Execução Fiscal 0022270-48.2013.8.19.0037 - TJRJ

Execução Fiscal 0022270-48.2013.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Outras decisões

06/05/2026, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 16:39

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 16:39

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

18/12/2025, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

12/12/2025, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

06/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 3

19/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 3

18/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 3

17/11/2025, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 22:54

Juntada de íntegra do processo

17/11/2025, 22:54

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/11/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça ao executado./r/r/n/n2. A parte executada veio aos autos alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados./r/r/n/nNos termos do art. 833, inciso X, do CPC são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ (REsp1.812.780), em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. /r/r/n/nAssim, diante da comprovação da natureza da conta bloqueada e da inexistência de saldo superior a 40 salários-mínimos, efetuei o desbloqueio, conforme extrato juntado aos autos./r/r/n/n3. Em prosseguimento à execução, efetuei consulta ao RENAJUD na busca de bens para penhora. Apurei que a parte executada possui veículo cadastrado em seu nome, razão pela qual inseri as restrições de transferência, circulação e penhora sobre o veículo, conforme extrato e avaliação em anexo, que VALE como TERMO DE PENHORA. Ressalte-se que a restrição de circulação tem por finalidade a localização do bem./r/r/n/n4. Intime-se a parte executada, POR OJA, se não representado nos autos, OU POR PUBLICAÇÃO, se possuir representação nos autos, ou POR VIA POSTAL, se o aviso postal anterior tiver sido recebido pelo próprio, para ciência do início do prazo de 30 dias para o oferecimento de Embargos à execução, nos termos dos arts. 12 e 16, ambos da LEF, hipótese em que deverá o executado reforçar a penhora para torná-la integral, caso queira. Fica o Executado ciente, ainda, que o decurso do prazo sem o oferecimento de embargos acarretará o imediato início da fase de expropriação do bem móvel. /r/r/n/n5. Após decorrido o prazo de embargos sem manifestação, certifique-se e anote-se a suspensão do processo no sistema até a localização do veículo./r/r/n/n6. Dê-se ciência ao Exequente./r/r/n/n7. Comunicada a apreensão do veículo, desarquive-se os autos e voltem para nomeação de leiloeiro.

28/01/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 16:39

—

Outras decisões

Conclusos para decisão/despacho

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 3

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 3

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 3

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de íntegra do processo

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico