Procedimento Comum Cível 0832761-17.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0832761-17.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0832761-17.2022.8.19.0021. AUTOR: NIVALDO GOMES DE MELO RÉU: BANCO MASTER S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por NIVALDO GOMES DE MELO em face de BANCO MASTER S.A,onde pleiteia: (1) o benefício da gratuidade de justiça, a prioridade na tramitação do feito e a inversão do ônus da prova; (2) a antecipação da tutela para que o réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário a título de pagamento de empréstimo consignado não contratado; (3)o cancelamento do empréstimo não contratado e das obrigações dele decorrentes; (4)a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário; (5)a indenização pela ocorrência de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e (6)a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, na importância de 20%. Aduziu o autor, em síntese, que é aposentado junto ao INSS e, em outubro de 2022, recebeu uma ligação do banco réu perguntando se ele já havia sacado o valor de R$ 2.081,28 (dois mil e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), referente ao empréstimo que fora depositado em sua conta. Contudo, o autor respondeu que desconhecia o banco réu e que não havia solicitado empréstimo algum. Ao término da ligação, o demandante constatou que, de fato, a quantia mencionada havia sido depositada em sua conta e que havia descontos a serem efetuados na sua aposentadoria. Diante disso, entrou em contato com o banco réu, pedindo que fosse estornado o valor depositado em sua conta e fosse suspenso qualquer desconto em sua aposentadoria, pois não havia celebrado qualquer contrato de empréstimo, tratando-se de uma possível fraude. Por fim, acrescentou que apesar das tentativas, não conseguiu solucionar o problema junto à instituição financeira. Instruindo a peça inicial foram apresentados os documentos constantes dos ids. 36318251, 36318252, 36318253, 36318254, 36318256, 36318258, 36318259, 36318260 e 36318261. Em decisão do id. 43277883 foi deferida a gratuidade de justiça e concedida a antecipação da tutela de urgência. O réu apresentou contestação no id. 49030182, acompanhada da documentação constante dos ids. 49030193, 49031204, 49030195, 49030196, 49030198, 49031201 e 49031202, ocasião em que aduziu que a contratação é regular. Explicitou que o autor contratou junto ao réu um cartão de benefícios, que lhe facultava a opção do serviço de saque, observados os limites de margem consignável do demandante. Alegou que nesse contexto, o autor realizou o saque do valor impugnado, o qual foi disponibilizado na mesma conta de recebimento do seu benefício previdenciário. Narrou que o autor anuiu com a contratação através da prova de vida e do envio do documento. Por fim, acentuou que não houve a prática de ato ilícito, portanto, indevida a “anistia do débito” e a indenização requerida. No id. 51422008 foi juntada a decisão prolatada nos autos do agravo de instrumento nº 0015863-88.2023.8.19.0000, interposto pelo réu, determinando a suspensão da tutela provisória ora concedida. Comprovante de depósito judicial do valor de R$ 2.081,28 (dois mil reais, oitenta e um reais e vinte e oito centavos), juntado pelo autor no id. 66693985. Comprovante do cumprimento da tutela de urgência no id. 69412610. No id. 78876320 foi juntado o acórdão do agravo de instrumento, no qual foi dado parcial provimento ao recurso, para: i) determinar que a suspensão dos descontos no contracheque autoral fica condicionada ao depósito judicial do valor recebido em sua conta corrente; ii) substituir a aplicação de multa equivalente ao triplo do que foi descontado, pela expedição de ofício, imediatamente após o depósito do valor, pelo Juízo a quo, ao órgão pagador do recorrido para cumprimento da decisão de suspensão dos descontos mensais referentes às parcelas do empréstimo. Certidão do trânsito em julgado do acórdão supra no id. 97744257. Réplica no id. 106252426, acompanhada dos documentos acostados nos ids. 106252436, 106252437, 106252439, 106252442, 106252444, 106252446, 106252449 e 106252448. O réu, no id. 130345148, informou que não possui mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Da mesma forma, o autor, no id. 131122013, requereu o julgamento antecipado. No despacho do id. 155082899 foi declarada encerrada a instrução, com a determinação do envio do processo ao Grupo de Sentença. Este é o relatório. Passo a decidir. O processo se encontra perfeitamente instruído para a apresentação da resposta judicial pretendida. Considerando que ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito, a decisão saneadora é dispensada. A questão versa sobre relação de consumo, portanto, aplica-se na hipótese a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a responsabilização objetiva por fato do produto ou do serviço e por vício do produto ou do serviço. A parte autora alegou que não contratou nenhum cartão de benefícios junto ao banco réu, nem solicitou o saque de nenhuma quantia. Não obstante, narrou que vem sendo descontadas em seu benefício as parcelas a título de pagamento do mútuo. A instituição financeira, por sua vez, sustentou a legitimidade da cobrança. Alegou que o autor contratou um cartão de benefícios e através dele, solicitou um saque fácil no valor de R$ 2.081,28 (dois mil e oitenta e um reais e vinte e oito centavos). Aduziu que a contratação foi confirmada digitalmente, com o fornecimento de dados pessoais, conforme termo de consentimento juntado no id. 49030193. Compulsando