Execução de Título Extrajudicial 0803151-55.2022.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialConfissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2022

Valor da Causa

R$ 2.602,58

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo

Partes do Processo

SOCIEDADE ESCOLAR ODETE SAO PAIO LTDA

CNPJ

Autor

MELISSA ROMERO SAO PAIO DE MENEZES

CPF

Autor

DIEGO ROMERO SAO PAIO DE MENEZES

Terceiro

RAFAELA DUARTE QUITETE

CPF

Reu

RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENÊ DA SILVA FREITAS

OAB/RJ 147593·CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE SILVA

OAB/RJ 138746·CPF·Representa: Autor

JOYCE DE SOUZA ESTEVES BRAGANCA

OAB/RJ 204046·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 17:09

Juntada de Petição de diligência

13/05/2026, 14:15

Expedição de Mandado.

05/05/2026, 16:59

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:18

Conclusos ao Juiz

30/04/2026, 15:40

Decorrido prazo de MELISSA ROMERO SAO PAIO DE MENEZES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:04

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESCOLAR ODETE SAO PAIO LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:04

Decorrido prazo de MELISSA ROMERO SAO PAIO DE MENEZES em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

20/03/2026, 01:32

Publicado Intimação em 16/03/2026.

20/03/2026, 01:32

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 17:02

Todas as movimentações(197)

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 17:09

Juntada de Petição de diligência

13/05/2026, 14:15

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 17:09

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 16:40

Expedição de Mandado.

05/05/2026, 16:59

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:18

Conclusos ao Juiz

30/04/2026, 15:40

Decorrido prazo de MELISSA ROMERO SAO PAIO DE MENEZES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:04

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESCOLAR ODETE SAO PAIO LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:04

Decorrido prazo de MELISSA ROMERO SAO PAIO DE MENEZES em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

20/03/2026, 01:32

Publicado Intimação em 16/03/2026.

20/03/2026, 01:32

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 17:02

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:42

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 12:41

Expedição de Mandado.

12/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/03/2026, 02:20

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:51

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/03/2026, 02:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/03/2026, 02:03

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/03/2026, 18:10

Conclusos ao Juiz

06/03/2026, 17:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2026, 16:34

Conclusos ao Juiz

24/02/2026, 12:50

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 10:11

Decorrido prazo de MELISSA ROMERO SAO PAIO DE MENEZES em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:50

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESCOLAR ODETE SAO PAIO LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:50

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:31

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 17:36

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 17:35

Juntada de Petição de diligência

28/01/2026, 12:09

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:49

Juntada de Petição de diligência

13/01/2026, 14:33

Expedição de Mandado.

12/12/2025, 16:46

Expedição de Mandado.

12/12/2025, 16:46

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESCOLAR ODETE SAO PAIO LTDA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:59

Decorrido prazo de MELISSA ROMERO SAO PAIO DE MENEZES em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:59

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 17:28

Conclusos ao Juiz

26/11/2025, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 01:04

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 22:01

Conclusos ao Juiz

24/11/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:36

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:36

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:26

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 17:43

Conclusos ao Juiz

14/11/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 13:43

Conclusos ao Juiz

14/11/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 13:07

Processo Desarquivado

14/11/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 17:34

Baixa Definitiva

17/10/2025, 15:02

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 15:02

Transitado em Julgado em 17/10/2025

17/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:02

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de RAFAELA DUARTE QUITETE em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de MELISSA ROMERO SAO PAIO DE MENEZES em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:12

Publicado Intimação em 14/08/2025.

15/08/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

15/08/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 10:33

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

06/08/2025, 04:47

Publicado Intimação em 05/08/2025.

06/08/2025, 04:47

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 13:08

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 14:25

Conclusos ao Juiz

04/08/2025, 13:27

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 18:28

Homologada a Transação

31/07/2025, 18:28

Conclusos ao Juiz

31/07/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 17:05

Outras Decisões

28/07/2025, 16:44

Conclusos ao Juiz

28/07/2025, 15:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESCOLAR ODETE SAO PAIO LTDA em 03/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:42

Decorrido prazo de MELISSA ROMERO SAO PAIO DE MENEZES em 03/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

29/06/2025, 00:28

Publicado Intimação em 26/06/2025.

