Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0806745-65.2023.8.19.0029.
REQUERENTE: VETTA QUIMICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
REQUERIDO: INMASP INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA 1. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, na forma do artigo 700, do NCPC. 2. Assim,
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40) defiro, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na petição inicial, inclusive com acréscimo dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, anotando-se, nesse mandado, que, caso a parte ré o cumpra, ficará isento de do pagamento de custas processuais, na forma do artigo 701, do NCPC. 3. Conste-se, ainda, do mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. MAGÉ, 27 de janeiro de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular