Tutela Antecipada Antecedente 0812912-98.2022.8.19.0202 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0812912-98.2022.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812912-98.2022.8.19.0202. AUTOR: NIDIA MARIA PINHEIRO RÉU: LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA autora: “DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 257 DO CPC. O cancelamento da distribuição, por ausência de preparo inicial no prazo legal, configura uma modalidade específica de abandono da causa antes de formada a relação processual e enseja a extinção do feito independentemente da intimação pessoal da parte” 2006.001.44544 - APELACAO CIVEL - DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 26/09/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL” Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, e, ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação determino, com base no artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.Condeno a parte autora no pagamento das custas, a teor do disposto no Enunciado Administrativo nº 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, contido no Aviso 57/2010. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhe-se à central de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Nidia Maria Pinheiro em face de Leve Saúde Operadora de Planos de Saúde S.A.. A inicial veio instruída com os documentos. Decisão determinando o recolhimento das custas no index 28571438.Apesar de regularmente intimada, a parte autora não as recolheu, quedando-se inerte. O preparo, contudo, é necessário para a formação e o desenvolvimento do processo. Não tendo sido feito o devido recolhimento das custas processuais, apesar da regular intimação da parte autora na pessoa de seu patrono, impõem-se a extinção do processo sem análise do mérito e o cancelamento da distribuição. Cumpre observar, no entanto, que já está pacificada por este Tribunal a desnecessidade de intimação pessoal da Intime-se. RIO DE JANEIRO, 24 de janeiro de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (cumpridos) para 5ª Vara Cível da Regional de Madureira

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão de débito

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOYCE RIBEIRO DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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