Execução de Título Extrajudicial 0805756-41.2022.8.19.0208 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0805756-41.2022.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805756-41.2022.8.19.0208. EXECUTADO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE BARCELLOS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DO MÉIER ( 311 ) CHAMO O FEITO À ORDEM. 1) De acordo com a certidão de ônus reais da unidade condominial devedora no ID 16015321, constam como proprietários registrais BENJAMIN FERNANDES DE OLIVEIRA e MARINETE MARTINS OLIVEIRA, casados em comunhão de bens. 2) Não consta registro do instrumento particular de compra e venda na matrícula imobiliária de MARINETE MARTINS OLIVEIRA e os herdeiros de BENJAMIN FERNANDES DE OLIVEIRA para CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE BARCELLOS, que figura no polo passivo deste feito executivo na qualidade de promitente comprador e possuidor, sendo que este já foi pessoalmente citado no ID 70265981 e opôs embargos à execução nº 0817463-69.2023.8.19.0208, conforme certificado no ID 98084665, distribuído por dependência, sob a assistência judiciária da DP. 3) É pacífica a jurisprudência do C. STJ e E. TJERJ ao reconhecer a faculdade do Condomínio credor a opção de ajuizar a ação de cobrança de cotas condominiais ou de execução de título extrajudicial de cotas condominiais vencidas e não pagas não somente em face do proprietário registral na época das cotas condominiais vencidas e não pagas, mas também do promitente comprador, do usufrutuário, do nu-proprietário ou do possuidor da unidade condominial devedora, inclusive em litisconsórcio passivo, sendo todos legítimos a figurarem no polo passivo da presente demanda. Contudo, o entendimento jurisprudencial dominante do E. TJERJ consubstanciado na Súmula nº 347 é que “A penhora do imóvel, nas ações de cobrança de cotas condominiais requer a citação daquele em nome de quem o bem está registrado.” Portanto, à serventia para alterar nos registros do DRA, passando a constar tão somente o 1º executado ESPÓLIO DE BENJAMIN FERNANDES DE OLIVEIRA, representado pela administradora provisória Marinete Martins de Oliveira (cônjuge supérstite), já que inexiste notícia de abertura de inventário, sendo aplicáveis os dispositivos legais dos artigos 613 e 614 do CPC e 1797 do Código Civil, a 2ª executada MARINETE MARTINS DE OLIVEIRA, por serem os proprietários registrais da unidade condominial devedora, e o 3º executado CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE BARCELLOS, na qualidade de promitente comprador e possuidor, EXCLUINDO TODOS OS DEMAIS. 4) Por ora, citem-se por OJA o 1º executado ESPÓLIO DE BENJAMIN FERNANDES DE OLIVEIRA, representado pela administradora provisória Marinete Martins de Oliveira (cônjuge supérstite), e a 2ª executada MARINETE MARTINS DE OLIVEIRA, no seguinte endereço: Av. Passos, 33, apto. 306, Centro, CEP 20051-040, para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Os 1º e 2º executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das custas processuais, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5) REVOGO TÃO SOMENTE O ITEM 1 DA DECISÃO NO ID 106122710, O ITEM 1 DA DECISÃO NO ID 133950949 BEM COMO A DECISÃO NO ID 134632781, EIS QUE LANÇADOS EQUIVOCADAMENTE. RIO DE JANEIRO, 26 de janeiro de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO CONJ RESIDENCIAL 1 DE MAIO ENERGIA E GAS ESPÓLIO: ESPÓLIO DE BENJAMIN FERNANDES DE OLIVEIRA HERDEIRO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA, MARINETE MARTINS DE OLIVEIRA, MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA, REGINA CELIA DE OLIVEIRA

28/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DANTAS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE DANTAS FERREIRA MANHAES em 12/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARINETE MARTINS DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINETE MARTINS DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Todas as movimentações(73)