Cumprimento de sentença 0243593-34.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMulta Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 24 Vara Civel

Partes do Processo

MAURIZIO BILLI

CPF

Autor

INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

CNPJ

Reu

FGE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A. - NA PESSOA DE S/REP. LEGAL

CNPJ

Reu

IMS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ 95502·CPF·Representa: Autor

PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO

OAB/RJ 128792·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO

OAB/RJ 93420·CPF·Representa: Réu

MARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA

OAB/RJ 108847·CPF·Representa: Réu

RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI

OAB/RJ 147427·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MAURIZIO BILLI

CPF

Autor

INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

CNPJ

Reu

FGE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A. - NA PESSOA DE S/REP. LEGAL

CNPJ

Reu

IMS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A

CNPJ

Reu

FTR GESTAO EMPRESARIAL RJ LTDA

CNPJ

Reu

FUNDO VICTORY DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPACOES

CNPJ

Reu

RESSAGE AGENCIA DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

VASCO RODRIGUES NETO

CPF

Reu

MARCO ANTONIO CHOMPANIDIS

CPF

Reu

ARMANDO FIUZA FILHO

Reu

NILTON TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Reu

SANTA FE PARTICIPACOES S.A.

Reu

Advogados / Representantes(10)

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ 95502·CPF·Representa: Autor

PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO

OAB/RJ 128792·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO

OAB/RJ 93420·CPF·Representa: Réu

MARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA

OAB/RJ 108847·CPF·Representa: Réu

RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI

OAB/RJ 147427·CPF·Representa: Réu

RICARDO LORETTI HENRICI

OAB/RJ 130613·CPF·Representa: Réu

LAIR UARACY NASCIMENTO JUNIOR

OAB/RJ 158587·CPF·Representa: Réu

MARCELO ALEXANDRE ALVES

OAB/RJ 86409·CPF·Representa: Réu

ANDRÉA MANSOUR ZIDE

OAB/RJ 98183·CPF·Representa: Réu

PAULO ABDALA ZIDE

OAB/RJ 17224·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão

17/03/2026, 15:11

Juntada de petição

17/03/2026, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 17:22

Conclusão

11/03/2026, 17:22

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 17:22

Documento

11/03/2026, 17:05

Juntada de petição

23/02/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 15:48

Conclusão

02/02/2026, 15:48

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 15:40

Juntada de petição

16/12/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/11/2025, 17:38

Todas as movimentações(369)

Conclusão

17/03/2026, 15:11

Juntada de petição

17/03/2026, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 17:22

Conclusão

11/03/2026, 17:22

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 17:22

Documentos

Documento

•19/03/2026, 12:23

Documento

•17/03/2026, 14:59

Documento

11/03/2026, 17:05

Juntada de petição

23/02/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 15:48

Conclusão

02/02/2026, 15:48

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 15:40

Juntada de petição

16/12/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/11/2025, 17:38

Conclusão

05/11/2025, 17:38

Juntada de petição

30/10/2025, 17:16

Juntada de petição

27/10/2025, 15:51

Conclusão

10/10/2025, 10:28

Reforma de decisão anterior

10/10/2025, 10:28

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 10:27

Juntada de documento

10/10/2025, 10:22

Juntada de petição

30/09/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 17:56

Conclusão

18/09/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 17:54

Juntada de documento

18/09/2025, 17:41

Juntada de documento

18/09/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 15:50

Juntada de documento

17/09/2025, 15:47

Expedição de documento

17/09/2025, 14:49

Juntada de petição

29/08/2025, 16:20

Juntada de petição

13/08/2025, 15:52

Conclusão

30/07/2025, 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/07/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 17:17

Juntada de documento

30/07/2025, 17:12

Juntada de petição

29/07/2025, 16:30

Juntada de documento

23/07/2025, 11:42

Juntada de documento

23/07/2025, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 19:47

Decisão anterior

09/07/2025, 15:07

Conclusão

09/07/2025, 15:07

Outras Decisões

09/07/2025, 12:08

Conclusão

09/07/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 12:06

Juntada de petição

04/07/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:43

Conclusão

03/06/2025, 14:53

Recurso

03/06/2025, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/06/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 18:03

Conclusão

18/02/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 13:07

Juntada de petição

03/02/2025, 16:12

Juntada de petição

27/01/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O requerimento de fls. 1611/1613 viola diretamente o disposto na Constituição da República no que tange ao direito de ir e vir, previsto no art. 5º, caput e inciso XV, de forma que sequer poderia ser interpretado como medida atípica a fim de garantir a execução, razão pela qual indefiro o requerimento do exequente de proibição de saída do país do executado. /r/r/n/nAguarde-se o decurso do prazo.