os autos, verifico que com a contestação o réu promoveu a juntada do contrato de cartão de crédito consignado de benefício (id. 49030193), onde consta a assinatura digital, supostamente, realizada pelo autor. Além disso, apresentou o comprovante do saque fácil impugnado (id. 49031202). O requerente, em réplica (id. 106252426), impugnou a assinatura digital do contrato, tendo aduzido que não há assinatura no espaço em branco existente no contrato. Além disso, explicitou que a fotografia apresentada no contrato é falsa e não retrata a condição física atual do autor, visto que este possui uma deficiência visual que não aparece na fotografia. Alegou, ainda, que o documento pessoal utilizado no procedimento de contratação estava fora da validade, o que corroboraria a alegação autoral de fraude. Reiterou a narrativa de que não contratou nenhum cartão de crédito consignado, nem solicitou nenhum saque através dele, tendo sido surpreendido com o depósito do valor e contatado imediatamente o banco para promover a solução da lide, não tendo obtido êxito. De fato, a fotografia constante do contrato impugnado não se assemelha às fotografias normalmente utilizadas nos procedimentos de biometria facial. Além disso, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, utilizada no procedimento, venceu em 13/01/2020, data anterior à suposta contratação, que segundo o réu ocorreu em 26/10/2022. Ressalte-se, ainda, que o autor apresentou documento distinto no momento do ajuizamento da presente demanda. Cumpre mencionar, ainda, que o autor não realizou o saque do valor que foi depositado pelo banco em sua conta, tendo depositado a quantia judicialmente, conforme comprovante juntado no id. 66693985. Saliento que é ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato, quando impugnado pelo consumidor. Neste sentido é o Tema 1.061 do STJ em sede de recurso repetitivo. Assim, caberia a produção de prova pericial digital destinada a atestar que foi o autor quem realizou a solicitação do empréstimo. Conforme id. 130345148, o réu informou que não pretendia produzir outras provas, além daquelas juntadas com a contestação. Cumpre salientar que a celebração de contratos virtuais representa atividade financeira de alto risco, portanto, a possibilidade de ocorrência de fraude é aumentada. Assim, caberia à instituição adotar medidas de segurança extremamente rígidas, o que não restou comprovado nos autos. A falsidade dos contratos é questão jurídica diversa do depósito eventualmente realizado pela Instituição Financeira, portanto, não implica na improcedência do pedido autoral, muito menos em reconhecimento de má-fé. Desta forma, evidente que a instituição financeira não se eximiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo Art. 373, II do CPC, devendo ser responsabilizada. A lesão moral também está comprovada no caso em tela, diante dos excessivos aborrecimentos e angústia enfrentados pela consumidora, considerando os descontos realizados nos proventos da parte autora. Insta salientar que o dano moral, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Ora, os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional. No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca para fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Levando-se em consideração tais critérios, considero razoável, ressaltando-se o caráter preventivo da condenação, o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, considero que deve ser acatado o pedido de restituição em dobro, na forma do Art. 42, parágrafo único do CDC, considerando que os descontos são indevidos. Pelo exposto,JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado de benefícios em nome do autor, bem como do saque fácil supostamente realizado através do referido cartão no valor de R$ 2.081,28 (dois mil e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), além de DETERMINARo cancelamento dos descontos decorrentes do citado contrato, sob pena de pena de incidir multa de R$ 100,00 por cada desconto indevido. (b) CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO ID. 43277883, a qual, no acórdão do agravo de instrumento (id. 78876320) apenas teve a sua eficácia condicionada ao depósito judicial pelo autor do valor recebido em sua conta corrente, o qual foi comprovado no id. 66693985; (c) CONDENAR o réu a restituir em dobro todos os valores descontados do benefício do autor, relacionados ao contrato impugnado, acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 339, parágrafo único do Código Civil) a contar do desembolso, até a data da citação, quando incidirá apenas a SELIC de forma integral (Art. 406, § 1º do Código Civil), a qual engloba a correção monetária e os juros a partir de então. (d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização a título de dano moral no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com incidência de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, até a data da sentença, quando incidirá apenas a Taxa SELIC de forma integral, a qual englobará os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico. Autorizo o levantamento da quantia depositada no id. 66693985 pelo réu. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 19 de janeiro de 2025 ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Grupo de Sentença

28/01/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 79/2026

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras decisões

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 12/12/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(94)