29/06/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

29/06/2025, 00:28

Publicado Intimação em 26/06/2025.

29/06/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 15:11

Decorrido prazo de RAFAELA DUARTE QUITETE em 22/05/2025 23:59.

03/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA em 22/05/2025 23:59.

03/06/2025, 01:00

Juntada de Petição de diligência

19/05/2025, 08:35

Juntada de Petição de diligência

19/05/2025, 08:32

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 17:00

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 17:26

Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 17:43

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESCOLAR ODETE SAO PAIO LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:31

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803151-55.2022.8.19.0004. EXEQUENTE: SOCIEDADE ESCOLAR ODETE SAO PAIO LTDA REPRESENTANTE: MELISSA ROMERO SAO PAIO DE MENEZES EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA, RAFAELA DUARTE QUITETE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a consulta de endereço do executado junto ao RENAJUD e INFOJUD. Verifica-se que entre os enunciados aprovados no XIII Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro realizado no dia 02.06.2023, foi aprovado o enunciado AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 11/2023 no qual dispõe: "Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial." Ante o acima exposto, à autora para informar o endereço atualizado do réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. SÃO GONÇALO, 22 de janeiro de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 17:55

Conclusos para despacho

22/01/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

20/11/2024, 02:18

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 13:34

Conclusos para despacho

12/11/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 12:07

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESCOLAR ODETE SAO PAIO LTDA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:18

Decorrido prazo de MELISSA ROMERO SAO PAIO DE MENEZES em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:18

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 22:43

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 22:42

Juntada de Petição de diligência

29/07/2024, 22:20

Juntada de Petição de diligência

29/07/2024, 22:15

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 13:42

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

13/07/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 16:54

Juntada de Petição de diligência

08/03/2024, 08:59

Juntada de Petição de diligência

08/03/2024, 08:55

Expedição de Mandado.

06/02/2024, 12:07

Expedição de Mandado.

06/02/2024, 12:07

Juntada de certidão

06/02/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 17:11

Juntada de Petição de diligência

28/09/2023, 22:09

Juntada de Petição de diligência

21/09/2023, 18:55

Expedição de Mandado.

15/09/2023, 18:08

Expedição de Mandado.

15/09/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 14:19

Juntada de Petição de diligência

13/06/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 18:57

Juntada de Petição de diligência

31/05/2023, 12:11

Juntada de Petição de diligência

21/04/2023, 11:39

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 13:53

Desentranhado o documento

14/04/2023, 13:48

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 12:53

Publicado Intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:17

Juntada de aviso de recebimento

13/04/2023, 11:30

Juntada de aviso de recebimento

13/04/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 17:52

Conclusos ao Juiz

12/04/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 16:49

Juntada de Petição de diligência

29/03/2023, 17:45

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 21:44

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 11:35

Juntada de Petição de diligência

27/05/2022, 14:56

Juntada de Petição de diligência

27/05/2022, 14:53

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 13:49

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 13:44

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2022, 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2022, 12:36

Conclusos ao Juiz

01/04/2022, 12:36

Distribuído por sorteio

01/04/2022, 12:36

Despacho

•30/04/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 12:41

Decisão

•06/03/2026, 18:10

Decisão

•25/02/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 17:35

Despacho

•26/11/2025, 17:28

Despacho

•24/11/2025, 22:01

Despacho

•14/11/2025, 17:43

Despacho

•14/11/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 13:07

Despacho

•12/08/2025, 10:33

Despacho

•04/08/2025, 14:25

Sentença

•31/07/2025, 18:28

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 17:09

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 16:40

Despacho

•30/04/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 12:41

Decisão

•06/03/2026, 18:10

Decisão

•25/02/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 17:35

Despacho

•26/11/2025, 17:28

Despacho

•24/11/2025, 22:01

Despacho

•14/11/2025, 17:43

Despacho

•14/11/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 13:07

Despacho

•12/08/2025, 10:33

Despacho

•04/08/2025, 14:25

Sentença

•31/07/2025, 18:28

Decisão

•28/07/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 15:11

Despacho

•14/04/2025, 17:26

Despacho

•22/01/2025, 17:55

Despacho

•13/11/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 22:42

Ato Ordinatório

•13/07/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 12:53

Despacho

•12/04/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 21:44

Despacho

•01/04/2022, 13:30