Requerimento de Reintegração de Posse 0805755-35.2024.8.19.0063 - TJRJ

Requerimento de Reintegração de Posse 0805755-35.2024.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805755-35.2024.8.19.0063. AUTOR: HSL PARTICIPACOES LTDA RÉU: RAPHAEL LUIS DOS SANTOS LOUREIRO, DULCILEIA DOS SANTOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) Defiro a JG. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar interposta por HSL PARTICIPAÇÕES LTDA em face de RAPHAEL LUIS DOS SANTOS LOUREIRO E OUTRA. Aduz o autor em sua inicial que é o legítimo proprietário do imóvel onde se localiza a residência dos réus situada na Rua Octávio Valadas Quintela, casa 10, KM 4, Fazenda Laranjeiras, Portões, Areal, RJ. Que o imóvel em questão se situa no interior da Fazenda Laranjeiras, que é de propriedade do Autor. O referido imóvel situado na Rua Octávio Valadas Quintela, casa 10, KM 4, Fazenda Laranjeiras, Portões, Areal, RJ foi dado em comodato a Leandro Celestino da Rosa, antigo funcionário, enquanto perdurasse o seu contrato de trabalho, conforme se pode observar no contrato acostado no id.144520151. Ocorre que no dia 26 de outubro de 2022 o contrato de trabalho de Leandro Celestino Rosa foi rescindido( doc.162259477), e, portanto, o mesmo seria obrigado a desocupar o imóvel acima referenciado. Contudo, o Sr. Leandro abandonou o imóvel, estando em local incerto e não sabido, deixando a sua família ocupando o imóvel. O Autor promoveu a competente notificação extrajudicial dos Réus para que os mesmos viessem a desocupar o imóvel objeto da lide, conforme documento acostado no id. 144516150. Todavia, apesar de terem disso notificados os réus ficaram inertes, ou seja, não desocuparam o imóvel de propriedade do Autor. Pede em sede de liminar a desocupação do imóvel. A proteção possessória por meio dos interditos remonta ao Direito Romano e se justifica para garantir a preservação da ordem jurídica e da paz social. A respeito, o notável jurista Savigny já apontava a tutela jurídica da posse como relevante instrumento de manutenção da paz social e de coibição da justiça privada. O art. 561 do Código de Processo Civil permite a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse desde que preenchidos os requisitos legais, ou seja, o autor deve demonstrar a existência da posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. Sobre tais requisitos, assim discorre a doutrina: "A lei confere ao possuidor o direito à proteção liminar de sua posse, mas o faz subordinando-o a fatos precisos, como a existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal tenha ocorrido" (THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO. Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999). Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que os réus foram devidamente notificados através do cartório do Ofício único de Areal de que o autor não possuía mais interesse na manutenção do comodato, sendo-lhe dado o prazo de 30(trinta) dias para a desocupação do imóvel o que até a presente data não ocorreu. Verifica-se ainda que o autor comprova a rescisão do contrato de trabalho que permitia que o trabalhador e sua família residissem no imóvel de propriedade da requerente enquanto se mantivesse o vínculo. Constata-se que, quando da existência de comodato verbal entre as partes, sem prazo convencionado, para resolução do contrato faz-se necessária a constituição em mora através de notificação prévia da comodatária para desocupar o imóvel, o que foi providenciado e demonstrado pelo autora, na forma preconizada pelo artigo 397, § único, do Código Civil( documento acostado no id.144516150 ). Assim, resta comprovada a ocorrência do esbulho, diante da não desocupação do imóvel objeto da presente ação pela parte ré, apesar de devidamente notificados para tanto e ciente de que o autor desejava a retomada do imóvel. Em jurisprudência recente o nosso tribunal de manifestou da seguinte forma: 0018852-95.2018.8.19.0209 - APELAÇÃO Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/01/2020 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM FACE DA POSSUIDORA DIRETA. AUTORA ALEGA QUE CEDEU O IMÓVEL ATRAVÉS DE COMODATO VERBAL PARA QUE SEU FILHO E A MULHER DELE ALI RESIDISSEM. COM A SEPARAÇÃO DE FATO SEU FILHO SE MUDOU, TENDO A MULHER SE RECUSADO A DEIXAR O IMÓVEL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER A IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DA COMODANTE EM SE VER RESTITUÍDA NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. ESBULHO CONFIGURADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CITAÇÃO EFETIVADAS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E 561, II, DO CPC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ¿Ação de Reintegração de Posse cumulada com perdas e danos (com pedido liminar inaudita altera partes)¿ ajuizada por Maria Angela Alves de Almeida Hardman em face de Sabrina Alves Cassineli Hardman. Alega a autora que é proprietária de imóvel, tendo autorizado verbalmente seu filho a ali residir com a esposa e filhos. Com a separação de fato do casal e o afastamento de seu filho, sua nora, ora ré, se recusa a desocupar o imóvel. Requer liminarmente a reintegração e, ao final, sua ratificação. Sentença julgando procedente o pedido. Apelação da ré. Requer a improcedência. Sentença que não merece reforma. A causa encerra dois princípios constitucionais em conflito. De um lado, o direito fundamental à propriedade, previsto no artigo 5º, XXII, da Carta Magna e, de outro, a função social da propriedade (artigo 5º, XXIII, CRFB), a qual é concedida ao possuidor que detém o poder de fato sobre o bem. Necessário, portanto, fazer uso da ponderação. Cabe salientar que nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo Código de Processo Civil, a discussão sobre o domínio é irrelevante, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. Com efeito, para a justa solução da lide é imprescindível o reconhecimento de que em ação possessória não se discute o direito de propriedade, na forma do que prescreve o artigo 1210, §2º, do Código Civil, que sepultou do ordenamento jurídico pátrio a exceptio proprietatis. Isso porque a orientação doutrinária acerca do novo dispositivo afirma que a causa de pedir das ações desta natureza é o direito à posse (jus possessionis) e não o direito de ter posse (jus possidendi). Indiscutível que a posse e a propriedade são institutos jurídicos distintos, tendo o próprio Código Civil previsto cada um deles em títulos diferentes. Frise-se que o procedimento especial previsto no Estatuto Processual Civil que autoriza a concessão de liminar inaudita altera pars se aplica à posse existente há menos de ano e dia, por força do artigo 924 do CPC. Ressalte-se que, existindo comodato verbal entre as partes, sem prazo convencionado, para resolução do contrato faz-se necessária a constituição em mora através de prévia notificação da comodatária para desocupar o imóvel, o que foi providenciado pela autora, na forma do artigo 397, § único, do Código Civil. Há que se ressaltar, inclusive, que a jurisprudência hodiernamente tem entendido que a ausência de notificação premonitória pode ser suprida pela citação na ação de reintegração de posse, a qual torna inequívoca a intenção do comodante em se ver restituído na posse do bem objeto do contrato. É o princípio da instrumentalidade das formas. No caso, a autora, ora apelada, comprovou ser proprietária do imóvel em questão, situado na Rua Jornalista Armando Nogueira, nº 75, casa 01, Recreio dos Bandeirantes/RJ. Aduziu a autora que celebrou contrato de comodato verbal com seu filho e a esposa, autorizando-os a residir no local e, com a dissolução do casamento, ocorrida em 01/03/2018, a autora, em 09/03/2018, procedeu à notificação da comodatária para desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 30 dias, quedando-se a ré inerte, o que ensejou o ajuizamento desta ação em 13/06/2018. Restou caracterizado, portanto, o esbulho, diante da permanência da ré no imóvel, apesar da ciência inequívoca da intenção da apelada de reaver o imóvel, consubstanciada tanto pela notificação extrajudicial quanto pela citação realizada no processo, verificando-se, pois, a presença dos requisitos previstos no caput do artigo 1.210 do Código Civil e no art. 561, II, do Código de Processo Civil. Destarte, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC, tendo o juízo singular dado adequada solução à lide, mostrando-se irretocável a sentença ora atacada. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Ante o exposto e estando presentes os requisitos legais, defiro o pedido liminar de reintegração de posse. Expeça-se o competente mandado. Citem-se os réus para responderem aos termos da ação na forma do art. 564 do CPC. TRÊS RIOS, 15 de janeiro de 2025. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Decretada a revelia

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAPHAEL LUIS DOS SANTOS LOUREIRO em 19/03/2025 23:59.

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