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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

ANDRE LUIZ FERNANDES

CPF

Autor

ENEL DISTRIBUICAO RIO

Terceiro

ENEL

Terceiro

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FERNANDES em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 19/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(50)