Execução de Título Extrajudicial 0011082-86.2016.8.19.0026 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0011082-86.2016.8.19.0026 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL em face de ELAINE CRISTINA LUGAO MAGALHAES ¿ ME e OUTROS. /r/r/n/nÀs fls. 505/515 os executados apresentaram requerimento de prescrição intercorrente alegando, em síntese, que o exequente está há 6 anos e 9 meses sem indicar bens à penhora e, portanto, deve ser reconhecida a prescrição e extinta a presente execução./r/r/n/nEm resposta, o exequente se manifestou às fls. 530/532 alegando que e o feito não se encontra paralisado pelo lapso temporal indicado pelos devedores, sendo de todo descabida a aplicação da prescrição intercorrente./r/r/n/nÉ o sucinto relatório. Decido. /r/r/n/nA prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. /r/r/n/nCompulsando o andamento do feito, verifica-se que foi determinada a citação dos executados em 21/02/2017, sendo que estes compareceram espontaneamente nos autos em 19/12/2018 (fl. 179)./r/r/n/nO exequente, então, deu início aos atos expropriatórios em 26/03/2019 (fl. 199) requerendo a pesquisa de valores por meio do sisbajud./r/r/n/nPor sua vez, inobstante a apresentação de embargos à execução, os devedores opuseram exceção de pré-executividade às fls. 223/237, que foi rejeitada pela decisão de fls. 357/358 por se tratar de matéria que necessita de dilação probatória. /r/r/n/nEm prosseguimento, o exequente comprovou o recolhimento das custas para a realização da pesquisa pelo sisbajud (fl. 420), tendo, então, os executados peticionado requerendo a suspensão da execução (fls. 424), pedido este que, mais uma vez, foi afastado por este Juízo (fl. 426). /r/r/n/nÀ fl. 433, o exequente peticionou novamente requerendo a pesquisa pelo sisbajud e, após intimada, recolheu novamente as custas processuais. Ainda, à fl. 500, pleiteou a inscrição do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes./r/r/n/nOs executados, então, peticionaram às fls. 505/515 requerendo a declaração da prescrição intercorrente, que está sendo decidida na presente decisão. /r/r/n/nInicialmente, registre-se que o despacho determinando a citação dos executados interrompeu a prescrição, na forma do artigo 240, § 1º do CPC. /r/r/n/nAo contrário do que alegam os executados, o credor tem promovido o andamento do feito, pleiteando a expropriação de bens e medidas cautelares, a fim de receber o crédito aqui pleiteado. /r/r/n/nTodavia, inobstante as tentativas do credor, o andamento do feito tem sido interrompido por diversos requerimentos dos devedores, impedindo a efetiva constrição de bens ou, ao menos, a sua tentativa. /r/r/n/nDesse modo, o processo não permaneceu paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda, haja vista que o exequente tem promovido o andamento do feito, com indicação de medidas visando o recebimento do seu crédito, não havendo que se falar em inércia do credor./r/r/n/nJurisprudência do nosso Tribunal neste sentido:/r/r/n/n0097124-75.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 10/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)/r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Civil. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Rejeição da exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente não configurada. 1.Cédula de crédito. Título executivo extrajudicial. Prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I do CC). 2.Ação originária distribuída em 30/08/2013. Despacho de citação, ocorrido em 18/11/2013. Dois executados citados em 15/07/2014 e terceiro executado (agravante) em 30/05/2023. 4. Interrupção da prescrição que ocorre com o despacho positivo de citação, ainda que emanado por juiz incompetente (art. 240, § 1º do CPC). Havendo solidariedade passiva, a interrupção da prescrição contra um devedor envolve os demais (art. 204 § 1º do CPC). 5. Configuração da prescrição intercorrente somente quando o processo judicial fica sem andamento em decorrência da inércia do exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material. 5.1. Processo originário que ficou por meses paralisado por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Súmula 104 STJ. 5.2. Parte exequente que peticionou várias vezes na execução, tanto para citação de todos os executados, quanto para expropriação dos ativos dos devedores. 5.3. Ausência de comando judicial determinando a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO./r/r/n/n0000186-26.1993.8.19.0014 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 21/05/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)/r/nAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1- A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. 2- Na hipótese, o processo não permaneceu paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda. 3- Reforma da sentença com o regular prosseguimento do feito./r/r/n/nDesta forma, REJEITO o requerimento dos executados de reconhecimento da prescrição intercorrente. /r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nDefiro a inscrição do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, conforme requerimento de fls. 500/502./r/r/n/nPreclusa a decisão, voltem conclusos para prosseguimento, conforme requerido à fl. 433 e 495.

28/01/2025, 00:00

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Recebido o recurso Com efeito suspensivo

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