Procedimento Comum Cível 0840105-15.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0840105-15.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0840105-15.2023.8.19.0021. AUTOR: REINALDO MIQUELITTO DOS SANTOS JUNIOR, ANA NERI MARQUES MIQUELITTO DOS SANTOS RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. REINALDO MIQUELITTO DOS SANTOS JUNIOR e ANA NERI MARQUES MIQUELITTO DOS SANTOS ajuizaram AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS com OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de HURB TECHNOLOGIES S.A, requerendo que seja julgado procedente o pedido inicial, condenando a Ré ao pagamento pelos danos morais e o cumprimento da obrigação contratual. Narra a inicial que: “Trata-se o caso de Pacote Punta Cana, Aéreo para Punta Cana, 5 diárias em quarto duplo ou triplo, All Inclusive sob o pedido nº 7166348, contratado em 30 de março de 2021 sob promessa de embarque no primeiro semestre de 2023 tendo como data inicial de vigência 01 de agosto de 2022 e prazo de validade estendido até 30 de novembro de 2024. Ocorre que, ao escolher três datas conforme solicitação de praxe realizada pela Ré, os autores foram surpreendidos ao perceberem que o vencimento de sua viagem havia sido prorrogado e em um e-mail, em anexo, lhes foi informado que deveriam preencher novamente o formulário, porém com novas datas, mas desta vez com a previsão estendia para o segundo semestre de 2023, o que o fizeram, porém sem êxito. Cumpre informar que tal informação apenas foi dada aos autores em fevereiro de 2023, ou seja, dois anos os autores planejaram tais férias, programando-se para que no primeiro semestre de 2023 estariam em viagem. Destarte, em 19 de junho de 2023 foram informados em novo e-mail que a viagem seria prevista para 2024! Ao contactar a requerida via SAC, foi informado de que não havia disponibilidade de voos para as datas escolhidas e que os requerentes deveriam informar novas datas para 2024 ou pedir o cancelamento e reverter o valor em créditos a fim de utilizá-los em novas ofertas no site ou ainda cancelar e pedir o reembolso do valor pago, sem multa, com prazo de 60 dias úteis. O que é completamente diferente do que determina o regulamento quanto a indisponibilidade de datas a empresa apresentaria datas prováveis para a efetiva viagem, apenas conteve-se em informar que o pacote dos autores se tratava de um valor promocional e que não havia datas disponíveis para este ano, devendo os autores escolherem uma das opções apresentadas, sendo estendido o prazo para a viagem. “Cumpre registrar que, em seu regulamento a requerida informa que em casos como o ocorrido, por tratar-se de pacote promocional sem garantia de data específica, ao não encontrar voos que estejam dentro da disponibilidade promocional para as datas sugeridas, seria enviado uma nova proposta com datas diferentes que atendam tal disponibilidade, SEMPRE RESPEITANDO A VALIDADE DO PACOTE. Ora, o pacote em questão já sofreu duas atualizações de validade, o que leva a entender que em desejando a empresa requerida apenas cumprirá quando quiser, sendo de completo desrespeito com os contratantes, tendendo a levar ao pensamento de que tal atitude é de relevante má-fé, já que assim que a validade do pacote rompe, a requerida estende sem apresentar novas datas conforme determina o regulamento encaminhado para os autores.” Pede a procedência. No ID 80697248informa que o valor dos pacotes custou a monta de R$ 3998,40, parcelado em 12 vezes no cartão de crédito. Revelia decretada no id 148632371. Encerramento da instruçãono id 156190231. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO. Julga-se a lide por ser a matéria de direito e de caráter eminentemente documental, estando nos autos toda a prova para o julgamento do processo, não havendo necessidade da produção de prova oral em audiência. De início, presente o interesse processual em face da inafastabilidade do Poder Judiciário. No mérito, a falha do serviço do réu nos termos dos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor ficou demonstrada, tendo em vista que o réu descumpriu o contrato de viagem e sua conduta omissiva constitui fato notório no país, com ampla divulgação na imprensa. Assim, o consumidor viu-se em uma situação de difícil solução, com atendimentos administrativos, precisando ainda ajuizar a presente ação judicial, fato que se encontra no risco da atividade do réu, tratando-se de caso fortuito interno. Conclui-se, portanto, pelo defeito da prestação de serviço e prospera o pedido de devolução do valor. Ademais, o risco do negócio deve ser suportado pelo réu, e não pela parte autora que como consumidor, tem a legítima expectativa de um serviço adequado. DO DANO MORAL. No que tange à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, estabelecer o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Em outras palavras, como asseverava o saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça: A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (STJ. REsp n. 215.607/RJ, j. 17/08/1999). O arbitramento do dano moral baseia-se na equidade, analisando o juízo as situações do caso concreto. O desconforto e a revolta emergem do próprio fato e dispensam outras provas. Considerando a capacidade econômica elevada do réu, fixo o dano moral em R$5.000,00, valor único para os 2 autores,para compensar a parte autora e evitar novas falhas no serviço do réu, considerando principalmente o não cumprimento do dever contratual, a frustração pela não realização da viagem, bem como o tempo desperdiçado pelo consumidor para a resolução do problema. DISPOSITIVO. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$5.000,00, corrigidos da sentença e com juros legais de mora a partir da citação por danos morais, com aplicação da nova redação do art.406, do CCi. Outrossim, determino a devolução do valor pago de R$ 3.998,40, com juros da citação e correção monetária dos pagamentos. Em obediência ao Princípio da Sucumbência do artigo 85, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% do valor da condenação por ter o réu dado causa ao processo e por competir ao juízo o arbitramento do dano moral. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025. HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Grupo de Sentença

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (cumpridos) para 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Juntada de Petição de certidão de débito

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ DE CARVALHO FREITAS em 08/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(67)