Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002244-62.2023.8.19.0042 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002244-62.2023.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assiste razão à certidão cartorária de fls. 86, porquanto a exequente majorou valores em sua planilha evolutiva do crédito (fls. 381/383) sobre os quais o executado sequer exerceu o seu direito ao contraditório e ampla defesa, ressaltando que o montante devido não pode ser majorado, quando já homologado pelo juízo o valor correto, sob pena de violarmos o devido processo legal, contraditório e boa-fé esperada pelos litigantes. /r/r/n/nNeste sentido, ressaltando que a quantia indicada na planilha que deflagrou a execução (fls. 130/131), homologada pela r. decisão de índex 349/350, será atualizada no âmbito das atribuições do Departamento de Precatórios Judiciais, resta indubitável que a atualização levada a cabo de forma unilateral pelo exequente não se coaduna com o rito previsto no §5º do art. 100 da CF, bem como com o disposto nos arts. 21 a 25 da Resoluçao CNJ 303/2019, razão pela qual determino que o Chefe da Serventia proceda à expedição de precatório, consoante cálculos já homologados, ressaltando que a taxa SELIC aplicada já comporta juros, o que permite inferir seja o resultado financeiro desta taxa incluída em campo próprio para informação sobre juros, no ofício requisitório. /r/r/n/nRepiso que futuras atualizações serão efetivadas pelo Departamento de Precatórios Judiciais, nos termos dos arts. 21 a 25 da Resolução CNJ 303/2019, observando, por óbvio, a data de finalização dos cálculos (04/2023)./r/r/n/nRequisitem demais exigências administrativas voltadas para aperfeiçoamento da elaboração do ofício requisitório, caso necessário. /r/r/n/nQuanto aos honorários sucumbenciais, admito a requisição complementar, ante o lapso temporal decorrido e entendimentos vertidos nos temas 291 e 292 do STJ, desde que observado o contraditório ao executado, após expedidos o precatório e o RPV dos valores já homologados./r/r/n/nPor fim, inexistindo demais óbices,cumpridas as diligências determinadas na r. decisão de índex 349/350, nada mais sendo requerido, aguarde-se a liquidação do precatório, no arquivo, sem baixa.

28/01/2025, 00:00

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