Procedimento Comum Cível 0801710-80.2023.8.19.0076 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801710-80.2023.8.19.0076 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801710-80.2023.8.19.0076. AUTOR: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA RAMOS RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de São José do Vale do Rio Preto RUA SENHOR DOS PASSOS, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de crédito tributário cumulada com repetição de indébito proposta por CARLOS EDUARDO TEIXEIRA RAMOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, alegando em síntese que no ano de 2009 o autor junto com sua mãe constituíram a empresa BREJAL EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA da qual o autor sempre foi sócio majoritário com 99,9% do capital social. Aduz que integralizou o capital social da empresa em dinheiro e que então a sociedade adquiriu dois imóveis que constituíam seu ativo sendo um localizado no Município do Rio de Janeiro e outro no Município de São José do Vale do Rio Preto (Área de terras denominada Sítio Aroeira, cujas medidas e confrontações estão devidamente descritas e caracterizadas na matrícula nº 2674 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Petrópolis e suas benfeitorias, incluindo prédio residencial). Sustenta que teve que formalizar uma escritura pública de desincorporação dos dois imóveis que constituíam o ativo da sociedade quando da sua dissolução, todavia fora exigido pelo Cartório de Notas o pagamento do ITBI. Afirma que entrou com procedimento administrativo para ver reconhecida a imunidade tributária pela transferência do bem imóvel em razão da dissolução da sociedade, mas que tal pedido fora indeferido pelo Município réu o que obrigou o autor a proceder com o pagamento das quantias de R$ 68.340,00 em 28/03/2022 e R$ 2.903,41 em 25/04/2023 para efetivar a dissolução da sociedade. Requer seja declarada a inexistência da relação jurídica tributária e, por conseguinte a repetição do indébito dos valores indevidamente pagos. Citado, o Município apresentou contestação, id 134559094, na qual sustenta a legalidade da cobrança do ITBI eis que há expressa previsão legal na legislação municipal e uma vez que a atividade preponderante da sociedade seria a de compra e venda de bens imóveis conforme consta do contrato social o que afastaria a imunidade conforme previsto no art. 156, §2º, I da CF/88. Postula a improcedência dos pedidos. Réplica da parte autora, id 135436149, na qual aduz que a excessão arguida pelo Município não tem cabimento, pois o adquirente do imóvel no presente caso é o autor e não a pessoa jurídica. Em provas, o Município requereu o julgamento antecipado do mérito e o autor não se manifestou. É o breve relatório, decido. A lide pode ser examinada no estado em que se encontra, mormente se tratar de matéria preponderantemente de direito e não haver mais provas a serem produzidas, art. 355, I do CPC. A controvérsia da lide está em verificar se há imunidade tributária na transferência dos bens da sociedade BREJA em decorrência da sua dissolução. A Constituição Federal no seu artigo 156 enumera os impostos que são de competência dos Municípios, dentre estes se encontra o ITBI (imposto de transmissão "inter vivos" de direitos reais sobre imóveis) e, no parágrafo segundo, inciso primeiro do referido artigo concede imunidade tributário ao imposto em questão quando a transmissão de bens ou direitos que decorrer de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital ou sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens móveis ou arrendamento mercantil. Destarte, a parte inicial do §2º do artigo 156 concede a imunidade tributária às pessoas jurídicas e não as pessoas físicas nas hipóteses ali descritas enquanto que a parte final afasta essa imunidade na hipótese da sociedade empresária tiver como atividade preponderante de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens móveis ou arrendamento mercantil que é exatamente a hipótese dos autos. Conforme se verifica da documentação acostada na inicial, o contrato social da sociedade BREJA EMPREENDIMENTOS (fls 37 do id 88312006) prevê na sua cláusula quarta que o seu objeto social é a compra, venda e locação de bens imóveis próprios e a participação no capital de outras empresas como quotista ou acionista. Tem-se, portanto, que a sociedade BREJA EMPREENDIMENTOS se enquadra na excessão prevista no art. 156, §2º, I da Constituição Federal de modo que não faz jus à imunidade tributária quando da sua extinção tampouco o faz o autor por ser pessoa física. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o autor nas despesas processuais e em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença que dispensa o reexame necessário na forma do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, certifique-se as custas, dê-se baixa e arquive-se. Havendo pendências expeça-se certidão ao DEGAR. P.R.I. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 9 de janeiro de 2025. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 08017108020238190076/TJRJ

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 08017108020238190076/TJRJ

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SJVDIVATIV -> TJRJ

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Ato ordinatório praticado

Recebidos os Autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO em 12/03/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MELVIN BADRA BENNESBY em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAFAEL ALVES JUNQUEIRA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAFAEL ALVES JUNQUEIRA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MELVIN BADRA BENNESBY em 13/02/2025 23:59.

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