Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834057-97.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 67.854,89

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendï¿½ria

Partes do Processo

FABIO OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

MARCELO AIDAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

SILVANE BISSOLI

OAB/RJ 180736·CPF·Representa: Autor

MARCELO AIDAR

OAB/RJ 65954·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2026, 15:15

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 11:49

Baixa Definitiva

30/04/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:49

Juntada de Petição de outros documentos

07/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 20:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:23

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:23

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 12:11

Todas as movimentações(234)

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2026, 15:15

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 11:49

Baixa Definitiva

30/04/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:49

Juntada de Petição de outros documentos

07/04/2026, 14:33

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:09

Despacho

•12/02/2026, 12:44

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 20:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:23

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:23

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 12:10

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 12:09

Juntada de petição

09/03/2026, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 12:44

Conclusos ao Juiz

27/01/2026, 06:39

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/01/2026 23:59.

25/01/2026, 00:23

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:19

Decorrido prazo de MARCELO AIDAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:57

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:55

Decorrido prazo de MARCELO AIDAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:32

Publicado Decisão em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 12:05

Conclusos ao Juiz

04/11/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:20

Publicado Despacho em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 10:25

Conclusos ao Juiz

24/10/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:36

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

24/10/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/09/2025 23:59.

28/09/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 14:47

Juntada de petição

22/08/2025, 11:18

Conclusos ao Juiz

22/08/2025, 06:27

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

07/08/2025, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:37

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 15:20

Conclusos ao Juiz

22/07/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:24

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DA SILVA em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:41

Publicado Despacho em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

29/06/2025, 01:38

Publicado Intimação em 25/06/2025.

29/06/2025, 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 13:56

Conclusos ao Juiz

25/06/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 10:51

Conclusos ao Juiz

06/06/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:58

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DA SILVA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:27

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DA SILVA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 01:34

Publicado Despacho em 07/05/2025.

07/05/2025, 01:34

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 21:24

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 11:02

Conclusos ao Juiz

15/04/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:17

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:33

Publicado Intimação em 26/02/2025.

27/02/2025, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

27/02/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 12:56

Juntada de petição

24/02/2025, 12:55

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:38

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 01:21

Publicado Despacho em 11/02/2025.

12/02/2025, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 15:08

Conclusos para despacho

06/02/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 17:57

Publicado Despacho em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0834057-97.2023.8.19.0002. REQUERENTE: FABIO OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte ré acerca da manifestação de id. 159190512. NITERÓI, 24 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:05

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:50

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:13

Decorrido prazo de MARCELO AIDAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:13

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:13

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

02/12/2024, 12:19

Publicado Decisão em 25/11/2024.

02/12/2024, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

02/12/2024, 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.

02/12/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2024, 14:37

Conclusos para decisão

21/11/2024, 12:16

Juntada de petição

21/11/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2024, 13:02

Conclusos ao Juiz

23/10/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 12:46

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 00:08

Conclusos ao Juiz

14/10/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 19:34

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 13:42

Juntada de petição

03/10/2024, 19:50

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

28/09/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

28/09/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2024, 10:35

Conclusos ao Juiz

21/08/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 12:29

Conclusos ao Juiz

23/07/2024, 08:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/07/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito

19/07/2024, 14:39

Conclusos ao Juiz

19/07/2024, 08:11

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 17:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/07/2024, 17:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

03/07/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2024, 16:58

Conclusos ao Juiz

03/07/2024, 08:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/07/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 16:43

Conclusos ao Juiz

05/06/2024, 08:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/06/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2024, 12:04

Conclusos ao Juiz

24/05/2024, 08:16

Juntada de Petição de certidão de distribuição

24/05/2024, 08:05

Recebidos os autos

24/05/2024, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

02/04/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 14:51

Juntada de Petição de contra-razões

01/04/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 12:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/03/2024, 12:50

Conclusos ao Juiz

01/03/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 12:38

Juntada de Petição de recurso inominado

27/02/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 14:44

Julgado procedente em parte do pedido

01/02/2024, 14:44

Conclusos ao Juiz

01/02/2024, 14:26

Juntada de Petição de outros documentos

13/11/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 12:37

Conclusos ao Juiz

31/10/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 16:38

Conclusos ao Juiz

26/10/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 16:10

Juntada de Petição de contestação

24/10/2023, 16:38

Juntada de Petição de certidão

27/09/2023, 11:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/09/2023, 15:01

Distribuído por sorteio

26/09/2023, 15:01

Decisão

•19/11/2025, 13:38

Decisão

•19/11/2025, 13:38

Despacho

•27/10/2025, 10:25

Despacho

•27/10/2025, 10:25

Despacho

•02/09/2025, 14:47

Despacho

•02/09/2025, 14:47

Despacho

•01/08/2025, 15:20

Despacho

•27/06/2025, 13:56

Despacho

•27/06/2025, 13:56

Despacho

•23/06/2025, 10:51

Despacho

•05/05/2025, 21:24

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 12:56

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:09

Despacho

•12/02/2026, 12:44

Decisão

•19/11/2025, 13:38

Decisão

•19/11/2025, 13:38

Despacho

•27/10/2025, 10:25

Despacho

•27/10/2025, 10:25

Despacho

•02/09/2025, 14:47

Despacho

•02/09/2025, 14:47

Despacho

•01/08/2025, 15:20

Despacho

•27/06/2025, 13:56

Despacho

•27/06/2025, 13:56

Despacho

•23/06/2025, 10:51

Despacho

•05/05/2025, 21:24

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 12:56

Despacho

•07/02/2025, 15:08

Despacho

•27/01/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 16:14

Decisão

•21/11/2024, 14:37

Decisão

•25/10/2024, 13:02

Despacho

•21/10/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•28/09/2024, 08:26

Decisão

•22/08/2024, 10:35

Despacho

•23/07/2024, 12:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/07/2024, 13:59

Decisão

•19/07/2024, 14:39

Decisão

•03/07/2024, 16:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/07/2024, 17:06

Despacho

•05/06/2024, 16:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/06/2024, 16:26

Decisão

•24/05/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 14:51

Decisão

•04/03/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 12:38

Sentença

•01/02/2024, 14:44

Despacho

•01/11/2023, 12:37

Despacho

•27/10/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 16:10