07/01/2025, 00:00

Outras Decisões

17/12/2024, 13:41

Conclusão

17/12/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 14:07

Juntada de petição

13/11/2024, 14:06

Juntada de petição

11/11/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 14:06

Juntada de documento

05/11/2024, 14:05

Juntada de petição

30/10/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 14:08

Juntada de documento

29/10/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 16:34

Conclusão

24/10/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 16:33

Juntada de documento

24/10/2024, 16:31

Expedição de documento

24/10/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 17:12

Conclusão

18/10/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 17:11

Juntada de documento

18/10/2024, 17:04

Juntada de petição

04/10/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 13:42

Juntada de documento

02/10/2024, 13:40

Conclusão

27/09/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 17:14

Juntada de petição

06/09/2024, 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:30

Conclusão

26/08/2024, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 20:13

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 19:49

Conclusão

05/08/2024, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 21:11

Juntada de petição

19/07/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 16:05

Conclusão

10/07/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 16:03

Juntada de petição

17/06/2024, 20:24

Juntada de documento

17/06/2024, 15:26

Conclusão

14/06/2024, 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/06/2024, 12:43

Publicado Decisão em 19/06/2024

14/06/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 12:42

Juntada de documento

14/06/2024, 12:39

Juntada de petição

12/06/2024, 16:19

Juntada de petição

11/06/2024, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 13:07

Conclusão

11/06/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 13:06

Juntada de documento

11/06/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 13:19

Conclusão

07/05/2024, 17:51

Não Concedida a Medida Liminar

07/05/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 17:50

Documento

07/05/2024, 17:48

Juntada de petição

19/04/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

28/03/2024, 03:21

Documento

28/03/2024, 03:21

Juntada de petição

22/03/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 12:22

Juntada de documento

28/02/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 12:57

Conclusão

22/02/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 15:48

Juntada de petição

26/01/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 03:35

Documento

24/01/2024, 03:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 09:12

Outras Decisões

17/01/2024, 18:06

Conclusão

17/01/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:06

Documento

17/01/2024, 18:05

Juntada de petição

11/01/2024, 12:25

Conclusão

08/01/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 18:39

Juntada de petição

14/12/2023, 15:32

Juntada de petição

14/12/2023, 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 21:33

Conclusão

12/12/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 18:07

Documento

12/12/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 12:43

Expedição de documento

07/12/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 13:36

Conclusão

04/12/2023, 13:36

Juntada de petição

30/11/2023, 12:09

Juntada de petição

23/11/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 13:18

Conclusão

10/11/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/08/2023, 15:49

Conclusão

03/08/2023, 15:49

Juntada de petição

14/06/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 17:06

Juntada de documento

25/05/2023, 16:46

Expedição de documento

23/05/2023, 10:04

Conclusão

22/05/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 09:16

Juntada de documento

22/05/2023, 09:13

Juntada de documento

18/04/2023, 13:44

Juntada de documento

18/04/2023, 13:43

Publicado Decisão em 25/04/2023

27/01/2023, 12:25

Outras Decisões

27/01/2023, 12:25

Conclusão

