Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Cuidando-se de inventário passível de realização na via extrajudicial, cabível a extinção por abandono. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:/r/r/n/n PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA PARTE INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, III DO NCPC. A PARALISAÇÃO DO INVENTÁRIO NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SALVO NO CASO DE A SUCESSÃO PODER SER REALIZADA NA SEARA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 296 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COM EFEITO, QUANDO AS PARTES DEIXAREM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO, ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, CABERÁ AO JUIZ, RESPEITANDO OS REQUISITOS DO § 1º DO ARTIGO 485 DO NCPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NA HIPÓTESE, HOUVE A INTIMAÇÃO DA PARTE INVENTARIANTE E DA ÍNCLITA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO EXISTINDO CONTROVÉRSIA POR SE TRATAR DE ÚNICA HERDEIRA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO. /r/r/n/n(0014106-86.2015.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 09/02/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nAssim sendo, fica o inventariante intimada, na pessoa do patrono constituído, se houver, a dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC)./r/r/n/nEfetivada a intimação na pessoa do patrono, mantida a inércia, ou ausente a constituição de advogado, intime-se o inventariante por carta com aviso de recebimento, observando o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC./r/r/n/nCaso o aviso de recebimento não seja assinado pela pessoa física intimanda ou a diligência tenha sido frustrada por ausência ou não recebimento, renove-se o ato por OJA./r/r/n/nCumpridas as etapas acima, findo o prazo e mantida a inércia, certificados, dê-se ciência do processado à Fazenda Pública./r/r/n/nApós, voltem conclusos.