Procedimento Comum Cível 0038208-29.2016.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0038208-29.2016.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação proposta objetivando a declaração de ineficácia quanto à sentença que determinou a inexistência de relação jurídica entre as partes, com o intuito de anular a 7ª alteração contratual da FARMÁCIA DROGA SEVEN LTDA, em razão de uma alegada irregularidade no processo de aquisição das cotas sociais dos autores, que venderam suas quotas ao réu./r/r/n/nOs réus são revéis, tendo contestado pela negativa geral./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nAlega o autor que a decisão proferida nos autos do processo nº 2005.021.001266-2, que determinou a exclusão do quadro social da referida empresa e restabeleceu os autores como sócios, é nula de pleno direito, em razão da ausência dos autores no polo passivo da ação. Argumenta que, dado o litisconsórcio necessário entre as partes envolvidas, a sentença que determinou a alteração do contrato social não poderia ter sido proferida sem que os autores, antigos sócios que venderam suas quotas, tivessem sido citados para integrar o polo passivo./r/r/n/nEm exame do feito, constato que a situação envolve uma relação jurídica substancial indissociável, caracterizando a necessidade de litisconsórcio passivo unitário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil (NCPC), que prevê que o litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Como no caso em tela, a sentença que visava a alteração do contrato social da empresa, e especificamente a nulidade de sua 7ª alteração contratual, afetaria diretamente os direitos dos autores, que não foram chamados a participar do processo./r/r/n/nCom efeito, a ausência dos autores no polo passivo da ação impossibilita que a sentença proferida no processo nº 2005.021.001266-2 tenha efeitos sobre seus direitos, em conformidade com o disposto no artigo 506 do NCPC, que estabelece que a coisa julgada alcança apenas as partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros./r/r/n/nAlém disso, o próprio artigo 115 do NCPC, ao tratar da inelegibilidade da sentença proferida sem a observância do litisconsórcio, confirma a nulidade da decisão que não inclui todos os litisconsortes necessários, como ocorreu neste caso./r/r/n/nPor sua vez, entretanto, é relevante destacar que a análise da nulidade da sentença em questão não se dá no âmbito da ação rescisória, mas sim no sentido de reconhecer a ineficácia da decisão, conforme preconizado no artigo 115 do NCPC, que dispõe sobre a inelegibilidade das sentenças proferidas sem a observância das condições da ação. Dessa forma, não cabe a este Juízo rescindir a sentença proferida em outro processo, visto que a rescisão deve ser requerida exclusivamente perante o Juízo competente, no prazo legal, por meio de ação rescisória, conforme disposto nos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil./r/r/n/nEm face do exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil./r/r/n/nPor fim, ressalto que a parte interessada poderá, se entender cabível, ajuizar a ação rescisória perante o juízo competente, para que se proceda à revisão da decisão mencionada, observado o prazo prescricional./r/r/n/nPublique-se. Registre-se. Intime-se.

28/01/2025, 00:00

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Remessa

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

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