27/01/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 13:19

Documento

10/11/2022, 13:18

Documento

10/11/2022, 13:18

Juntada de petição

06/09/2022, 15:35

Juntada de petição

05/09/2022, 16:07

Juntada de petição

05/09/2022, 16:02

Expedição de documento

19/08/2022, 15:06

Juntada de petição

20/04/2022, 16:06

Expedição de documento

14/04/2022, 16:13

Publicado Despacho em 13/04/2022

04/04/2022, 14:22

Conclusão

04/04/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 13:16

Juntada de petição

01/04/2022, 10:08

Juntada de petição

10/01/2022, 20:08

Juntada de petição

21/12/2021, 15:41

Juntada de petição

14/12/2021, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 13:12

Publicado Despacho em 03/12/2021

22/11/2021, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 17:44

Conclusão

22/11/2021, 17:44

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 12:30

Juntada de documento

04/09/2021, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 16:04

Conclusão

24/08/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 15:40

Conclusão

24/08/2021, 15:40

Juntada de petição

26/07/2021, 16:46

Juntada de petição

20/07/2021, 11:31

Publicado Decisão em 19/07/2021

29/06/2021, 16:59

Conclusão

29/06/2021, 16:59

Concessão

29/06/2021, 16:59

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 16:54

Juntada de petição

10/06/2021, 14:47

Juntada de documento

07/06/2021, 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/06/2021, 12:39

Conclusão

07/06/2021, 12:39

Juntada de petição

07/06/2021, 12:38

Juntada de petição

07/06/2021, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 11:38

Conclusão

18/05/2021, 11:38

Juntada de petição

05/05/2021, 17:21

Juntada de petição

05/05/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 22:15

Juntada de petição

01/04/2021, 04:16

Conclusão

08/03/2021, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 12:43

Publicado Despacho em 28/04/2021

08/03/2021, 12:43

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 12:42

Juntada de documento

08/03/2021, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 13:02

Conclusão

10/02/2021, 16:34

Deferido o pedido de

10/02/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 16:09

Juntada de documento

10/02/2021, 16:02

Juntada de documento

10/02/2021, 15:46

Juntada de petição

05/02/2021, 10:35

Juntada de documento

04/02/2021, 15:21

Juntada de petição

04/02/2021, 12:16

Juntada de petição

04/02/2021, 12:10

Juntada de petição

04/02/2021, 12:08

Trânsito em julgado

03/02/2021, 16:54

Documento

26/11/2020, 02:47

Juntada de petição

25/11/2020, 13:13

Publicado Despacho em 19/11/2020

13/11/2020, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 20:19

Conclusão

13/11/2020, 20:19

Juntada de petição

28/10/2020, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 21:36

Ato ordinatório praticado

29/06/2020, 14:14

Conclusão

05/02/2020, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 15:42

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 15:41

Juntada de documento

05/02/2020, 15:39

Juntada de documento

05/02/2020, 15:28

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 14:58

Juntada de petição

12/09/2019, 12:12

Juntada de petição

11/09/2019, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 13:23

Conclusão

05/09/2019, 13:23

Juntada de petição

20/08/2019, 14:14

Conclusão

09/07/2019, 15:50

Publicado Despacho em 30/07/2019

09/07/2019, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2019, 15:50

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 15:49

Juntada de documento

09/07/2019, 15:49

Juntada de documento

09/07/2019, 15:46

Juntada de petição

28/06/2019, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2019, 15:26

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 15:25

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 15:22

Juntada de petição

11/06/2019, 14:56

Conclusão

05/06/2019, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 11:35

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 11:14

Juntada de petição

13/05/2019, 22:13

Documento

03/05/2019, 10:37

Juntada de petição

30/04/2019, 13:38

Documento

30/04/2019, 12:14

Juntada de petição

