Execução de Título Extrajudicial 0115978-95.2015.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0115978-95.2015.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. O E. Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, a proteção de impenhorabilidade de valores correspondentes a até 40 (quarenta) salários mínimos possui aplicação automática apenas quanto aos depósitos mantidos em caderneta de poupança. /r/r/n/nNo que tange a valores mantidos em contas-correntes ou em outras modalidades de aplicação financeira, necessária a comprovação de que a parte atingida pela constrição constitui reserva de patrimônio essencial para assegurar o mínimo existencial./r/r/n/nNesse tear: /r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em contacorrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de comprovação pela parte de que o valor bloqueado em sua conta corrente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.126.751/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)/r/r/n/nNa hipótese, instada a demonstrar a natureza dos valores penhorados, conforme fls. 653, a executada apenas reiterou o pedido de impenhorabilidade, deixando de comprovar que se trata de verba destinada à sua subsistência e de sua família (fls. 755)./r/r/n/nCom efeito, infere-se do documento a fls. 636/641 a executada Priscila possui relacionamento com diversas instituições financeiras, certo que deixou de apresentar qualquer prova de que o valor penhorado possui natureza salarial, portanto alimentar./r/r/n/nAssim, rejeito a impugnação a fls. 649/651./r/r/n/n2. No mais, o E. Superior Tribunal de Justiça, no EREsp nº 1874222, consagrou a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para o pagamento de dívida não alimentar./r/n /r/nEntretanto, diante da análise dos documentos colacionados a fls. 720/722 não se pode concluir pela garantia da dignidade da devedora, caso sofra a constrição da verba de natureza alimentar, ao perceber mensalmente cerca de R$3.000,00 (três mil reais), monta não elevada ao ponto de ensejar a exceção trazida pelo artigo 833, §2°, do Código de Processo Civil./r/n /r/nAdemais, é de se observar não ter havido o esgotamento das tentativas de localização de bens que pudessem responder pelo crédito, o que, por si só, afastaria a pretensão da exequente, dada sua excepcionalidade./r/n /r/nNesse sentido a tranquila jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a observar o que decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça:/r/n /r/n0017881-48.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/nDes(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 25/04/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)/r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; BEM COMO DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE 30% E A LIBERAÇÃO DE 70% DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA DE CARÁTER SALARIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO EM VIRTUDE DE O AR TER SIDO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE SE MOSTRA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS (ART. 833, IV, CPC/2015), EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A FIM DE ALCANÇAR PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, QUANDO O CASO CONCRETO PERMITIR QUE SE BLOQUEIE PARTE DA VERBA SALARIAL, PRESERVANDO-SE O SUFICIENTE PARA GARANTIR A MANTENÇA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, TENDO EM VISTA O DIREITO DO CREDOR AO RECEBIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL CAPAZ DE DAR EFETIVIDADE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL E DO PROPORCIONAL, A SEUS DIREITOS MATERIAIS. STJ QUE, INCLUSIVE, TAMBÉM ENTENDE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR TANTO EM CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO EM CONTA CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS (ART. 833, X, CPC/2015) - SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE; E QUE A SIMPLES MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA CONTA NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE CARACTERIZAR MÁ-FÉ OU FRAUDE APTA A AFASTAR SUA IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO INICIAL DO MONTANTE DE R$ 161,28 NA CONTA CORRENTE Nº 18888-4, AGÊNCIA 9088, DO BANCO ITAÚ, NA QUAL É DEPOSITADA A REMUNERAÇÃO MENSAL DA AUTORA, NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 4.472,71. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA, AINDA QUE SOBRE 30% DA VERBA DE NATUREZA SALARIAL, QUE OFENDE A GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DA PRÓPRIA FAMÍLIA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DO VALOR INTEGRAL BLOQUEADO NA CONTA SALÁRIO DO BANCO ITAÚ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO./r/n /r/n0008271-90.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/nDes(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 16/11/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)/r/nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação indenizatória. Insurgência recursal contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a penhora requerida de 15% (quinze por cento) dos valores que os devedores auferem perante o INSS, sob o argumento de que os benefícios previdenciários são impenhoráveis. Com efeito, a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça orienta que, na forma do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. A matéria já foi, inclusive, examinada em sede de recursos repetitivos. A despeito de o citado entendimento da Corte de Uniformização acerca da relativização da regra da impenhorabilidade das verbas, consoante o próprio precedente, não vinculativo, essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Evidente, portanto, que verbas remuneratórias são impenhoráveis, ressalvados apenas o caso de execução de débito de natureza alimentar e os valores que excederem de cinquenta salários-mínimos mensais (nos estritos termos do § 2º do art. 833 do CPC). Não há, além das hipóteses legais, outras exceções ou qualquer possibilidade de relativização do que está na lei. Entendimento do STJ sobre o tema. No caso em tela, em que a obrigação exequenda não é de natureza alimentar, nem se alegou ser a remuneração superior a cinquenta salários-mínimos mensais, os valores são absolutamente impenhoráveis. Sem razão, pois, o recorrente. Ainda que assim não fosse - e se optasse por flexibilizar, em caráter excepcional, os critérios estabelecidos pelo CPC - este não seria o caso, já que não há qualquer informação nos presentes autos a respeito do valor dos proventos atualmente auferidos pelos agravados, não sendo possível estabelecer se a medida constritiva pleiteada preservaria valor que assegure subsistência digna aos devedores. Recurso desprovido./r/n /r/n0013119-86.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/nDes(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 11/04/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)/r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EM FACE DOS FIADORES. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. PENHORA SOBRE VERBA COM NATUREZA ALIMENTAR. VEDAÇÃO. ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPÓTESES DE EXCEÇÃO QUE NÃO SE COADUNAM COM O CASO VERTENTE. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA GERAL, DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL, QUE TAMBÉM NÃO INCIDE AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NA FORMA DEFERIDA. DECISÃO CASSADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. /r/n /r/nDestarte, indefiro a penhora de valores advindos de verba salarial ou previdenciária de titularidade da devedora./r/n /r/n3. À exequente, a fim de requerer o que de direito, com vistas ao prosseguimento da ação de execução./r/n /r/nPublique-se.

28/01/2025, 00:00

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Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

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