Procedimento Comum Cível 0824204-07.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0824204-07.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824204-07.2023.8.19.0021. AUTOR: SELMA MARIA SANTOS DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS proposta por SELMA MARIA SANTOS DA SILVA em face de BANCO PAN S.A na qual pleiteia: (1) o benefício da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova; (2) no mérito, a procedência do pedido para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, com a consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato; (3)ainda, a condenação do réu à restituição em dobro os descontos realizados; (4)a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (5)a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Narra a autora, em síntese, que requereu empréstimo na modalidade de consignado junto à parte Ré, com débitos mensais realizados diretamente em seus vencimentos, tudo pautado na boa-fé contratual. Contudo, alega que foi surpreendida ao descobrir ter contratado um cartão de crédito consignado atrelado ao empréstimo, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque gerando mensalmente um débito remanescente monstruoso, fazendo a perpetuação da dívida ad eternum. Asseverou que foi ludibriada na realização do negócio jurídico, porquanto o réu lhe ofereceu um empréstimo efetuado por meio de saque em cartão de crédito, cuja onerosidade excessiva é evidente em seu desfavor. Por fim, alegou que tentou solucionar a demanda de forma extrajudicial, porém não obteve êxito. A inicial veio instruída com os documentos acostados nos ids. 59672760, 59672761, 59672763, 59672764 e 59672765. Na decisão do id. 84135469 foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. O réu apresentou contestação no id. 89791388, acompanhada da documentação dos ids. 89791389, 89791390, 89791391, 89791392, 89791393, 89791394, 89791395, 89791396 e 89791397, onde impugnou, preliminarmente, a gratuidade de justiça. No mérito, destacou que houve efetiva contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, o qual, além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para compras e saques pela autora. Alegou a inaplicabilidade da repetição do indébito e da conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Acrescentou a inexistência de danos a serem indenizados por ausência de conduta ilícita. Pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé à autora. Subsidiariamente, requereu a restituição dos valores descontados de forma simples, além da compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Réplica no id. 101618106. O réu se manifestou em provas no id. 127963227, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento. A autora, no id. 128001830, requereu o julgamento antecipado do feito. Em decisão saneadora do id. 151449025, foi o feito saneado, com rejeição da preliminar suscitada na contestação, fixação do ponto controvertido e inversão do ônus da prova em favor da autora. Manifestação da autora no id. 154325338, na qual reitera o pedido de julgamento antecipado do feito. Manifestação do réu no id. 155650583, no qual requer a abertura do incidente de falsidade em relação ao contrato impugnado pela autora. Despacho no id. 156261896, no qual foi declarado o encerramento da instrução e determinada a remessa do feito ao Grupo de Sentença. É o breve relatório. DECIDO. O processo se encontra perfeitamente instruído para a apresentação da resposta judicial pretendida. De início, refuto a preliminar suscitada, fazendo referência aos fundamentos constantes da decisão do id. 151449025. A questão versa sobre relação de consumo, portanto, aplica-se na hipótese a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a responsabilização objetiva por fato do produto ou do serviço e por vício do produto ou do serviço. É cediço que o STJ consolidou o entendimento de que, em caso de impugnação de contratos por consumidores, cabe às instituições financeiras o ônus de provar a autenticidade do pacto (Tema 1.061). Essa responsabilidade do réu, contudo, não exime a parte autora de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a comprovação da regular prestação do serviço, pela distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil. Esse também é o entendimento deste Tribunal de Justiça, firmado em seu verbete sumular nº 330. No caso, a autora alegou que buscou o réu para contratação de empréstimo consignado, mas o banco de má-fé inseriu a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujos descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando descontos por prazo indeterminado. A instituição financeira, por sua vez, sustentou a legitimidade da cobrança, considerando que a contratação é regular e que a autora tinha conhecimento de todos os termos do contrato. Inicialmente, com base na documentação apresentada com a contestação, é possível perceber que houve a contratação de cartão de crédito consignado pela autora de forma eletrônica, através de confirmação por biometria facial (id. 89791394). Consta fotografia do tipo selfie e apresentação de documento de identidade com fotografia compatível, que são levados em consideração na assinatura eletrônica. Assim, entendo que a parte ré comprovou os termos da contratação e sua autenticidade, conforme exigido no Tema 1061 do STJ. Neste sentido o seguinte julgado do ETJRJ: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DA CONSUMIDORA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORA. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenizatória, referente à contratação de crédito consignado que foi implantado na folha de pagamento da autora, vinculado à pensão que recebe do INSS, mediante desconto mensal, o qual a autora não reconhece. 2. Contrato formalizado por meio digital, mediante a biometria facial, por meio de captura de sua selfie, contendo a fotografia contemporânea pessoal da autora, a imagem do documento de identidade, que corresponde àquele que acompanha a petição inicial, ficando demonstrado que o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta bancária da autora, na qual recebe a pensão previdenciária do INSS, em razão do que se afasta a alegação de que a autora não firmou o contrato. 3. Demonstrado que a autora contratou empréstimo consignado, formalizado digitalmente, mostram-se indevidas a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e a devolução dos valores descontados, diante da ausência de vício contratual. 