraordinário interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] 04 RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0010792-07.2017.8.19.0036 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0010792-07.2017.8.19.0036 Protocolo: 3204/2024.00839119 RECTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 287/292, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos Acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, de fls. 251/256 e fls. 279/282, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Direito Administrativo. Município de Nilópolis. Contrato de prestação de serviço celebrado com a Administração Pública. Sentença que julgou improcedente o desiderato autoral. Insurgência da Autora. Provas carreadas com a inicial, que evidenciam o direito postulado na presente demanda. Existência de vínculo contratual firmado com o Município Réu, bem como, a inadimplência deste, diante da prestação pela Autora do serviço contratado. Notas fiscais, dentre diversos outros documentos, corroborando as alegações autorais. Município Réu, que não elidiu a pretensão autoral, alegando, apenas uma possível crise financeira. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Parte Autora para, reformando a sentença, julgar procedente o desiderato autoral, condenando o Município Réu a pagar à Autora o valor de 155.483,75 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), devidamente, corrigido. O recurso não tem caráter integrativo, mas, apenas, almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. As questões trazidas em sede embargos de declaração foram, devidamente, analisadas e refutadas pelo acórdão vergastado. In casu, não há qualquer violação aos artigos de lei citados pelo Município Réu, tendo em vista que este Colegiado, no momento de decidir, observou o que preconiza os artigos 371, do CPC. Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal. Intuito de prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente suscita violação aos artigos 63, §2º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964; 73, I e 74, da Lei nº 8.666/93; 1.013,§1º e 1.025, do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 297/304. É o brevíssimo relatório. De início, tratando-se de recurso extraordinário, devem ser observados os requisitos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 102: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Com efeito, o recorrente não cita um único artigo da Constituição Federal. Portanto, não há que se falar em recurso extraordinário para guardar dispositivos infraconstitucionais, o que torna o recurso inadequado e inepto, atraindo mais uma vez a incidência da sumula nº 284 do STF. Além disso, o detido exame do v. acórdão recorrido e das razões recursais revela que a alegada ofensa à Constituição da República, se existisse, seria reflexa, vez que necessariamente precedida de afronta a dispositivo de legislação infraconstitucional. É dizer que, na hipótese em concreto, para dar pela suposta vulneração de mandamento constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional. Ademais, infere-se que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático probatória, inadequada para interposição do recurso extraordinário. Vejamos a fundamentação do acórdão

28/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Petição

Evolução de Classe Processual

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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