Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845470-73.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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OutrosOutrosProcesso SeletivoAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 28.089,10

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

SIMONE PORTO FROES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO

OAB/RJ 247923·CPF·Representa: Autor

ALAN DA COSTA DANTAS

OAB/RJ 152751·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de SIMONE PORTO FROES em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:48

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2026, 14:09

Conclusos ao Juiz

06/04/2026, 06:49

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 19:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:33

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:26

Publicado Decisão em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:06

Todas as movimentações(115)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de SIMONE PORTO FROES em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:48

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 14:09

Decisão

•10/04/2026, 14:09

10/04/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2026, 14:09

Conclusos ao Juiz

06/04/2026, 06:49

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 19:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:33

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:26

Publicado Decisão em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2026, 14:06

Conclusos ao Juiz

03/02/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:51

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:53

Decorrido prazo de SIMONE PORTO FROES em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de SIMONE PORTO FROES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

07/11/2025, 01:43

Publicado Decisão em 06/11/2025.

07/11/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/11/2025, 15:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

04/11/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2025, 15:35

Conclusos ao Juiz

04/11/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

03/11/2025, 00:32

Publicado Despacho em 28/10/2025.

03/11/2025, 00:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/10/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 12:02

Conclusos ao Juiz

23/10/2025, 15:10

Juntada de Petição de certidão de distribuição

22/10/2025, 08:33

Recebidos os autos

22/10/2025, 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

11/08/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

11/08/2025, 13:26

Juntada de Petição de contra-razões

08/08/2025, 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de SIMONE PORTO FROES em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:10

Publicado Decisão em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 18:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/07/2025, 18:00

Decorrido prazo de SIMONE PORTO FROES em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:08

Conclusos ao Juiz

25/07/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 20:20

Juntada de Petição de recurso inominado

24/07/2025, 15:48

Publicado Sentença em 15/07/2025.

17/07/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/07/2025, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 18:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

11/07/2025, 18:06

Conclusos ao Juiz

11/07/2025, 17:04

Recebidos os autos

11/07/2025, 17:04

Juntada de Projeto de sentença

11/07/2025, 17:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

11/07/2025, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO

29/05/2025, 18:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de SIMONE PORTO FROES em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 15:42

Publicado Decisão em 30/04/2025.

30/04/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 18:02

Decretada a revelia

28/04/2025, 18:02

Conclusos ao Juiz

28/04/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:19

Decorrido prazo de SIMONE PORTO FROES em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:45

Juntada de Petição de diligência

06/03/2025, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:24

Publicado Despacho em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:24

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 13:22

Conclusos para despacho

21/02/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 12:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:10

Decorrido prazo de SIMONE PORTO FROES em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:22

Publicado Decisão em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0845470-73.2024.8.19.0002. AUTOR: SIMONE PORTO FROES RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a emenda à inicial. Anote-se onde couber. Após, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de defesa pelo réu. NITERÓI, 24 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:05

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2025, 10:05

Conclusos para decisão

24/01/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 16:51

Decorrido prazo de SIMONE PORTO FROES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:47

Decorrido prazo de SIMONE PORTO FROES em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:46

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 13:23

Conclusos para despacho

28/11/2024, 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/11/2024, 17:32

Distribuído por sorteio

28/11/2024, 17:32

Decisão

•23/02/2026, 14:06

Decisão

•23/02/2026, 14:06

Decisão

•04/11/2025, 15:35

Decisão

•04/11/2025, 15:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/10/2025, 15:54

Despacho

•24/10/2025, 12:02

Despacho

•24/10/2025, 12:02

Despacho

•22/10/2025, 08:33

Certidão

•22/10/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 13:26

Decisão

•31/07/2025, 18:00

Decisão

•31/07/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 20:20

Todos os documentos(22)

Decisão

•10/04/2026, 14:09

Decisão

•10/04/2026, 14:09

Decisão

•23/02/2026, 14:06

Decisão

•23/02/2026, 14:06

Decisão

•04/11/2025, 15:35

Decisão

•04/11/2025, 15:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/10/2025, 15:54

Despacho

•24/10/2025, 12:02

Despacho

•24/10/2025, 12:02

Despacho

•22/10/2025, 08:33

Certidão

•22/10/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 13:26

Decisão

•31/07/2025, 18:00

Decisão

•31/07/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 20:20

Sentença

•11/07/2025, 18:06

Sentença

•11/07/2025, 18:06

Projeto de Sentença

•11/07/2025, 17:04

Decisão

•28/04/2025, 18:02

Despacho

•21/02/2025, 13:22

Decisão

•27/01/2025, 10:05

Despacho

•29/11/2024, 13:23