Execução Fiscal 0023494-55.2012.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

14/04/2026, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

11/02/2026, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

05/02/2026, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência Tácita

02/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 5

27/01/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 5

26/01/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Migração de Processo entre Sistemas

23/01/2026, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Migração de Processo entre Sistemas

23/01/2026, 22:25

Juntada de íntegra do processo

23/01/2026, 22:25

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

23/01/2026, 12:47

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/01/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à parte executada./r/r/n/n2. Realizada penhora on line, esta obteve resultado parcial./r/r/n/n3. A parte executada veio aos autos alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados./r/r/n/nNos termos do art. 833, inciso X, do CPC são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ (REsp1.812.780), em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. /r/r/n/nAssim, diante da comprovação da natureza da conta bloqueada e da inexistência de saldo superior a 40 salários-mínimos, efetuei o desbloqueio, conforme extrato juntado aos autos./r/r/n/n4. Em consulta ao Sistema Renajud não foram encontrados veículos registrados em nome da parte executada./r/r/n/n5.Considerando a não localização do devedor e/ou ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora DECLARO SUSPENSA A EXECUÇÃO../r/r/n/n6. Intime-se a Fazenda Pública conforme determina o parágrafo 1º do artigo 40 da Lei 6.830/80. /r/r/n/n7. Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 36/2020, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, inserindo a LOCALIZAÇÃO SUS40 no sistema./r/r/n/n8. Se houver manifestação da Fazenda, dentro do prazo de 1 (um) ano de suspensão e do respectivo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto pelos parágrafos 2º e 4º do artigo 40 da LEF, indicando novo endereço para citação ou bens passíveis de penhora, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução./r/r/n/n9. Decorrido o referido prazo, cujo termo inicial é a ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (Resp. 1.340.553/RS), sem manifestação nos autos, venham conclusos a fim de que seja proferida a sentença de prescrição.

28/01/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 22:25

DESPACHO

•23/01/2026, 22:25