Agravo em Recurso Especial 0068860-48.2023.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Agravo de Instrumento · Segunda Camara de Direito Publico (antiga 10ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Agravo de Instrumento · Gab Des Jose Carlos Varanda dos Santos

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

HALISANTE DOS ANJOS VIEIRA FILHO

CPF

Reu

MARCO AURELIO GONCALVES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NILTON DIAS MARTINS[

CPF·Representa: Réu

JORGE ROBERTO SOARES MICHO FILHO

OAB/RJ 160773·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

23/06/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 23/06/2025

23/06/2025, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025

06/05/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2025

29/04/2025, 21:30

Conheço do agravo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO para não conhecer do Recurso Especial

29/04/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

12/03/2025, 11:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/03/2025, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

10/03/2025, 17:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/04/2025, 21:30

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•10/03/2025, 17:44

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•10/03/2025, 17:44

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•10/03/2025, 17:44

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•10/03/2025, 17:44

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/03/2025, 17:44

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/03/2025, 17:44

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•10/03/2025, 17:44

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•10/03/2025, 17:44

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/03/2025, 17:44

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•10/03/2025, 17:44

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•10/03/2025, 17:44