Cumprimento de sentença 0801287-91.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0801287-91.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801287-91.2023.8.19.0021. AUTOR: MARLY FELISBERTO DE BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLY FELISBERTO DE BARROS RÉU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM PEDIDO LIMINAR proposta por MARLY FELISBERTO DE BARROS em face FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual pleiteia: (1) o benefício da gratuidade de justiça, a prioridade na tramitação do feito e a inversão do ônus da prova; (2) a antecipação da tutela para que o réu suspenda a inscrição de seus dados no cadastro restritivo de crédito – SCPC e para que suspenda a cobrança do débito no valor total de R$ 1.286,60 (um mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), sob pena de multa; (3)no mérito, a declaração da inexistência de relação jurídica oriunda do contrato n. 005015869830000, devendo a ré ser compelida a obrigação de fazer consistente na imediata extinção do débito em seu nome; (4) a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (5)a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 30/11/2022 recebeu uma mensagem de cobrança enviada pela instituição financeira ré. Diante disso, decidiu verificar a regularidade de seu CPF junto aos órgãos restritivos de crédito, quando observou a existência de uma negativação promovida pela requerida, a qual tem por objeto o contrato n. 005015869830000, no valor original de R$ 1.282,60 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), com data de 23/12/2021 e inclusão em 31/01/2022. A autora alega que nunca realizou a contratação do referido cartão de crédito. Aduz, ainda, que jamais foi notificada pela ré, tampouco por órgãos restritivos de crédito a respeito de tal negativação, razão pela qual descobrir essa dívida foi motivo de surpresa. Acrescenta que tentou resolver a questão administrativamente, porém sem êxito. A inicial veio instruída com os documentos dos ids. 41960395, 41960396, 41960398, 41960399, 41961102, 41961104 e 41961105. Na decisão do id. 52390403 foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e concedida a tutela antecipada de urgência. O réu apresentou contestação no id. 59983386, acompanhada da documentação dos ids. 59983388, 59983390, 59983394, 59983396, 59983398, 59983399 e 59984101, na qual impugnou a justiça gratuita e a manutenção da tutela de urgência. No mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito se deu regularmente em 28/09/2015, CARTÃO PONTO FRIO, sendo legitima a cobrança decorrente de sua utilização. Mencionou que a assinatura do contrato é semelhante aquela constante da procuração juntada pela autora no momento do ajuizamento da ação. Alegou que a requerente deixou de quitar suas faturas, acumulando um o saldo devedor de R$ 11.100,36, o qual foi objeto de apontamento nos órgãos de restrição ao crédito. Requereu a improcedência do pedido de cancelamento do débito e a inexistência de dano indenizável em razão da ausência de ato ilícito. Por fim, mencionou a demora no ajuizamento da ação e impugnou a inversão do ônus da prova. Réplica no id. 46173901. O réu se manifestou em provas no id. 99978753, ocasião em que requereu a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da autora. No id. 101077535, a autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica e prova documental superveniente. Em decisão saneadora do id. 128135675, foi o feito saneado, com rejeição da preliminar suscitada na contestação, fixação do ponto controvertido e inversão do ônus da prova em favor da autora. Na manifestação do id. 128539855, o réu reiterou o pedido de produção de prova oral. Na manifestação do id. 129878009, a autora requereu o julgamento antecipado. Decisão no id. 153393436, no qual foi declarado o encerramento da instrução. Despacho no id. 156201316 determinando a remessa do feito ao Grupo de Sentença. É o breve relatório. DECIDO. O processo se encontra perfeitamente instruído para a apresentação da resposta judicial pretendida. De início, refuto a preliminar suscitada, fazendo referência aos fundamentos constantes da decisão do id. 128135675. A questão versa sobre relação de consumo, portanto, aplica-se na hipótese a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a responsabilização objetiva por fato do produto ou do serviço e por vício do produto ou do serviço. A parte autora alegou que não celebrou o contrato de cartão de crédito mantido pela instituição financeira ré (n. 005015869830000), razão pela qual não reconhece a dívida de R$ 11.100,36, a qual, supostamente, originou-se do não pagamento das faturas do mencionado cartão e foi objeto de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. A instituição financeira, por sua vez, sustentou a legitimidade da cobrança e da negativação do nome da autora, considerando que a contratação do cartão de crédito é regular e que o cartão foi efetivamente utilizado pela requerente, a qual, por sua vez, deixou de quitar as faturas, vindo a acumular a dívida mencionada na inicial. Compulsando os autos, verifico que com a contestação, o réu promoveu a juntada do contrato impugnado (id. 59983394), onde consta a assinaturas supostamente realizada pela autora. Além disso, o réu juntou o relatório do cartão de crédito, demonstrando a utilização pela requerente (id. 59983396). Não obstante, a autora, em réplica, impugnou a assinatura do contrato (id. 46173901) e as compras realizadas através do cartão de crédito. Saliento que é ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato, quando impugnado pelo consumidor. Neste sentido é o Tema 1.061 do STJ em sede de recurso repetitivo. Instada a se manifestar em provas, a instituição financeira ré requereu a produção de prova oral (id. 128539855), o que foi indeferido pelo d. Juízo. Ocorre que, apesar da impugnação da autora, a parte ré não requereu a produção de prova pericial grafotécnica, que seria o meio mais eficaz para comprovar a legitimidade da assinatura não reconhecida. Ademais, a requerida deixou de juntar aos autos o recibo de entrega do cartão de crédito à autora, bem como deixou de apresentar as faturas do cartão de crédito, devidamente enviadas ao endereço da requerente. Desta forma, evidente que a instituição financeira não se eximiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo Art. 373, II do CPC. A lesão moral também está comprovada diante dos excessivos aborrecimentos e angústia enfrentados pela consumidora, considerando a cobrança indevida e a inscrição de débito decorrente de contrato inexistente nos órgãos de proteção ao crédito. Insta salientar que o dano moral, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Ora, os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional. No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca para fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias. Levando-se em consideração tais critérios, considero razoável, ressaltando-se o caráter preventivo da condenação, o valor indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pelo exposto,JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (a) DECLARAR A NULIDADE do contrato impugnado na petição inicial (n. 005015869830000) com extinção do débito dele oriundo, por consequência, DETERMINO que a ré se abstenha de efetuar cobranças ou promover a inscrição dos dados da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de suposta dívida oriunda do contrato supramencionado, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00; (b) CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NO ID. 52390403. (c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização a título de dano moral no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com incidência de juros legais a partir da citação, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, até a data da sentença, quando incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual englobará os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico, levando em conta a complexidade da demanda. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 19 de janeiro de 2025 ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Grupo de Sentença

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Informações.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENAN PINTO ARAUJO em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(95)