Execução de Título Extrajudicial 0127253-70.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2017

Valor da Causa

R$ 12.831,67

Órgão julgador

Divisão de Cálculo de Custas Finais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição

25/11/2025, 21:50

Remessa

25/11/2025, 21:50

Trânsito em julgado

25/11/2025, 21:50

Conclusão

01/10/2025, 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2025, 14:09

Conclusão

28/08/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 13:53

Juntada de petição

24/07/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 15:29

Juntada de documento

14/07/2025, 15:29

Deferido o pedido de

25/03/2025, 15:15

Conclusão

25/03/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 15:14

Juntada de documento

25/03/2025, 15:14

Todas as movimentações(225)

Redistribuição

25/11/2025, 21:50

Remessa

25/11/2025, 21:50

Trânsito em julgado

25/11/2025, 21:50

Conclusão

01/10/2025, 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2025, 14:09

Conclusão

28/08/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 13:53

Juntada de petição

24/07/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 15:29

Juntada de documento

14/07/2025, 15:29

Deferido o pedido de

25/03/2025, 15:15

Conclusão

25/03/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 15:14

Juntada de documento

25/03/2025, 15:14

Juntada de petição

07/03/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 11:49

Juntada de petição

11/02/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pretende a exequente a pesquisa de bens por meio do sistema CCS - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e SIMBA -SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA em nome da executada PETROLIGHT PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PETROLEO E EM ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.493.247/0001-61./r/r/n/nInicialmente, deve ser esclarecido que o sistema Simba permite o envio dos extratos bancários estruturados (com informação de origem e destino das informações), no formato e segundo os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central. E deve ser utilizado preferencialmente para as investigações criminais, que exigem o tratamento dos dados./r/r/n/nEntendo que a quebra do sigilo bancário se justifica apenas em casos de processo fiscal ou criminal, pois o que está sendo tutelado é de interesse do próprio Estado, e não interesses exclusivamente privados como no processo em questão./r/r/n/nDispõe o §4ª do artigo 1º da Lei Complementar 105/2001 que as instituições financeiras devem conservar o sigilo em suas operações, a menos que tais informações sejam necessárias para apuração de ato ilícito grave durante inquérito e processo judicial, sendo certo que, entende-se como conduta grave aquela que pode ser tipificada ou que dê ensejo a crime de responsabilidade, o que, decerto, não é a hipótese dos autos./r/r/n/nNessa linha de raciocínio, o pedido de extrato da movimentação financeira da executada é medida desproporcional, que carece de fundamentação legal./r/r/n/nA dificuldade ou até mesmo a inexistência de bens passíveis de penhora não caracterizam o ilícito previsto na indigitada Lei./r/r/n/nPor fim, que a medida exporia não só a movimentação bancárias da executada, mas também de terceiros que não estão envolvidos na presente lide, motivo pelo qual indefiro o pedido pesquisa ao sistema SIMBA./r/r/n/nPor outro lado, considerando as infrutíferas tentativas de satisfação do crédito perseguido nos autos perante os sistemas conveniados, entendo como inexistentes outros meios para que se possa demonstrar a condição patrimonial e econômica da executada, já que somente com a vinda das informações solicitadas pelo exequente é que haverá tratamento isonômico entre os litigantes. /r/r/n/nPor fim, a despeito de sabidamente excepcionalidade da medida, visa a mesma, no caso concreto, averiguar a real situação patrimonial e econômica das partes./r/r/n/nAssim, deve ser deferido o pedido de consulta perante o sistema CCS./r/r/n/nPelo exposto, defiro parcialmente o pedido formulado às fls. 788/789./r/r/n/nJunte-se o protocolo de solicitação de perante o CCS Bacen./r/r/n/nApós 30 dias voltem conclusos para verificação do resultado./r/r/n/nP.I.

05/02/2025, 00:00

Juntada de documento

02/02/2025, 17:33

Conclusão

15/01/2025, 16:41

Determinada a quebra do sigilo fiscal

15/01/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 16:41

Juntada de petição

13/01/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Venham as custas para a consulta requerida - R$22,58 na conta 2212-9.

07/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 14:22

Juntada de petição

10/12/2024, 10:00

Juntada de documento

04/12/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 14:22

Conclusão

12/11/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:22

Juntada de documento

12/11/2024, 14:20

Juntada de petição

17/10/2024, 18:42

Juntada de documento

11/10/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 15:49

Conclusão

27/09/2024, 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/09/2024, 14:50

Publicado Decisão em 15/10/2024

27/09/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 14:50

Juntada de petição

20/09/2024, 01:51

Juntada de petição

19/09/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 12:02

Juntada de petição

09/09/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 08:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/09/2023, 08:54

Conclusão

22/08/2023, 17:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/08/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 08:17

