Ação Penal - Procedimento Sumário 0001028-42.2020.8.19.0084 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001028-42.2020.8.19.0084 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

10/03/2026, 15:58

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 15:58

Documento

05/03/2026, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 12:51

Juntada de petição

03/12/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 14:31

Conclusão

14/11/2025, 06:33

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 06:33

Juntada de petição

10/09/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001028-42.2020.8.19.0084 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA J ESP ADJ CRIM Ação: 0001028-42.2020.8.19.0084 Protocolo: 3204/2024.00899291 APTE: MURILO MAIA CHAGAS ADVOGADO: MÁRCIO FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-104306 ADVOGADO: ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO OAB/RJ-130047 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: MAYRA FERNANDES CHAGAS ADVOGADO: RONALDO COSTA VARGAS DA SILVA OAB/RJ-104359 ADVOGADO: GEORGE FRANCISCO CINTRON OAB/RJ-173838 Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Revisor: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público Ementa: Embargos de declaração sobre v. acórdão unânime desta Eg. Câmara Criminal. Embargante que sustenta a necessidade de integração do julgado, insistindo na existência de contradição quanto à hora do delito mencionada pela Vítima. Mérito que se resolve em desfavor do Embargante. Manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. Higidez do v. acórdão recorrido, o qual expôs clara, coerente e suficientemente os fundamentos de fato e de direito pertinentes ao questionamento defensivo, analisando, expressamente, a apontada contradição entre o horário do delito apontado pela Acusasação e o horário de chegada do Réu à residência, informado pela Defesa, pelo que não há na espécie, à luz do art. 619 do CPP, qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Mera rediscussão da matéria de mérito, sobejamente examinada por este Tribunal de Justiça. Firme orientação do STF sublinhando que "não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento." Ausência dos vícios apontados no art. 619 do CPP. Abordagem pontual sobre toda a matéria suscitada no recurso de apelação. Embargos rejeitados. Conclusões: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, restando íntegro o v.acórdão embargado em sua integralidade, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

28/01/2025, 00:00

Remessa

30/09/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 12:25

Juntada de petição

27/09/2024, 10:13

Documentos

Documento

•12/02/2026, 12:53

Documento

•18/11/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001028-42.2020.8.19.0084 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA J ESP ADJ CRIM Ação: 0001028-42.2020.8.19.0084 Protocolo: 3204/2024.00899291 APTE: MURILO MAIA CHAGAS ADVOGADO: MÁRCIO FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-104306 ADVOGADO: ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO OAB/RJ-130047 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: MAYRA FERNANDES CHAGAS ADVOGADO: RONALDO COSTA VARGAS DA SILVA OAB/RJ-104359 ADVOGADO: GEORGE FRANCISCO CINTRON OAB/RJ-173838 Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Revisor: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público Ementa: Embargos de declaração sobre v. acórdão unânime desta Eg. Câmara Criminal. Embargante que sustenta a necessidade de integração do julgado, insistindo na existência de contradição quanto à hora do delito mencionada pela Vítima. Mérito que se resolve em desfavor do Embargante. Manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. Higidez do v. acórdão recorrido, o qual expôs clara, coerente e suficientemente os fundamentos de fato e de direito pertinentes ao questionamento defensivo, analisando, expressamente, a apontada contradição entre o horário do delito apontado pela Acusasação e o horário de chegada do Réu à residência, informado pela Defesa, pelo que não há na espécie, à luz do art. 619 do CPP, qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Mera rediscussão da matéria de mérito, sobejamente examinada por este Tribunal de Justiça. Firme orientação do STF sublinhando que "não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento." Ausência dos vícios apontados no art. 619 do CPP. Abordagem pontual sobre toda a matéria suscitada no recurso de apelação. Embargos rejeitados. Conclusões: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, restando íntegro o v.acórdão embargado em sua integralidade, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

28/01/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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