29/04/2019, 18:27

Juntada de petição

08/04/2019, 19:14

Juntada de petição

03/04/2019, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2019, 12:44

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2019, 16:31

Expedição de documento

27/03/2019, 15:52

Ato ordinatório praticado

27/03/2019, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2019, 17:13

Conclusão

12/03/2019, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2019, 18:39

Juntada de petição

07/03/2019, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2019, 14:58

Ato ordinatório praticado

24/01/2019, 14:58

Documento

23/01/2019, 11:14

Documento

23/01/2019, 11:13

Documento

22/01/2019, 07:38

Documento

19/12/2018, 11:37

Documento

19/12/2018, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2018, 16:59

Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 16:58

Documento

17/12/2018, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2018, 11:49

Ato ordinatório praticado

14/12/2018, 11:49

Documento

14/12/2018, 11:46

Documento

14/12/2018, 11:46

Documento

12/12/2018, 12:16

Expedição de documento

29/11/2018, 16:46

Expedição de documento

29/11/2018, 15:39

Expedição de documento

29/11/2018, 15:36

Expedição de documento

29/11/2018, 15:29

Expedição de documento

29/11/2018, 15:25

Expedição de documento

29/11/2018, 15:21

Expedição de documento

29/11/2018, 15:10

Expedição de documento

29/11/2018, 14:06

Expedição de documento

29/11/2018, 14:00

Expedição de documento

29/11/2018, 13:38

Expedição de documento

29/11/2018, 12:55

Ato ordinatório praticado

09/11/2018, 15:13

Ato ordinatório praticado

09/11/2018, 15:03

Juntada de documento

09/11/2018, 14:58

Juntada de petição

08/11/2018, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2018, 16:13

Ato ordinatório praticado

05/11/2018, 16:09

Juntada de documento

05/11/2018, 15:57

Juntada de petição

09/10/2018, 21:18

Juntada de petição

21/09/2018, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2018, 13:07

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 13:04

Juntada de documento

04/09/2018, 12:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2018, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2018, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 15:26

Conclusão

23/03/2018, 15:26

Ato ordinatório praticado

16/03/2018, 12:27

Juntada de documento

16/03/2018, 12:22

Juntada de petição

12/03/2018, 15:03

Juntada de petição

05/03/2018, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2018, 16:02

Ato ordinatório praticado

06/10/2017, 16:27

Juntada de petição

02/09/2017, 03:57

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2017, 16:33

Conclusão

18/08/2017, 16:33

Ato ordinatório praticado

11/08/2017, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2017, 16:01

Conclusão

16/05/2017, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2017, 16:58

Juntada de petição

07/04/2017, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2017, 17:13

Juntada de documento

22/03/2017, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2017, 15:31

Conclusão

13/03/2017, 15:31

Ato ordinatório praticado

01/02/2017, 12:04

Juntada de documento

01/02/2017, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2017, 11:30

Conclusão

01/02/2017, 11:30

Juntada de petição

30/01/2017, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2016, 15:51

Conclusão

21/11/2016, 15:04

Reforma de decisão anterior

21/11/2016, 15:04

Ato ordinatório praticado

13/10/2016, 14:54

Juntada de petição

17/09/2016, 04:58

Ato ordinatório praticado

06/09/2016, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2016, 15:25

Distribuição

25/07/2016, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2016, 17:33

Conclusão

25/07/2016, 17:33

Documento

•17/03/2026, 10:31

Documento

•17/03/2026, 09:55

Documento

•04/02/2026, 14:39

Documento

•04/02/2026, 14:21

Documento

•03/02/2026, 12:13

Documento

•05/11/2025, 17:38

Petição

•30/10/2025, 17:16

Documento

•19/10/2025, 22:10

Documento

•22/09/2025, 13:38

Documento

•30/07/2025, 18:02

Documento

•09/07/2025, 18:10

Documento

•09/07/2025, 13:39

Documento

•09/07/2025, 12:21

Todos os documentos(122)

Documento

•19/03/2026, 12:23

Documento

•17/03/2026, 14:59

Documento

•17/03/2026, 10:31

Documento

•17/03/2026, 09:55

Documento

•04/02/2026, 14:39

Documento

•04/02/2026, 14:21

Documento

•03/02/2026, 12:13

Documento

•05/11/2025, 17:38

Petição

•30/10/2025, 17:16

Documento

•19/10/2025, 22:10

Documento

•22/09/2025, 13:38

Documento

•30/07/2025, 18:02

Documento

•09/07/2025, 18:10

Documento

•09/07/2025, 13:39

Documento

•09/07/2025, 12:21

Documento

•25/06/2025, 13:16

Documento

•05/06/2025, 13:40

Documento

•27/03/2025, 15:02

Documento

•26/02/2025, 12:36

Documento

•17/12/2024, 13:42

Documento

•25/10/2024, 16:14

Documento

•22/10/2024, 20:27

Petição

•04/10/2024, 11:45

Petição

•04/10/2024, 11:45

Documento

•01/10/2024, 12:07

Documento

•27/08/2024, 13:18

Documento

•12/08/2024, 11:50

Documento

•11/07/2024, 14:09

Documento

•17/06/2024, 14:56

Documento

•11/06/2024, 16:27

Documento

•11/05/2024, 18:25

Documento

•04/04/2024, 17:29

Documento

•04/04/2024, 17:29

Documento

•04/04/2024, 17:29

Documento

•04/04/2024, 17:29

Documento

•04/04/2024, 17:29

Documento

•28/02/2024, 12:36

Documento

•28/02/2024, 12:36

Documento

•28/02/2024, 12:36

Documento

•28/02/2024, 12:36

Documento

•28/02/2024, 12:36

Documento

•28/02/2024, 12:36

Documento

•28/02/2024, 12:36

Documento

•28/02/2024, 12:36

Documento

•28/02/2024, 12:36

Documento

•22/02/2024, 17:30

Documento

•18/01/2024, 17:37

Documento

•08/01/2024, 17:44

Documento

•12/12/2023, 18:08

Documento

•11/12/2023, 13:40

Documento

•11/12/2023, 13:40

Documento

•11/12/2023, 13:40

Documento

•11/12/2023, 13:40

Documento

•11/12/2023, 13:40

Documento

•04/12/2023, 17:02

Documento

•04/12/2023, 17:02

Documento

•04/12/2023, 17:02

Documento

•04/12/2023, 17:02

Documento

•04/12/2023, 17:02

Documento

•04/12/2023, 13:36

Documento

•10/11/2023, 13:19

Documento

•08/11/2023, 18:06

Documento

•08/11/2023, 18:06

Documento

•08/11/2023, 18:06

Documento

•08/11/2023, 18:06

Documento

•07/08/2023, 14:03

Documento

•07/08/2023, 12:39

Documento

•07/08/2023, 12:22

Documento

•22/05/2023, 14:41

Documento

•17/04/2023, 12:09

Documento

•20/03/2023, 17:17

Petição

•05/09/2022, 16:06

Petição

•05/09/2022, 16:02

Documento

•04/04/2022, 15:57

Documento

•28/11/2021, 10:37

Documento

•04/09/2021, 18:08

Documento

•24/08/2021, 15:41

Documento

•13/07/2021, 16:00

Petição

•10/06/2021, 14:47

Documento

•07/06/2021, 13:34

Documento

•07/06/2021, 12:17

Documento

•23/04/2021, 22:29

Documento

•23/04/2021, 22:29

Documento

•23/04/2021, 22:26

Documento

•31/03/2021, 16:20

Documento

•05/03/2021, 12:47

Documento

•16/11/2020, 16:34

Documento

•23/10/2020, 22:30

Documento

•23/10/2020, 22:30

Documento

•23/10/2020, 22:30

Documento

•23/10/2020, 22:30

Documento

•23/10/2020, 22:30

Documento

•23/10/2020, 22:30

Documento

•23/10/2020, 22:30

Documento

•23/10/2020, 22:30

Documento

•23/10/2020, 22:30

Documento

•23/10/2020, 22:30

Documento

•23/10/2020, 22:13

Documento

•23/10/2020, 22:13

Documento

•23/10/2020, 22:13

Documento

•23/10/2020, 22:13

Documento

•23/10/2020, 22:12

Documento

•23/10/2020, 22:12

Documento

•23/10/2020, 22:12

Documento

•23/10/2020, 22:12

Documento

•23/10/2020, 21:45

Documento

•06/03/2020, 14:34

Documento

•06/09/2019, 16:46

Documento

•25/07/2019, 15:43

Documento

•07/06/2019, 17:45

Documento

•27/03/2019, 16:54

Documento

•27/03/2019, 16:38

Documento

•27/03/2019, 16:37

Documento

•18/03/2019, 12:59

Petição

•07/03/2019, 20:20

Documento

•10/04/2018, 14:43

Documento

•01/09/2017, 15:21

Documento

•18/05/2017, 15:02

Documento

•22/03/2017, 13:06

Documento

•01/02/2017, 11:35

Documento

•28/11/2016, 15:00

Documento

•03/08/2016, 14:03