Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0006859-72.2022.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 17:09

Trânsito em julgado

25/02/2025, 17:08

Juntada de petição

28/01/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta pela requerente na qual requer a retificação da sua segunda via da certidão de casamento, pois, segundo ela, há um erro na sua data de nascimento, que teria ocorrido em 1966 e não em 1964./r/n O processo está aguardando manifestação da requerente desde agosto de 2023./r/n Embora devidamente intimada, por Oficial de Justiça (fl. 63), e através da patrona constituída nos autos (fl. 75), a Requerente quedou-se inerte./r/n O Ministério Público se manifestou pela extinção (fls. 70 e 80)./r/n É o relatório. Fundamento e Decido./r/n A legislação admite a extinção do processo, na hipótese de o autor não promover os atos e diligências que lhe competir e abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, do CPC)./r/n No presente caso, aguarda-se a manifestação da requerente desde agosto de 2023./r/n Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III e VI c/c §1º do CPC./r/n Sem custas e honorários ante a gratuidade de justiça deferida às partes./r/n Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público./r/n Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/10/2024, 17:49

Conclusão

11/10/2024, 17:49

Juntada de petição

09/09/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 16:56

Publicado Despacho em 05/08/2024

24/04/2024, 16:56

Conclusão

24/04/2024, 16:56

Juntada de petição

26/02/2024, 17:38