Embargos à Execução Fiscal 0162051-47.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Capital 12 Vara Faz Publica

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quinta Camara de Direito Publico (antiga 16ª Câmara Cível)

Partes do Processo

LUIS ANTONIO AMARO DA SILVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONICA LINS DE CASTRO

OAB/RJ 72903·CPF·Representa: Autor

MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO

OAB/RJ 103440·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

07/01/2026, 13:12

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 13:08

Juntada de petição

24/11/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 10:49

Remessa

15/10/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 07:56

Juntada de petição

23/09/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 16:03

Juntada de documento

23/09/2025, 16:02

Juntada de petição

04/09/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 14:43

Conclusão

30/07/2025, 13:54

Julgado improcedente o pedido

30/07/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 13:53

Todas as movimentações(50)

Remessa

07/01/2026, 13:12

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 13:08

Juntada de petição

24/11/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 10:49

Remessa

15/10/2025, 07:57

Documentos

Documento

•07/08/2025, 16:22

Documento

•16/05/2025, 12:13

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 07:56

Juntada de petição

23/09/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 16:03

Juntada de documento

23/09/2025, 16:02

Juntada de petição

04/09/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 14:43

Conclusão

30/07/2025, 13:54

Julgado improcedente o pedido

30/07/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 13:53

Juntada de petição

01/07/2025, 19:03

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 13:03

Juntada de petição

24/05/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 17:49

Conclusão

17/03/2025, 13:33

Julgado improcedente o pedido

17/03/2025, 13:33

Juntada de petição

27/02/2025, 21:28

Juntada de petição

10/02/2025, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Venham os documentos pelo embargante na forma d efls.135, em 15 dias.

07/01/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/12/2024, 12:26

Conclusão

12/12/2024, 12:26

Juntada de documento

02/12/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

30/11/2024, 17:10

Juntada de petição

09/10/2024, 21:53

Juntada de petição

18/09/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 12:35

Juntada de petição

15/08/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 14:53

Juntada de petição

20/06/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

31/05/2024, 16:42

Juntada de petição

27/05/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 10:29

Juntada de petição

20/03/2024, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 14:07

Conclusão

22/11/2023, 12:37

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/11/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 12:35

Apensamento

22/11/2023, 12:32

Distribuição

19/11/2023, 22:29

Documento

•17/12/2024, 18:10

Documento

•15/02/2024, 15:04