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MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 19.351,47

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Regional Oceânica

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Monitória · Oceanica Reg Niteroi 1 Vara Civel

Partes do Processo

UNIAO NACIONAL DE EDUCACAO E TECNOLOGIA UNITEC EIRELI

CNPJ

Autor

RENATA LIMA DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO ANDRE FRANCISCO LIMA

OAB/SP 183134·CPF·Representa: Autor

SERGIO PEREIRA BRAGA

OAB/SP 170217·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 01:04

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 17:45

Conclusos ao Juiz

13/04/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:53

Juntada de Petição de extrato de grerj

13/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA BRAGA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:08

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:04

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:18

Todas as movimentações(52)

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 01:04

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 17:45

Conclusos ao Juiz

13/04/2026, 13:23

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 17:45

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:53

Juntada de Petição de extrato de grerj

13/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA BRAGA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:08

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:04

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 16:17

Juntada de Petição de extrato de grerj

14/10/2025, 16:13

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA BRAGA em 16/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 16:54

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:32

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

08/06/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

08/06/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 10:35

Juntada de Petição de extrato de grerj

05/06/2025, 10:34

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA BRAGA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.

12/02/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/02/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:34

Publicado Mandado em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:23

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando a baixa e a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Fórum da Região Oceânica. Remetam-se os autos.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843961-10.2024.8.19.0002. REQUERENTE: UNIAO NACIONAL DE EDUCACAO E TECNOLOGIA UNITEC EIRELI REQUERIDO: RENATA LIMA DE FREITAS Conforme consta da petição inicial e dos documentos que a instruem, a parte autora encontra-se sediada no município de São Paulo/SP sendo que a parte ré, por sua vez, é residente e domiciliada em local abrangido pelo Fórum da Região Oceânica (Largo da Batalha). Assim, verifica-se, a toda evidência, que houve escolha aleatória de foro pela parte autora, o que é inadmissível e não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio do juízo natural (previsto no artigo 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil). Nessa perspectiva, verifica-se que no caso em exame deve ser excepcionada a regra prevista na Súmula nº 33 do egrégio Superior Tribunal de Justiça (a qual enuncia que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício), eis que o próprio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada (AgRgno AREsp391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe20/4/2015). Conclui-se, assim, que inexiste qualquer fundamento legal ao processamento e julgamento da causa no Foro da Comarca de Niteroi, razão pela qual DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando a baixa e a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Fórum da Região Oceânica. Remetam-se os autos. NITERÓI, 25 de janeiro de 2025. ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Classe: MONITÓRIA (40)

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 21:34

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 21:34

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 11:07

Declarada incompetência

27/01/2025, 11:07

Conclusos para decisão

25/01/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 13:32

Distribuído por sorteio

14/11/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 10:35

Decisão

•27/01/2025, 11:07