Execução de Título Extrajudicial 0010653-68.2017.8.19.0064 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0010653-68.2017.8.19.0064 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 12:55

Documento

26/02/2026, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 10:34

Conclusão

25/11/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 16:01

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 14:55

Juntada de petição

02/04/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 15:29

Trânsito em julgado

21/03/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - Do Relatório /r/r/n/nTrata-se de EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE em face de ULISSES NEVES PEREIRA./r/r/n/nA inicial de fls. 03 a 04 veio instruída com os documentos de fls. 05 a 20./r/r/n/nAs partes entabularam, às fls. 135 a 137, o seguinte acordo: /r/r/n/nI - DO VALOR DO DÉBITO /r/r/n/nO débito ora executados monta, na presente data, a importância de R$1.952,30 (treze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), em razão do inadimplemento de 4 (quatro) mensalidades referentes ao Contrato de Prestação de Serviço para o curso de Direito, devidamente atualizados, acrescidos de multa contratual de 2% e juros de mora, já incluídos nesses valores às custas judiciais e os honorários advocatícios de 10%, calculados conforme r. decisão proferida nestes autos. /r/r/n/nII - DO ACORDO / DA QUITAÇÃO /r/r/n/nA título de acordo para o pagamento do débito, incluindo custas e honorários advocatícios, as partes convencionaram o pagamento do valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a ser pago em 21 parcelas, sendo a 1ª parcela a título de entrada no valor de R$500,00 e as 20 demais parcelas no valor de R$300,00 cada. /r/r/n/nNa forma como pactuada, não ocorrendo inadimplemento ou mesmo atraso no pagamento, a exequente, após o pagamento da quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), dará quitação ao débito, com a consecutiva baixa e arquivamento do processo judicial supracitado. /r/r/n/nIII - DA FORMA E PRAZO PARA PAGAMENTO /r/r/n/n1) O Executado pagara o valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) da seguinte forma:/r/r/n/na) O valor de R$500,00 a título de honorários advocatícios (na porcentagem de 10% estipulada pelo M. Juiz em despacho de fls. 45 e o valor restante de R$6.000,00 a favor da instituição credora. /r/r/n/nb) O Executado pagará o valor estipulado, em 21 parcelas, sendo a 1ª a título de entrada no valor de R$500,00 e as 20 demais parcelas no valor de R$300,00 cada, consecutivas, todo o dia 25 de cada mês, com início no dia 25/08/2024 e término previsto para o dia 25/04/2026./r/r/n/nc) Os pagamentos serão por meio de depósito bancário identificado pelo CPF do Executado, junto a conta de titularidade do patrono da parte Exequente, Elaine Lacerda dos Santos Sociedade Individual de advocacia, Banco NuBank, agencia 0001, conta-corrente 87801481-3, Chave Pix = [email protected]./r/r/n/nPara fins de comprovação de pagamento valerá somente a confirmação bancária do referido depósito; /r/r/n/nEm caso de atraso no pagamento ou descumprimento do valor discriminado no Item II o Executado ficará obrigado ao pagamento do valor constante no Capítulo I (DO VALOR DO DÉBITO) abatendo os valores eventualmente pagos, eis que o presente acordo é uma mera liberalidade da Exequente. /r/n /r/nOcorrendo atraso ou/e inadimplemento do ora pactuado o Executado desde já está ciente de que seu nome será inscrito em Cadastro Restritivo de Crédito SPC/SERASA./r/r/n/nDessa forma, com a realização dos depósitos dos valores discriminados acima, os quais deverão ser comprovados pelo Executado e confirmados pela Exequente, esta dará àquela plena, geral e irrevogável quitação do débito objeto da presente Execução, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele em relação ao débito objeto dos processos judiciais mencionados no item I do presente acordo./r/r/n/nÉ o Relatório. Passo a decidir. /r/r/n/nII-Da Fundamentação/r/r/n/nSegundo o disposto nos artigos 840 e 841 do Código Civil, a transação que previne ou põe fim ao litígio tem como características a existência de concessões recíprocas entre as partes, o que pressupõe se tratar de direito disponível e alienável, bem como ter por objeto, direitos patrimoniais de caráter privado e não público./r/r/n/nAssim, in casu, por se tratar de direito disponível, é manifestamente legítima a transação./r/r/n/nDiante disso, celebrado o acordo, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu./r/r/n/nIII - Do Dispositivo/r/r/n/nAnte o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes às fls. 135 a 137, procedendo à resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b do CPC./r/r/n/nFicam as partes isentas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, §3º do CPC./r/r/n/nTaxa judiciária pro rata./r/r/n/nHonorários na forma do acordo. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nP.I.

