Procedimento Comum Cível 0825344-13.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0825344-13.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825344-13.2022.8.19.0021. AUTOR: MAXWEL MARINHO DE ALCANTARA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória proposta por MAXWEL MARINHO DE ALCANTARA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Narra a parte autora, em síntese, que sofreu cobrança do valor referente à recuperação do consumo de energia não faturado em razão de irregularidades (TOI) constatadas pela Ré no sistema de medição da sua unidade consumidora. Salienta que a apuração da suposta irregularidade teria ocorrido de forma unilateral e ilegal, motivo pelo qual se caracterizaria como arbitrária. Aduz que não há qualquer irregularidade na unidade consumidora. Requer a gratuidade de justiça; a concessão da tutela antecipada para determinar que a Ré se abstenha de cobrar o valor referente ao TOI e que se abstenha de interromper o fornecimento de energia; a procedência da ação para declarar o cancelamento das cobranças impugnadas; condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais; a inversão do ônus da prova; mais a condenação em custas e honorários advocatícios. Instruem a inicial, os documentos de ids. 30238318/30238348. Decisão, id 33753797, deferindo a tutela de urgência pretendida; a gratuidade de justiça; e a inversão do ônus da prova. Contestação, id 41374720. No mérito, sustenta que a parte autora simplesmente deixou de honrar com o pagamento da cobrança (legal e legítima) da recuperação do consumo não registrado a tempo e modo, não obstante a Ré lhe ter prestado todos os esclarecimentos pertinentes. Salienta a inexistência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica, id 41446741. Instadas em provas, apenas a parte autora se manifestou, conforme id 56336261. Decisão saneadora, id 111312444, encerrando a instrução processual. É O RELATÓRIO. DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado do processo, o que faço na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Não havendo preliminares e/ou questões processuais pendentes a serem dirimidas pelo Juízo e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao enfrentamento do mérito nos estritos termos do art. 489, §1º, do CPC. De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. A responsabilidade civil trazida pelo citado diploma legal para esta relação jurídica é objetiva, a qual se extrai do artigo 20 do CDC. Neste tipo de responsabilidade o fornecedor deve provar caso fortuito ou força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima para que não lhe seja imputada a reparação dos danos causados ao consumidor. Cinge-se a controvérsia em verificar se merecem prosperar os pedidos da parte autora quanto a confirmação da tutela, a nulidade do TOI, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Noutro giro, a concessionária ré sustenta que lavrou de forma legítima o TOI nº 000.016.541 e o TOI nº 000.016.540, e que não há irregularidade na cobrança dos valores referentes à diferença de consumo de energia não faturado. Entretanto, constata-se que a lavratura do documento foi realizada sem a observância do devido processo previsto na Lei Estadual nº 4.724/2006. De acordo com os documentos juntados, não houve qualquer comprovação de que a concessionária ré previamente notificou o autor acerca da realização da vistoria do aparelho medidor do consumo de energia elétrica em seu imóvel. Destarte, caberia ao réu, demonstrar o envio da referida notificação ao consumidor, o que, efetivamente, não se verificou no curso da instrução processual, restando assim caracterizada violação ao que estabelece a Lei Estadual nº 4.724/06, em seu artigo 1º, de modo a ensejar a nulidade do respectivo laudo de vistoria, tal como preceituado no artigo 2º do referido diploma legal, a conferir: “Art. 1º - As empresas concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica, no Estado do Rio de Janeiro, quando da realização de vistoria técnica no medidor do usuário residencial, deverão expedir notificação pessoal com aviso de recebimento (AR) a ser enviada para o endereço do consumidor, apresentando dia e hora da vistoria, salvo quando do registro da queixa crime de furto de energia na delegacia competente. Parágrafo único - A vistoria Técnica deverá ser marcada em prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas da entrega do Aviso de Recebimento pelo usuário. Art. 2º - A não observância à regra do "caput" do art. 1º ocasionará a nulidade absoluta do laudo de vistoria técnica realizada no medidor do usuário residencial, salvo as hipóteses de denúncias expressas de furto de energia elétrica.” Ademais, a concessionária ré deveria ter se cercado das cautelas devidas para imputação de irregularidade por fraude no medidor de energia elétrica do imóvel da autora, o que significa afirmar que deveria a mesma fazer-se presente de funcionários da Secretaria de Segurança Pública do Estado (policiais da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados - DDSD) para que os fatos atinentes à existência do injusto penal fossem devidamente lavrados em ocorrência policial de forma a possibilitar a realização de perícia técnica isenta no relógio de luz do imóvel da autora, o que não foi realizado pela parte ré. Portanto, assiste razão a parte autora quanto ao pedido para declarar a nulidade do TOI lavrado de forma irregular e a inexistência do débito decorrente dele, no valor de R$ 781,90. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, não se vislumbra tal hipótese, posto que não ultrapassa de mero dissabor cotidiano. No caso em tela, não há qualquer documento que comprove a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela lavratura do TOI, ou que em razão da dívida dele, a concessionária ré incluiu o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. O STJ assim entende: “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.” (STJ – Resp 898005/RN – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – Quarta Turma – DJ 06.07.2007). Para a incidência do dano extrapatrimonial, é necessária a comprovação de fato capaz de gerar angústia relevante, não sendo suficiente meras alegações de dor, sofrimento ou transtorno. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e, consequentemente: (I) confirmo a tutela de urgência de id 24684323, para que a concessionária ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora com base no TOI de nº 000.016.541 e no TOI nº 000.016.540; (II) declaro a nulidade do TOI nº 000.016.541 e do TOI nº 000.016.540 e da cobrança deles decorrente, determinando que a ré se abstenha de efetuar novas cobranças a eles referente. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), respeitada a suspensão da sua execução no caso de gratuidade de justiça, a ser verificada. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 24 de janeiro de 2025. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Grupo de Sentença

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(108)