4. Não configurada a responsabilidade do banco réu, à luz do art. 14 do CDC, tendo em conta a inexistência de ilicitude ou de abusividade nos termos pactuados. 5. Dano moral não configurado, considerando a regular disponibilização do valor a título de empréstimo na conta da consumidora, atuando a instituição financeira no exercício regular de direito. 6. Autora que não produziu prova de suas alegações e deixou de comprovar eventual ilegalidade na avença ou fraude, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7. Ausência de comprovação mínima do fato constitutivo do alegado direito autoral alegado, não obstante a inversão do ônus da prova, atraindo a incidência da Súmula 330 deste Tribunal. 8. Banco apelado que produziu provas suficientes para desconstituir a tese autoral, em observância ao art. 373, inciso II, do CPC, sendo certo que o valor do empréstimo foi creditado na conta da autora e não houve devolução da quantia pela autora. 9. Sentença de improcedência que se mantém. 10. Majoração dos honorários advocatícios recursais, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. 11. Desprovimento do recurso. (0805100-42.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 20/02/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR)” “Direito do Consumidor. Contrato. Não reconhecimento. Fatos constitutivos. Não comprovação. Apelação desprovida. 1. A relação entre as partes é de consumo, sendo a apelante vítima de uma relação de consumo, nos termos do art. 17 do CDC. 2. Com efeito, o apelado junta o contrato de fls. 109-132, assinado digitalmente, constando selfie da apelante, cópia do seu documento e biometria facial. Demonstra ainda às fls. 107 que a geolocalização de onde o contrato digital foi assinado é região em que reside a apelante. 3. Por outro lado, a apelante apenas nega as alegações da defesa, sem comprová-las. Afirma que não conhece estabelecimento dentário na localidade, uma vez que seu tratamento dentário é na Zona Oeste do Rio de Janeiro, mas não faz qualquer prova nesse sentido. 4. Ademais, assevera que a assinatura não é sua, todavia sequer pleiteia prova pericial. Requereu a produção de prova documental complementar e depois nada juntou, somente reiterando os fatos em sede de alegações finais. 5. Lembro que na forma da Súmula 330 dessa Corte, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, inclusive eventual inversão do ônus da prova, não exoneram a parte autora do ônus de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu alegado direito. 6. Além disso, a jurisprudência dessa Corte entende ser lícita a contratação efetuada mediante biometria. Precedente dessa Câmara. 7. Apelação a que se nega provimento. (0007362-13.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 07/02/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)” Em relação ao argumento da autora no sentido de que foi disponibilizada modalidade de contratação diversa da solicitada, entendo que também não merece prosperar. Isso porque, no instrumento contratual (id. 89791394), consta em seu cabeçalho, em letras legíveis e destacadas “Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN - Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN”, estando descrito que o cliente autoriza o consignante a realizar desconto em sua remuneração para constituição de reserva de margem consignável, bem como desconto do valor correspondente à fatura do cartão em caso de esgotamento da RMC, havendo um campo específico com os dados referentes à operação de cartão de crédito. Embora a autora alegue que desconhecia que se tratava de um cartão de crédito, é possível constatar da análise das faturas (id. 89791389), que ela utilizou efetivamente o mencionado cartão ao efetuar compras, logo não pode sustentar que não teve ciência de que o produto contratado era um cartão de crédito. Mais ainda, o réu juntou aos autos (id. 89791393) o comprovante de uma transferência relativa a empréstimo obtidos pela autora a partir de saque realizado pelo cartão de crédito, no valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais). Quanto à alegação de que descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando descontos por prazo indeterminado, a autora tem a opção de pagar o valor maior que os 5% de sua remuneração, separados para pagamento mínimo da fatura, através de qualquer agência bancária. Assim, a questão é de fácil solução, uma vez que o quadro que se monta é que a autora contratou o cartão de crédito consignado e suas cobranças são devidas, não havendo falha na prestação do serviço, que seria o fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência deste ETJRJ: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pagamento mínimo das faturas descontado em folha. Sentença de improcedência. Da análise dos autos, conclui-se que o autor fez uso do cartão de crédito para a realização de diversas compras, o que retira a verossimilhança da alegação autoral no sentido de que pretendia apenas a contratação do empréstimo consignado. A utilização do cartão de crédito pelo consumidor revela que o mesmo tinha ou passou a ter ciência dos termos da contratação do cartão de crédito e se utilizou do crédito concedido de maneira informada e consentida. Precedentes. Inexistência de provas mínimas dos fatos narrados pela parte autora. A despeito da relação de consumo, o autor não está dispensado do dever de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito, a teor do que determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 330 deste Tribunal. Desprovimento do Apelo. (TJERJ, Apelação Cível nº 0001442-48.2021.8.19.0070, Décima Câmara de Direito Privado, Desembargador CAMILO RIBEIRO RULIERE, Julgamento: 10/08/2023). A prova documental é farta no sentido da contratação, não tendo a autora produzido provas que colocassem em xeque a documentação apresentada pela instituição ré. Desta forma, evidente que o réu se eximiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo Art. 373, II do CPC, devendo ser julgado improcedentes os pedidos autorais. Pelo exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. A condenação fica suspensa diante do benefício de gratuidade de justiça deferido no id. 84135469. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 19 de janeiro de 2025 ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Grupo de Sentença

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 19/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)