Execução de Título Extrajudicial 0010110-08.2019.8.19.0028 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0010110-08.2019.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

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21/01/2026, 17:23

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21/07/2025, 12:03

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21/07/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 12:03

Remessa

15/07/2025, 17:46

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15/07/2025, 17:46

Remessa

25/04/2025, 15:22

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25/04/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAR DA FLÓRIDA em face do HALLAN RODRIGUES AMARAL e SANDRYNNE PEREIRA DA SILVA LUCAS. /r/r/n/nAs partes celebraram um acordo, conforme p. 473/475, pugnando pela sua homologação. /r/r/n/nÉ o relatório. DECIDO. /r/r/n/nComo cediço, é lícito às partes fazerem concessões mútuas com o objetivo de prevenirem ou porem fim a litígio, trazendo aos autos minuta de acordo assinada por elas próprias ou por seus advogados para ser homologada por sentença, consoante inteligência dos artigos 840 e 842 do Código Civil. /r/r/n/nDe se observar que o presente acordo versa sobre direito patrimonial disponível, inexistindo óbice para a sua homologação. /r/r/n/nEm que pese o teor do artigo 922 do CPC, que autoriza a suspensão do feito pelo prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, entendo que a suspensão pelo período de 79 (setenta e nove) meses não se afigura razoável. /r/r/n/nAdemais, o § 4° do artigo 313 do CPC, aplicável por analogia ao presente caso, dispõe que a suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder seis meses. /r/r/n/nNão bastassem as considerações acima, o envio dos autos ao arquivo pelo prazo em questão dificulta a administração cartorária. /r/r/n/nNote-se que a parte poderá requerer o desarquivamento do presente feito a qualquer momento em caso de descumprimento do acordo, inexistindo prejuízo quanto à extinção do processo. /r/r/n/nDIANTE DO EXPOSTO, homologo o acordo de p. 473/475 e DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b do CPC. /r/r/n/nProceda-se a transferência do montante bloqueado nos autos (p. 445/451) para conta judicial. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da exequente e/ou seu patrono com poderes especiais, conforme requerido (p. 471). /r/r/n/nNo caso de descumprimento do acordo ora homologado, poderá o exequente retomar a execução do título executivo. /r/r/n/nIndefiro a gratuidade de justiça na medida que a parte executada não comprovou a alegada hipossuficiência. /r/r/n/nDespesas e honorários advocatícios conforme o pactuado. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. /r/r/n/nP.I.

28/01/2025, 00:00

Conclusão

17/01/2025, 12:59

Homologada a Transação

17/01/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 12:58

Documentos

Documento

•18/01/2025, 15:14

Documento

•12/11/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAR DA FLÓRIDA em face do HALLAN RODRIGUES AMARAL e SANDRYNNE PEREIRA DA SILVA LUCAS. /r/r/n/nAs partes celebraram um acordo, conforme p. 473/475, pugnando pela sua homologação. /r/r/n/nÉ o relatório. DECIDO. /r/r/n/nComo cediço, é lícito às partes fazerem concessões mútuas com o objetivo de prevenirem ou porem fim a litígio, trazendo aos autos minuta de acordo assinada por elas próprias ou por seus advogados para ser homologada por sentença, consoante inteligência dos artigos 840 e 842 do Código Civil. /r/r/n/nDe se observar que o presente acordo versa sobre direito patrimonial disponível, inexistindo óbice para a sua homologação. /r/r/n/nEm que pese o teor do artigo 922 do CPC, que autoriza a suspensão do feito pelo prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, entendo que a suspensão pelo período de 79 (setenta e nove) meses não se afigura razoável. /r/r/n/nAdemais, o § 4° do artigo 313 do CPC, aplicável por analogia ao presente caso, dispõe que a suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder seis meses. /r/r/n/nNão bastassem as considerações acima, o envio dos autos ao arquivo pelo prazo em questão dificulta a administração cartorária. /r/r/n/nNote-se que a parte poderá requerer o desarquivamento do presente feito a qualquer momento em caso de descumprimento do acordo, inexistindo prejuízo quanto à extinção do processo. /r/r/n/nDIANTE DO EXPOSTO, homologo o acordo de p. 473/475 e DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b do CPC. /r/r/n/nProceda-se a transferência do montante bloqueado nos autos (p. 445/451) para conta judicial. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da exequente e/ou seu patrono com poderes especiais, conforme requerido (p. 471). /r/r/n/nNo caso de descumprimento do acordo ora homologado, poderá o exequente retomar a execução do título executivo. /r/r/n/nIndefiro a gratuidade de justiça na medida que a parte executada não comprovou a alegada hipossuficiência. /r/r/n/nDespesas e honorários advocatícios conforme o pactuado. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. /r/r/n/nP.I.

28/01/2025, 00:00

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