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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · Macae 1 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Quarta Camara de Direito Privado (antiga 9ª Câmara Cível)

Partes do Processo

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1061456/2023

Protocolizada Petição 1061456/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/10/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/10/2023

Conhecido o recurso de PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000751-2023-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000751-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 03/10/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

Todas as movimentações(46)