Procedimento Comum Cível 0820221-33.2024.8.19.0031 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0820221-33.2024.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820221-33.2024.8.19.0031. AUTOR: HITIELLE RANGEL DA SILVA BASTOS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Defiro a JG. 2) Para a concessão do pedido de tutela antecipada mostra-se imprescindível a presença da verossimilhança das assertivas autorais, assim como do perigo de lesão irreparável ao direito alegado na inicial. No caso vertente, todos os requisitos se encontram presentes, já que existe verossimilhança nas alegações formuladas pela parte autora em sua inicial, corroboradas pelos documentos que a instruem, os quais evidenciam ser o autor portador de Transtorno do Espectro Autista. O laudo constante do indexador 158871622 informa que o autor apresenta quadro que caracteriza transtorno do espectro autista e descreve as intervenções que devem ser realizadas. O periculum in mora é evidente, e reside no risco de perecimento do próprio direito invocado caso se aguarde o trânsito em julgado da sentença para a efetivação do provimento pleiteado, haja vista os trâmites legais a serem observados. Quanto ao pedido de custeio do tratamento em clínica especializada próxima à residência do autor, da mesma forma, considero presentes os pressupostos que autorizam a concessão da medida. De acordo com a exordial, a clínica credenciada disponibilizada pela ré se situa no Município de São Gonçalo, circunstância que inviabilizaria o deslocamento diário do menor, visto que, para tanto, seria obrigado a permanecertodos os dias no trânsito por cerca de duas horas, considerando o tempo de deslocamento para ir e para voltar. Por outro lado, a prestação do serviço em local situado próximo à residência do autor importa em garantir-lhe a efetividade do tratamento. Ante o exposto, presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para determinar à ré que, no prazo de 72 horas a contar de sua intimação, adote as medidas cabíveis para autorizar e custear o tratamento especializado do autor requerido na exordial e indicado no laudo do indexador 158871622, em ambiente clínico, por todo o período necessário e recomendado pelo médico que o atende, até a prescrição de sua alta ou de outro tratamento, arcando com todas as despesas pertinentes. Ressalte-se que caso o plano de saúde réu não possua profissionais credenciados no Município do domicíliodo autor, deverá custear o tratamento em clínica especializada no Município em que o autor reside, na clínica indicada pelo autor, ou reembolsar integralmente a quantia paga. O descumprimento acarretará a adoção de medidas que assegurem o resultado prático equivalente. Intime-se a ré pessoalmente, pelo OJA plantonista da respectiva Comarca, com urgência, valendo a presente como mandado. Instrua-se o mandado com cópia do indexador 158871622. 3) Cite-se por OJA para contestar, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC, sob pena de se decretar a revelia e de se considerarem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. A presente valerá como mandado. 4) Ciência ao MP. MARICÁ, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juiz Titular Parte a ser citada e intimada: Amil Assistência Médica Internacional Endereço: Rua Treze de Maio, 33, Centro, Rio de Janeiro.

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(86)