Conclusão

20/01/2025, 15:06

Homologada a Transação

20/01/2025, 15:06

Documentos

Documento

•26/01/2026, 10:36

Documento

•19/01/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - Do Relatório /r/r/n/nTrata-se de EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE em face de ULISSES NEVES PEREIRA./r/r/n/nA inicial de fls. 03 a 04 veio instruída com os documentos de fls. 05 a 20./r/r/n/nAs partes entabularam, às fls. 135 a 137, o seguinte acordo: /r/r/n/nI - DO VALOR DO DÉBITO /r/r/n/nO débito ora executados monta, na presente data, a importância de R$1.952,30 (treze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), em razão do inadimplemento de 4 (quatro) mensalidades referentes ao Contrato de Prestação de Serviço para o curso de Direito, devidamente atualizados, acrescidos de multa contratual de 2% e juros de mora, já incluídos nesses valores às custas judiciais e os honorários advocatícios de 10%, calculados conforme r. decisão proferida nestes autos. /r/r/n/nII - DO ACORDO / DA QUITAÇÃO /r/r/n/nA título de acordo para o pagamento do débito, incluindo custas e honorários advocatícios, as partes convencionaram o pagamento do valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a ser pago em 21 parcelas, sendo a 1ª parcela a título de entrada no valor de R$500,00 e as 20 demais parcelas no valor de R$300,00 cada. /r/r/n/nNa forma como pactuada, não ocorrendo inadimplemento ou mesmo atraso no pagamento, a exequente, após o pagamento da quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), dará quitação ao débito, com a consecutiva baixa e arquivamento do processo judicial supracitado. /r/r/n/nIII - DA FORMA E PRAZO PARA PAGAMENTO /r/r/n/n1) O Executado pagara o valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) da seguinte forma:/r/r/n/na) O valor de R$500,00 a título de honorários advocatícios (na porcentagem de 10% estipulada pelo M. Juiz em despacho de fls. 45 e o valor restante de R$6.000,00 a favor da instituição credora. /r/r/n/nb) O Executado pagará o valor estipulado, em 21 parcelas, sendo a 1ª a título de entrada no valor de R$500,00 e as 20 demais parcelas no valor de R$300,00 cada, consecutivas, todo o dia 25 de cada mês, com início no dia 25/08/2024 e término previsto para o dia 25/04/2026./r/r/n/nc) Os pagamentos serão por meio de depósito bancário identificado pelo CPF do Executado, junto a conta de titularidade do patrono da parte Exequente, Elaine Lacerda dos Santos Sociedade Individual de advocacia, Banco NuBank, agencia 0001, conta-corrente 87801481-3, Chave Pix = [email protected]./r/r/n/nPara fins de comprovação de pagamento valerá somente a confirmação bancária do referido depósito; /r/r/n/nEm caso de atraso no pagamento ou descumprimento do valor discriminado no Item II o Executado ficará obrigado ao pagamento do valor constante no Capítulo I (DO VALOR DO DÉBITO) abatendo os valores eventualmente pagos, eis que o presente acordo é uma mera liberalidade da Exequente. /r/n /r/nOcorrendo atraso ou/e inadimplemento do ora pactuado o Executado desde já está ciente de que seu nome será inscrito em Cadastro Restritivo de Crédito SPC/SERASA./r/r/n/nDessa forma, com a realização dos depósitos dos valores discriminados acima, os quais deverão ser comprovados pelo Executado e confirmados pela Exequente, esta dará àquela plena, geral e irrevogável quitação do débito objeto da presente Execução, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele em relação ao débito objeto dos processos judiciais mencionados no item I do presente acordo./r/r/n/nÉ o Relatório. Passo a decidir. /r/r/n/nII-Da Fundamentação/r/r/n/nSegundo o disposto nos artigos 840 e 841 do Código Civil, a transação que previne ou põe fim ao litígio tem como características a existência de concessões recíprocas entre as partes, o que pressupõe se tratar de direito disponível e alienável, bem como ter por objeto, direitos patrimoniais de caráter privado e não público./r/r/n/nAssim, in casu, por se tratar de direito disponível, é manifestamente legítima a transação./r/r/n/nDiante disso, celebrado o acordo, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu./r/r/n/nIII - Do Dispositivo/r/r/n/nAnte o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes às fls. 135 a 137, procedendo à resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b do CPC./r/r/n/nFicam as partes isentas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, §3º do CPC./r/r/n/nTaxa judiciária pro rata./r/r/n/nHonorários na forma do acordo. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nP.I.

28/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Conclusão

Homologada a Transação

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