Procedimento Comum Cível 0801397-80.2024.8.19.0013 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801397-80.2024.8.19.0013 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801397-80.2024.8.19.0013. AUTOR: JOSE RENILTON VIEIRA MOURA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1) Inicialmente, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cambuci e São José de Ubá Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá Rua Maria Jacob, 134, Centro, CAMBUCI - RJ - CEP: 28430-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2) O deferimento liminar da tutela de urgência, a luz do art. 300, NCPC, somente será cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve-se, ainda, atentar para o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, além da hipótese de restar configurada algumas das situações previstas no artigo 311 (tutela de evidência). No caso concreto, em suma, a parte autora alega que é segurada do INSS e que foi acometida de doença incapacitante, razão pela qual entende que faz jus ao benefício de auxílio-doença, estando presentes, inclusive, os requisitos para a obtenção da tutela de urgência. Não obstante as alegações trazidas pela parte autora em sua inicial, entendo que a antecipação da tutela requerida deve ser, por ora, indeferida. Compulsando os autos, verifica-se não haver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora, sendo certo, ainda, que a concessão do provimento antecipado poderá ser irreversível diante da prematuridade do feito. Não consta nos autos nenhum laudo médico atestando a incapacidade da parte autora. Além disso, o indeferimento administrativo se deu em agosto de 2024. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada pleiteada pelos fundamentos acima lançados, devendo ser possibilitado o contraditório. INTIME-SE E/OU OFICIE-SE. 3. Trata-se de DEMANDA REPETITIVA, na qual a realização de perícia judicial é medida que se impõe, em especial diante do art. 129-A incluído em 2022 na Lei 8.213/91. Conforme já sedimentando pelo Juízo, nos termos da Jurisprudência e já de ciência do Perito, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS, em R$ 600,00, na forma da tabela V, art. 28 e seu parágrafo único c.c. art. 25, V, da Resolução CJF, sendo o encontro e nomeação de peritos aptos tarefa árdua no âmbito deste Município interiorano. INTIME-SE o INSS para adiantar os honorários, fazendo depósito nos autos, nos termos do art. 1º, § 5º e 7º, inciso II, Lei 13.876/2019, redação dada pela Lei 14.331/2022. NOMEIO a Dr. Fabio Granato Menezes, inscrito na DIPEJ, para a elaboração de laudo médico pericial. Em se tratando de perícia em processos de INSS, o laudo técnico pericial médico obedecendo a Recomendação do CNJ, ATENTANDO-SE para o § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, pelo qual o perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4) A citação produz efeitos processuais importante, podendo inclusive serivr de marco inicial de benefício (art. 240, CPC), sendo indispensável para validade do processo (art. 239, CPC), sendo o ato formal pelo qual o réu ´[e chamado a integrar a relação processual, inclusive podendo participar da perícia. Portanto, deve ocorrer de plano. CITE-SE e INTIME-SE o INSS para adiantar os honorários caso se trata se trata de acidente de trabalho, fazendo depósito nos autos, nos termos do art. 1º, § 5º e 7º, inciso II, Lei 13.876/2019, redação dada pela Lei 14.331/2022. Tudo cumprido e certificado, venham conclusos. CAMBUCI, 16 de janeiro de 2025. PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDA CHAVES CASTRO em 12/09/2025 23:59.

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