Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0841987-35.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 75.809,95

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

LUIZ FELIPE ALVES DE LARA

CPF

Autor

LUIZ FELIPE ALVES DE LARA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO GUIMARAES MAGYAR

OAB/RJ 156045·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 22:02

Baixa Definitiva

27/10/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE ALVES DE LARA em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:18

Publicado Sentença em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

07/05/2025, 13:17

Conclusos ao Juiz

07/05/2025, 10:59

Juntada de Projeto de sentença

07/05/2025, 10:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

07/05/2025, 10:59

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 22:02

Baixa Definitiva

27/10/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:00

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 13:17

Sentença

•07/05/2025, 13:17

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE ALVES DE LARA em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:18

Publicado Sentença em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

07/05/2025, 13:17

Conclusos ao Juiz

07/05/2025, 10:59

Juntada de Projeto de sentença

07/05/2025, 10:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

07/05/2025, 10:59

Recebidos os autos

07/05/2025, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO

27/03/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 15:45

Conclusos para despacho

20/03/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 16:43

Juntada de Petição de contestação

18/03/2025, 16:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE ALVES DE LARA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:38

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE ALVES DE LARA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:38

Juntada de Petição de diligência

29/01/2025, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:23

Publicado Despacho em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0841987-35.2024.8.19.0002. AUTOR: LUIZ FELIPE ALVES DE LARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FELIPE ALVES DE LARA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Diante do certificado no índex 167861553, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) cite-se a parte ré, por oficial de justiça, a fim de que ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação. Intimem-se. NITERÓI, 24 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto

28/01/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 10:05

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:42

Juntada de Petição de certidão

30/10/2024, 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/10/2024, 12:20

Distribuído por sorteio

29/10/2024, 12:20

Projeto de Sentença

•07/05/2025, 10:59

Despacho

•20/03/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:43

Despacho

•27/01/2025, 10:05

Outros Anexos

•29/10/2024, 12:20