Execução de Título Extrajudicial 0806684-87.2023.8.19.0068 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0806684-87.2023.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806684-87.2023.8.19.0068. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E EXECUTADO: ROBSON VIANA RAIMUNDO 02951112750, ROBSON VIANA RAIMUNDO 1 - Id. 144663974: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora proposta por Robson Viana Raimundo. Em síntese, alega o executado que há ilegitimidade ativa do banco exequente, pois este acionou o seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo e o valor cobrado teria modificado e o legitimado para propor ação em face do exequente seria a seguradora. Sustenta ainda, com base no art. 854, §3º, II, do CPC, excesso de execução. É o breve relatório. Decido. Em primeira análise, cabe ressaltar que a impugnação à penhora é um procedimento em que o executado contesta a decisão de penhorabilidade de seus bens e valores. Posto isso, por meio de argumentos sólidos, deve o executado fundamentar suas alegações. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que não possui razão o executado. É preciso salientar que o excesso de execução não possui respaldo, já que, utilizando o art. 917, §4º, II, do CPC em analogia, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação à penhora será processada, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Dessa forma, como não há qualquer demonstrativo que comprove o alegado, deixo de analisar o referido argumento. Já a alegação de ilegitimidade passiva, não merece prosperar, porque a Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título executivo extrajudicial, com base no art. 28 da Lei nº 10.931/04. Assim, o exequente possui legitimidade de buscar judicialmente o pagamento do valor devido. Além disso, conforme se nota do documento de id. 73702475 consta como credora a parte exequente que está devidamente qualificada na petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o requerido. 2 - Intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requer o que entender cabível. RIO DAS OSTRAS, 24 de janeiro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 29/01/2025.

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