Execução de Título Extrajudicial 0841891-54.2023.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0841891-54.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0841891-54.2023.8.19.0002. EXECUTADO: ANA FLAVIA SCHENKEL VASCONCELLOS DE SOUZA 1 - Recolhidas as devidas custas, expeça-se mandado de pagamento em nome do exequente e/ou de seu patrono, caso tenha poderes para receber, das quantias depositadas nos autos; 2 - Em relação ao pedido de parcelamento do débito (Id. 130579073), verifico que a executada não preencheu os requisitos para tanto. Com efeito, o art. 916, caput, do CPC preconiza que o devedor poderá se valer do benefício desde que haja reconhecimento do crédito do exequente e a comprovação do depósito mínimo de 30% (trinta por cento) do valor em execução, incluindo as custas e os honorários advocatícios. No caso em tela, não houve reconhecimento do crédito do exequente, pois além de a executada alegar excesso nos honorários advocatícios cobrados, também alega que a multa é excessiva. Tais matérias devem ser objeto de embargos à execução, sendo certo que o parágrafo 6º do citado dispositivo legal prevê que o parcelamento implica a renúncia ao direito de opor embargos. Cabe mencionar que não há previsão legal quanto à redução dos honorários advocatícios no caso de parcelamento do débito, apenas na hipótese de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias. Vide art. 827, §1º, do CPC: "Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade." (grifou-se) Assim, uma vez que não houve reconhecimento da dívida, tampouco pagamento de 30% (trinta por cento) do valor em execução, incluindo as custas e os honorários advocatícios, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELLO RESIDENCE INDEFIRO o parcelamento requerido. 3 - Intime-se o exequente para que junte aos autos a planilha de cálculo com o saldo remanescente, devendo levar em conta, para a realização da atualização, a data em que a executada realizou os depósitos judiciais. Diga o exequente como pretende prosseguir, em 05 (cinco) dias. NITERÓI, 23 de janeiro de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

28/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de KAYQUE PEDRO LIMA KLEINSORGEN MOTTA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PORTO ALVES em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SENA GUIMARAES em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Informações.

Expedição de Mandado.

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