Juntada de petição

14/08/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 11:34

Juntada de petição

31/05/2023, 10:32

Juntada de petição

19/04/2023, 09:51

Juntada de petição

17/04/2023, 17:41

Juntada de petição

17/04/2023, 10:37

Juntada de petição

14/04/2023, 11:57

Juntada de documento

12/04/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 11:03

Juntada de petição

14/03/2023, 13:22

Expedição de documento

14/03/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 11:29

Outras Decisões

14/02/2023, 13:07

Conclusão

14/02/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 13:07

Juntada de documento

14/02/2023, 13:06

Juntada de petição

11/02/2023, 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 13:24

Juntada de petição

27/01/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 13:54

Juntada de documento

19/01/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 05:30

Conclusão

11/01/2023, 05:30

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 12:24

Juntada de documento

16/12/2022, 12:24

Juntada de petição

13/12/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 13:56

Juntada de petição

28/11/2022, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 11:13

Conclusão

25/10/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 11:10

Juntada de documento

25/10/2022, 11:05

Juntada de petição

24/10/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 13:41

Juntada de petição

18/10/2022, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 15:52

Documento

10/10/2022, 15:51

Expedição de documento

29/08/2022, 13:55

Expedição de documento

29/08/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 16:30

Conclusão

27/07/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 15:30

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 15:29

Juntada de petição

14/07/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 18:45

Documento

31/03/2022, 15:17

Juntada de petição

30/03/2022, 10:09

Juntada de petição

18/02/2022, 14:01

Documento

16/02/2022, 15:09

Juntada de petição

11/02/2022, 11:17

Juntada de petição

09/02/2022, 14:44

Juntada de petição

28/01/2022, 11:58

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 12:41

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 12:41

Juntada de petição

28/12/2021, 18:18

Juntada de documento

09/12/2021, 15:09

Juntada de petição

03/12/2021, 11:51

Juntada de petição

29/11/2021, 17:54

Juntada de petição

29/11/2021, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 15:17

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 15:17

Juntada de documento

22/11/2021, 15:15

Expedição de documento

22/11/2021, 15:15

Expedição de documento

09/11/2021, 14:43

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 17:51

Juntada de petição

07/10/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 10:48

Conclusão

30/08/2021, 10:48

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 10:47

Juntada de petição

04/08/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 14:31

Juntada de documento

29/07/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 15:20

Conclusão

15/07/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 15:20

Retificação de Classe Processual

23/06/2021, 22:29

Juntada de petição

16/06/2021, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 14:47

Juntada de documento

08/06/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 22:27

Conclusão

31/05/2021, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 12:21

Juntada de documento

21/05/2021, 12:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/05/2021, 23:53

Conclusão

05/05/2021, 23:53

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 23:53

Juntada de petição

31/03/2021, 07:20

Juntada de petição

26/03/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 11:43

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 11:43

Documento

13/01/2021, 18:02

Documento

14/12/2020, 18:27

Documento

14/12/2020, 17:52

Expedição de documento

01/10/2020, 14:59

Expedição de documento

29/09/2020, 14:22

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 12:29

Juntada de documento

28/09/2020, 12:21

Juntada de petição

18/08/2020, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 16:51

Documento

06/08/2020, 02:39

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2020, 17:29

Juntada de petição

12/06/2020, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2020, 15:35

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 15:23

Juntada de petição

11/05/2020, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2020, 12:44

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 12:44

Juntada de petição

09/03/2020, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2020, 10:56

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 10:55

Conclusão

12/02/2020, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 10:32

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 10:32

Juntada de petição

17/01/2020, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2020, 10:57

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 10:56

Juntada de petição

28/11/2019, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2019, 13:45

Conclusão

31/10/2019, 14:09

Recurso

31/10/2019, 14:09

Juntada de petição

01/10/2019, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2019, 09:38

Juntada de documento

25/09/2019, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 15:17

Conclusão

19/08/2019, 15:17

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 15:16

Juntada de petição

02/08/2019, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2019, 17:16

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2019, 13:43

Juntada de documento

27/03/2019, 13:43

Deferido o pedido de

26/02/2019, 12:39

Conclusão

26/02/2019, 12:39

Ato ordinatório praticado

27/09/2018, 14:05

Juntada de petição

25/09/2018, 13:00

Ato ordinatório praticado

05/07/2018, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2018, 12:24

Conclusão

21/05/2018, 12:24

Ato ordinatório praticado

21/05/2018, 12:24

Juntada de petição

15/03/2018, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2018, 10:34

Ato ordinatório praticado

01/03/2018, 10:33

Documento

01/03/2018, 10:33

Expedição de documento

26/01/2018, 14:13

Expedição de documento

25/01/2018, 11:24

Documento

25/01/2018, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2018, 08:50

Conclusão

23/01/2018, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2018, 09:28

Ato ordinatório praticado

23/01/2018, 09:28

Juntada de petição

22/01/2018, 13:25

Ato ordinatório praticado

11/12/2017, 14:31

Documento

11/12/2017, 14:29

Expedição de documento

11/10/2017, 16:24

Ato ordinatório praticado

11/10/2017, 14:43

Expedição de documento

11/10/2017, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2017, 17:31

Publicado Despacho em 18/10/2017

02/10/2017, 17:31

Conclusão

02/10/2017, 17:31

Ato ordinatório praticado

04/07/2017, 15:33

Juntada de petição

09/06/2017, 15:18

Ato ordinatório praticado

30/05/2017, 16:34

Juntada de documento

30/05/2017, 16:34

Distribuição

26/05/2017, 18:23

Documentos

Documento

•15/10/2025, 12:56

Documento

•01/10/2025, 13:30

Documento

•02/09/2025, 16:27

Documento

•30/04/2025, 12:41

Documento

•24/01/2025, 16:00

Documento

•14/11/2024, 15:23

Documento

•30/09/2024, 17:28

Documento

•23/08/2023, 15:34

Documento

•03/03/2023, 15:05

Documento

•18/01/2023, 19:56

Documento

•18/11/2022, 14:05

Documento

•23/08/2022, 16:36

Documento

•28/09/2021, 18:24

Documento

•27/07/2021, 16:26

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